27/08/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/08/2025 13:26

Expedição de ofício - 1 carta
27/08/2025 13:08

Juntada de Petição
27/08/2025 12:28

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11224297, Subguia 5886737 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 213,21
27/08/2025 12:16

Link para pagamento - Guia: 11224297, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5886737&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5886737</a>
27/08/2025 12:16

Juntada - Guia Gerada - ESPÓLIO DE NEILOR ROLIM - Guia 11224297 - R$ 213,21
14/08/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18
14/08/2025 18:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11128153, Subguia 5830870 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 52,57
14/08/2025 14:51

Link para pagamento - Guia: 11128153, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5830870&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5830870</a>
14/08/2025 14:51

Juntada - Guia Gerada - NEILOR ROLIM - Guia 11128153 - R$ 52,57
06/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
05/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5008117-60.2025.8.24.0005/SC AUTOR: NEILOR ROLIM (Espólio)ADVOGADO(A): ELAINE MARIA DE QUEIROZ CAETANO (OAB SP400667)AUTOR: JOSLEINE MARIA ALBERGE ROLIM (Espólio)ADVOGADO(A): ELAINE MARIA DE QUEIROZ CAETANO (OAB SP400667) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 - O valor venal indicado pela municipalidade é uma estimativa fiscal utilizada para apenas fins tributários e não representa o valor de mercado do bem, que é o preço real pelo qual um imóvel pode ser vendido.

No caso, em se tratando de ação reivindicatória c/c nulidade de um contrato de compra e venda, o valor da causa deve corresponder ao valor de mercado atualmente do bem objeto do pedido reivindicatório, que é, na verdade, o benefício econômico que o autor espera auferir com a demanda.

Assim, intime-se a parte autora para corrigir o valor da causa e recolher eventuais custas complementares, em 15 dias, sob pena de extinção.

Independentemente de cumprimento do item acima, cumpra-se o determinado abaixo: 2 - O NCPC trouxe significativas alterações sobre o instituto da tutela provisória, que pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294). O art. 300 do novel estatuto menciona que: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. §1º.

Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º.

A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º.

A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Assim, de acordo com o referido artigo, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, contemporâneos à propositura da ação.

Importante lembrar, como bem assevera Nelson Nery Júnior, que "a antecipação dos efeitos executivos da tutela de mérito é dada mediante cognição sumária, devendo o Juiz certificar-se apenas da probabilidade da existência do direito afirmado em Juízo" (in Atualidades sobre o Processo Civil - A Reforma do Código de Processo Civil Brasileiro de 1994 e de 1995, 2. ed. p. 61).

No caso, sem adentrar na questão da verossimilhança fática e plausibilidade jurídica da versão da parte autora, entendo de antemão que não há receio de dano concreto a justificar a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.

Veja-se que a escritura pública de compra e venda que a parte autora pretende anular é de 2014, presumindo-se, então, que o réu desde então usufrui a posse do imóvel - seja como dono ou mediante comodato (tese da parte autora). Ainda, a notificação extrajudicial enviada pelo réu é de 2022.

Assim, entendo que não há urgência tamanha que justifique a retomada do imóvel, ainda que preenchidos os demais requisitos da tutela provisória, sem que antes o réu ao menos seja citado e seja formado o contraditório. Portanto, indefiro o pedido formulado em sede de tutela de urgência. 3 - A prática demonstrou que o número de transações em audiência é diminuto e que não são raros os pedidos de cancelamento feitos na forma do art. 334, § 4º, I, do NCPC pelas próprias partes.

Além disso, a marcação prévia da audiência conciliatória, em todos os processos submetidos ao procedimento comum, sobrecarrega a pauta da unidade e acaba prejudicando o andamento dos processos em trâmite.

Atento a isso e considerando que a efetividade está intrinsecamente ligada à tempestividade e qualidade da resposta do Estado, inegável que cabe ao Judiciário a adoção de medidas práticas para adequação das técnicas processuais vigentes às exigências de eficiência e rapidez da resposta jurisdicional, como concretização, aliás, do princípio constitucional da razoável duração do processo. À luz destas considerações, tendo em vista que o STJ já manifestou-se no sentido de que "a falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo" (AgInt no AREsp n. 1406270), com o intuito de não agravar os ônus dos litigantes com o tempo de tramitação do processo (principalmente ao autor, que já sofre com o desrespeito do direito material em tese violado pelo adverso), e primando pela celeridade processual acima de tudo, dispenso a realização da audiência conciliatória do art. 334 do NCPC.

Por consequência, determino a imediata a citação do réu para, em 15 dias, apresentar resposta, sob pena de revelia. Caso haja interesse das partes, manifestado nos autos por petição, a audiência conciliatória será agendada em data futura.

Destaco também que as partes podem conciliar a qualquer tempo na via extrajudicial, objetivando por fim ao litígio mediante concessões mútuas e equacionamento de interesses. 4 - Quanto à forma da citação/intimação, a regra geral desta unidade continua sendo o cumprimento e a realização de atos processuais de forma remota e não presencial, a fim de que os oficiais de justiça possam dar vazão aos mandados cuja ordem judicial exija, pela sua própria natureza, o comparecimento pessoal do serventuário.

Esta medida tem como finalidade conferir maior agilidade às comunicações processuais, permitindo que as demandas desenvolvam-se da forma mais célere que for possível.

Assim, determino que a citação/intimação seja realizada prioritariamente por ofício com AR-MP (cabendo ao autor o recolhimento das despesas postais, se já não o fez e se não for beneficiário da justiça gratuita, em 5 dias, sob pena de extinção).

Ressalto que as diligências de oficial de justiça porventura já recolhidas serão oportunamente ressarcidas, caso não sejam utilizadas futuramente; não é possível aproveitá-las para a expedição de ofícios, pois se trata de despesas diversas.

Ficam desde já autorizadas citações/intimações por mensagens de WhatsApp, envio de e-mail ou ligação telefônica, observando-se os procedimentos das Circulares ns. 76/2020 e 222/2020, ambas da CGJSC.

Atente, o cartório, à possibilidade de citação na forma do art. 246 do NCPC, por meio eletrônico aos endereços indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. 5 - Havendo pedido neste sentido, autorizo a consulta do endereço, telefone e email da parte ré pelos sistemas auxiliares à disposição do Poder Judiciário Catarinense. Do resultado, intime-se o autor para se manifestar, em 15 dias, sob pena de extinção. É responsabilidade exclusiva do autor a análise das informações que serão obtidas perante a consulta nos sistemas auxiliares, devendo conferir com exatidão se todos os endereços, e-mails e telefones obtidos já foram diligenciados nestes autos. Caso haja endereço nas consultas que ainda não foi diligenciado, ou e-mail/telefone em que não tenha havido tentativa de citação ainda, deve o autor, nos mesmos 15 dias, indicar de forma precisa estes dados para expedição do ofício/mandado de citação, recolhendo as despesas postais/diligências de oficial de justiça necessárias ao ato, se for o caso.

Tentativas anteriores de citação por ofício, em que o AR tenha retornado com as informações "endereço insuficiente", "não existe o número", "recusado", "não procurado" e "ausente" devem ser repetidas por mandado, obrigatoriamente. Sendo esta a situação, em iguais 15 dias deve apontar o endereço para expedição do mandado e recolher as diligências devidas, se for o caso.

Destaca-se de antemão que o art. 257 do NCPC, ao tratar da citação por edital, exige, entre outros, "a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras", entre elas estar o citando em local incerto e ignorado. Porém, a análise incorreta e incompleta das informações que forem obtidas junto aos sistemas auxiliares, e a afirmação, portanto equivocada, pela parte autora, de que todos os endereços, e-mails ou telefones obtidos na consulta já teriam sido diligenciados, poderá ser entendida como má-fé do autor em pleitear a citação editalícia sem que efetivamente esteja o citando em local incerto e ignorado.

Neste termos, cientifico a parte autora de que, deixando de atentar-se aos dados obtidos, poderá estar sujeita à aplicação da sanção prevista no art. 258 do NCPC, sem prejuízo da nulidade dos atos processuais praticados com base em falsa afirmação.
04/08/2025 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 08:16

Não Concedida a tutela provisória
17/06/2025 17:21

Conclusos para despacho
17/06/2025 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSLEINE MARIA ALBERGE ROLIM. Justiça gratuita: Não requerida.
16/06/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/05/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10366136, Subguia 5402615 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.632,06
15/05/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 19:58

Decisão interlocutória
15/05/2025 14:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESPÓLIO DE NEILOR ROLIM - EXCLUÍDA
15/05/2025 14:43

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP400667
15/05/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEILOR ROLIM. Justiça gratuita: Não requerida.
09/05/2025 17:56

Conclusos para despacho
09/05/2025 14:37

Link para pagamento - Guia: 10366136, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5402615&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5402615</a>
09/05/2025 14:37

Juntada - Guia Gerada - ESPÓLIO DE NEILOR ROLIM - Guia 10366136 - R$ 6.632,06
09/05/2025 14:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE COMPROMISSO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004024-80.2024.8.24.0040

Maria da Silva Albano

Os Mesmos

Advogado: Allisson D Agostini Correa

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/08/2025 14:56

Exibir Processo

Processo nº 5014631-24.2025.8.24.0039

56.987.569 Hugo Gabriel Santos de Andrad...

Yuri Costa Thiesen

Advogado: Tatiane SA de Souza

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/08/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 5003498-77.2025.8.24.0073

Scarlet Denise Hochleitner

Secretario de Planejamento - Municipio D...

Advogado: Marlise Wink

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/08/2025 14:59

Exibir Processo

Processo nº 5010651-58.2025.8.24.0075

Acelera Obra LTDA

Guarany Tintas LTDA

Advogado: Vitor Constantino de Andrade

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/08/2025 12:24

Exibir Processo

Processo nº 5062244-60.2025.8.24.0000

Defensoria Publica do Estado de Santa Ca...

Juizo da 1 Vara Criminal da Comarca da C...

Advogado: Carlos Azeredo da Silva Teixeira

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/08/2025 19:46

Exibir Processo