TJSC - 5004175-72.2023.8.24.0075

1ª instância - Juizado Especial Civel da Comarca de Tubarao

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Polo Ativo

Partes

MARIA EDUARDA PASSOS

CPF *09.***.*51-36

Advogados

LETICIA MARTINS HAUPENTHAL

OAB: 062925/SC

CPF *25.***.*31-07

DIEGO PACHECO VALENTIN

OAB: 048492/SC

CPF *96.***.*17-74

LUCAS DE AGUIAR POSSAMAI

OAB: 059297/SC

CPF *86.***.*81-30

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

TAM LINHAS AEREAS S/A.

CNPJ: 02.012.862/0001-60

Advogados

FABIO RIVELLI

OAB: 035357/SC

CPF *26.***.*60-41

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/12/2023 16:56

    Baixa Definitiva

  • 02/12/2023 16:56

    Transitado em Julgado

  • 01/12/2023 22:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

  • 29/11/2023 07:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 16.168,32

  • 29/11/2023 07:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.425,24

  • 24/11/2023 17:02

    Expedição de Alvará

  • 24/11/2023 09:00

    Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> TROJC

  • 21/11/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 11:39

    Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - TROJC -> DCJE

  • 17/11/2023 10:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 14/11/2023 10:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 14/11/2023 10:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 13/11/2023 21:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/11/2023 21:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/11/2023 21:40

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/11/2023 14:25

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 09/11/2023 09:25

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 08:02

    Juntada de Petição

  • 08/11/2023 14:12

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS304 -> TROJC

  • 08/11/2023 14:12

    Transitado em Julgado

  • 07/11/2023 18:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 31/10/2023 08:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 18.498,09

  • 24/10/2023 07:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 19/10/2023 11:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 19/10/2023 11:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 19/10/2023 11:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/10/2023 11:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/10/2023 11:40

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 18/10/2023 20:22

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

    Sra.

    Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 18/10/2023, às 13:30 horas.

    Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (08/11/2023) e oportunizada a sustentação oral.

    Em resposta, será enviada a confirmação do registro.

    No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos.

    Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

    Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

    A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

    Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

    Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 18/10/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5004175-72.2023.8.24.0075/SC (Pauta: 363) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SC035357) RECORRENTE: MARIA EDUARDA PASSOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LETICIA MARTINS HAUPENTHAL (OAB SC062925) ADVOGADO(A): DIEGO PACHECO VALENTIN (OAB SC048492) ADVOGADO(A): LUCAS DE AGUIAR POSSAMAI (OAB SC059297) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de outubro de 2023.

    Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente

  • 04/10/2023 23:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/10/2023<br>Data da sessão: <b>18/10/2023 13:30:00</b>

  • 04/10/2023 11:02

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/10/2023

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

    Sra.

    Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 18/10/2023, às 13:30 horas.

    Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (08/11/2023) e oportunizada a sustentação oral.

    Em resposta, será enviada a confirmação do registro.

    No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos.

    Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

    Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

    A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

    Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

    Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 18/10/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5004175-72.2023.8.24.0075/SC (Pauta: 363) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SC035357) RECORRENTE: MARIA EDUARDA PASSOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LETICIA MARTINS HAUPENTHAL (OAB SC062925) ADVOGADO(A): DIEGO PACHECO VALENTIN (OAB SC048492) ADVOGADO(A): LUCAS DE AGUIAR POSSAMAI (OAB SC059297) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de outubro de 2023.

    Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente

  • 02/10/2023 18:17

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/10/2023

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

    Sra.

    Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 18/10/2023, às 13:30 horas.

    Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (08/11/2023) e oportunizada a sustentação oral.

    Em resposta, será enviada a confirmação do registro.

    No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos.

    Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

    Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

    A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

    Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

    Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 18/10/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5004175-72.2023.8.24.0075/SC (Pauta: 363) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SC035357) RECORRENTE: MARIA EDUARDA PASSOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LETICIA MARTINS HAUPENTHAL (OAB SC062925) ADVOGADO(A): DIEGO PACHECO VALENTIN (OAB SC048492) ADVOGADO(A): LUCAS DE AGUIAR POSSAMAI (OAB SC059297) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de setembro de 2023.

    Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente

  • 29/09/2023 11:22

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/10/2023

  • 29/09/2023 10:54

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>18/10/2023 13:30</b><br>Sequencial: 363

  • 29/09/2023 10:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 13/09/2023 11:26

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 11:18

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 09:49

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304

  • 13/09/2023 09:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA EDUARDA PASSOS. Justiça gratuita: Deferida.

  • 11/09/2023 22:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 11/09/2023 14:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 28/08/2023 20:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 25/08/2023 18:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 21/08/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2023 08:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 36 Justiça gratuita: Requerida

  • 18/08/2023 08:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 17/08/2023 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2023 06:13

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 6199641, Subguia 3220952 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.093,44

  • 15/08/2023 06:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Recurso Inominado (14/08/2023). Guia: 6199641 Situação: Baixado.

  • 14/08/2023 17:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 31. Guia: 6199641 Situação: Em aberto.

  • 14/08/2023 17:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 14/08/2023 06:40

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6199641, Subguia 3220952

  • 14/08/2023 06:40

    Juntada - Guia Gerada - TAM LINHAS AEREAS S/A. - Guia 6199641 - R$ 1.093,44

  • 07/08/2023 20:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 31/07/2023 11:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 28/07/2023 18:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/07/2023 18:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/07/2023 18:30

    Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/07/2023 11:17

    Conclusos para julgamento

  • 28/07/2023 09:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 25/07/2023 06:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 25/07/2023 06:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 21/07/2023 16:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 20/07/2023 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/07/2023 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/07/2023 18:21

    Julgado procedente o pedido

  • 03/05/2023 14:37

    Conclusos para julgamento

  • 03/05/2023 13:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 28/04/2023 20:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 18/04/2023 11:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2023 08:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 17/04/2023 11:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 12/04/2023 14:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 05/04/2023 08:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 06:32

    Juntada de Petição - TAM LINHAS AEREAS S/A. (SC035357 - FABIO RIVELLI)

  • 31/03/2023 11:23

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4

  • 13/03/2023 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 10:56

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 13/03/2023 06:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA EDUARDA PASSOS. Justiça gratuita: Requerida.

  • 13/03/2023 06:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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