TJSC - 5062017-70.2025.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sexta C Mara de Direito Civil - Gabinetes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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29/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
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28/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
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28/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5062017-70.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567)AGRAVADO: RICARDO JOSE PEREIRAADVOGADO(A): EDUARDO FRIEDEMANN (OAB SC044974) DESPACHO/DECISÃO Banco Santander (Brasil) S.A. interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação de inexistência de relação jurídica ajuizada por Ricardo Jose Pereira, que inverteu o ônus da prova e determinou que a instituição financeira ré deposite em juízo o valor integral dos honorários periciais (evento 63).
Sustentou a necessidade de reforma da decisão recorrida, porquanto o ônus da produção da prova deve recair sobre a parte que a requereu e detém interesse direto em sua realização.
Alegou, ainda, que a determinação judicial que lhe impôs o adiantamento integral dos honorários periciais lhe acarreta evidente prejuízo econômico.
Requereu, nesses termos, a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do recurso, a fim de afastar a realização da perícia grafotécnica, por reputá-la medida desnecessária ao deslinde da controvérsia (evento 1). É a síntese do necessário.
O recurso reúne os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, comportando conhecimento.
E a hipótese é, inclusive, de julgamento monocrático, na forma do art. 932, inc.
IV, b, do CPC, e de plano, ex vi art. 132, XV, do RITJSC.
Com efeito, a causa de pedir vem embalada em fraude bancária quanto a contratos de financiamento nos quais figura o ora agravante como agente financiador, isto é, nega o autor da ação, ora agravado, ter firmado os contratos de financiamento que operam descontos em sua folha de pagamento.
O STJ, nesse contexto, firmou tese sob Tema n. 1.061, que estabelece que, "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". É o quanto basta! Afinal, dita o CPC, que "Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [...]III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;...".
Calha salientar que a instituição recorrente não tem, por óbvio, a obrigação de produzir a prova, sendo-lhe dado dispensá-la.
Contudo, não lhe é dado querer que seja ela produzida pelo autor da ação, que nega a relação jurídica, devendo então, caso opte por não produzi-la, aceitar as consequências de sua conduta.
Em suma, o ônus da prova de que os contratos de financiamento foram firmados pelo ora agravado é da instituição financeira, não se havendo com reconhecer desacerto na decisão objurgada, que estabeleceu que a perícia grafotécnica dar-se-á por ato do ora agravante.
Posto isso, resolvendo este recurso de agravo de instrumento com supedâneo no art. 932, IV, b, do CPC, c/c o art. 132, XV, do RITJSC, dele conheço e nego-lhe provimento.
Comunique-se ao juízo de origem.
P. e I-se.
Preclusa, arquive-se. -
27/08/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/08/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/08/2025 16:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0604 -> DRI
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26/08/2025 16:05
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
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11/08/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5062017-70.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Civil - 6ª Câmara de Direito Civil na data de 07/08/2025. -
07/08/2025 15:26
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCOM0501 para GCIV0604)
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07/08/2025 15:26
Alterado o assunto processual
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07/08/2025 15:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0501 -> DCDP
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07/08/2025 15:14
Determina redistribuição por incompetência
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07/08/2025 14:25
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0501
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07/08/2025 14:25
Juntada de Certidão
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07/08/2025 13:12
Remessa Interna para Revisão - GCOM0501 -> DCDP
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07/08/2025 11:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Agravo (28/07/2025 13:41:20). Guia: 10965017 Situação: Baixado.
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07/08/2025 11:09
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 63 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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