08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027493-23.2025.8.24.0008/SC AUTOR: EMILLY KETHELIN DOS SANTOSADVOGADO(A): GUSTAVO VARGAS (OAB SC052329)AUTOR: ROSEMEIRE DOS SANTOS BAUERADVOGADO(A): GUSTAVO VARGAS (OAB SC052329) DESPACHO/DECISÃO Recebo a emenda à inicial.

Pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, a suspensão da(s) cobrança(s) relativa(s) ao contrato celebrado entre as partes objeto desta demanda.

Com efeito, para a concessão da tutela de urgência o juiz deve observar o cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem assim a reversibilidade dos efeitos decorrentes da execução da medida.

Sem delongas, o caso exige dilação probatória ampla, a ser realizada sob o crivo do contraditório, para que se esclareçam os contornos fáticos da situação narrada pela parte autora, o que não é possível apurar em sede de cognição sumária; portanto, o indeferimento do pedido de tutela de urgência é medida que se impõe.

Ciente da possibilidade de julgamento antecipado do feito, deve a parte ré instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, na forma do art. 434 do CPC.

Ex positis, indefiro o pedido feito em sede de tutela de urgência.

Designe-se audiência de conciliação.

Vale registrar que não há previsão de dispensa da audiência de conciliação no âmbito dos Juizados Especiais.

Cite(m)-se e intime(m)-se, por meio de oficial de justiça, conforme requerido no ev. 20.

Tratando-se de empresário individual (MEI), figura jurídica desprovida de personalidade distinta de seu titular, a citação deve observar os requisitos próprios da pessoa física.

A ausência injustificada da parte autora implicará na extinção do processo e no pagamento das custas processuais (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95); e da parte ré importa aplicação dos efeitos da revelia, ou seja, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, conforme art. 20 da Lei n. 9.099/95.

Na hipótese da parte ser representada por preposto(a), o documento de identificação deve ser anexado aos autos até a data da audiência ou, no ato, ser encaminhado para o telefone n. 47 3321-7229 (WhatsApp).

Inexitosa a conciliação, deverá a parte ré, independente de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, apresentar contestação, sob pena de revelia.

Na sequência, deve a parte autora, independente de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da defesa apresentada.

Frustrada a citação, informado CPF ou CNPJ no processo, proceda-se à busca de endereços da parte ré nos sistemas à disposição do Poder Judiciário.

Na ausência do CPF ou CNPJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar novo endereço para citação, sob pena de extinção.

Prejudicada a busca de endereços, expeça-se alvará em favor da parte autora, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, franqueando-a o direito de obter informações quanto ao endereço onde pode ser encontrada a parte ré, nas empresas públicas e privadas (INSS, CASAN, SAMAE, empresas de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras etc.) e, inclusive no DETRAN, exceto em relação ao Cartório Eleitoral, ao Banco Central e à Receita Federal.

Apresentado novo endereço no prazo concedido, designe-se audiência.

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos.

A citação por meio do aplicativo WhatsApp é medida excepcional e deve ser utilizada somente quando esgotadas as demais tentativas.

A citação da parte ré é um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e, de acordo com o parágrafo único do art. 238 do CPC, deve ser efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.

A presente decisão serve como ofício, assim como o ato que designa a audiência.
05/09/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
05/09/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/09/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/09/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/09/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/09/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 15:01

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 117 - 17/11/2025 15:00
04/09/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24
04/09/2025 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/09/2025 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/09/2025 11:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2025 11:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 11:04

Não Concedida a tutela provisória
27/08/2025 08:06

Conclusos para decisão
27/08/2025 08:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
25/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
22/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
21/08/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 11:05

Decisão interlocutória
20/08/2025 12:06

Conclusos para decisão
20/08/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
20/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5027493-23.2025.8.24.0008 distribuido para 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau na data de 18/08/2025.
19/08/2025 17:22

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de BNU01JC01 para BNU02JC01)
19/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
18/08/2025 19:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
18/08/2025 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/08/2025 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/08/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 19:00

Despacho
18/08/2025 14:19

Conclusos para despacho
18/08/2025 13:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/08/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EMILLY KETHELIN DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
18/08/2025 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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