10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013914-50.2025.8.24.0091/SCAUTOR: ANTONIA SUELLEM CRUZ GOMESADVOGADO(A): ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB RJ168148)RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/AADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SC035357)SENTENÇADiante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIA SUELLEM CRUZ GOMES em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A.

Deixo de analisar o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça porventura formulado, pois tendo em vista a ausência de cobrança de despesas processuais neste grau de jurisdição, este Juízo não tem competência para decidir sobre eventual requerimento, o qual deverá ser analisado pelo relator da Turma Recursal (art. 21, inciso V, do Regimento Interno) caso seja interposto recurso.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Submeto esta decisão à homologação do Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/5, HOMOLOGO a decisão proferida pelo Juiz Leigo, para que produza os efeitos legais e jurídicos, operando-se a resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE integralmente o dispositivo da decisão proferida pelo juiz leigo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
05/09/2025 15:08

Conclusos para julgamento
04/09/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
19/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
15/08/2025 15:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
15/08/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 15:00

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *26.***.*60-41
15/08/2025 14:50

Juntada de Petição
15/08/2025 09:57

Juntada de Petição - LATAM AIRLINES GROUP S/A (SC035357 - FABIO RIVELLI)
15/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 13:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5013914-50.2025.8.24.0091 distribuido para 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital na data de 01/08/2025.
04/08/2025 19:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:59

Determinada a citação
01/08/2025 14:09

Conclusos para despacho
01/08/2025 10:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2025 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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