08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011420-85.2025.8.24.0004/SC AUTOR: FARMACIA NIFARMA LTDAADVOGADO(A): LEONARDO REINALDO DUARTE (OAB SC035220)ADVOGADO(A): RUAN GALIARDO CAMBRUZZI (OAB SC020336) DESPACHO/DECISÃO I - Por emenda, deverá a parte autora: - acostar cópia integral do Auto de Intimação expedido pela Vigilância Sanitária do Município de Jaguaruna (evento 1/doc. 8); - esclarecer se foi autuada com fundamento na Lei Estadual nº 16.473/2014, em razão da comercialização de artigos de conveniência, tendo em vista a ausência de documento comprobatório nos autos; - caso tenha sido autuada pela Vigilância Sanitária Municipal em razão da situação acima descrita (evento 1/doc. 8), providenciar a inclusão, no polo passivo da demanda, do ente público municipal responsável pelo referido órgão; - na hipótese de não ter havido autuação, sequer mera intimação pelos órgãos públicos acerca da impossibilidade de comercialização de artigos de conveniência pela farmácia, esclarecer a pretensão resistida da parte ré, sob pena de extinção; - demonstrar separação física existente entre o local destinado aos medicamentos e os demais artigos de conveniência.

Prazo: 15 dias.

Na inércia, a inicial será indeferida (art. 321, parágrafo único, do CPC). Intime-se.
05/09/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 14:30

Determinada a emenda à inicial
14/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5011420-85.2025.8.24.0004 distribuido para Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá na data de 12/08/2025.
12/08/2025 14:22

Juntada de Petição
12/08/2025 14:17

Conclusos para decisão
12/08/2025 14:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FARMACIA NIFARMA LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
12/08/2025 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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