17/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5060233-58.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB SC017910)AGRAVADO: ORIVALDO DOS SANTOSADVOGADO(A): FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos por BANCO BMG S.A contra a decisão monocrática proferida no evento 9 do presente recurso e que indeferiu o pedido de tutela recursal de urgência formulado pela própria parte embargante (evento 9, DOC1).

Alega a parte embargante, em síntese (evento 15, DOC1), que a decisão embargada "apresenta omissão, uma vez que não esclarece qual o prazo para que o Demandado dê cumprimento à referida determinação, para fins de afastar uma futura penalidade imposta, em caso de não atendimento à ordem judicial". É o relatório.

DECIDO.

Em análise ao presente recurso, denota-se que não possui qualquer razão de ser.

Afinal, a parte embargante afirma que a decisão objurgada seria omissa por não apresentar o prazo necessário ao cumprimento da ordem de suspensão dos descontos que realiza sobre a margem consignável da parte embargada, a qual foi determinada pelo juízo de origem (evento 5, DOC1).

Contudo, a decisão de origem fixou expressamente o prazo para cumprimento da tutela de urgência, qual seja, 5 (cinco) dias. É da decisão de origem, para não restarem dúvidas (evento 5, DOC1): Ante o exposto, defiro a tutela de urgência postulada, e determino a suspensão dos descontos sobre a margem consignável da parte autora em relação ao contrato em discussão à exordial, enquanto estiver em curso a presente demanda, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00.

Considerando o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, é consequência lógica a manutenção dos efeitos da decisão objurgada, inclusive quanto ao prazo fixado para cumprimento da tutela de urgência deferida.

Ademais, a parte embargante informou que a decisão objurgada já foi cumprida (evento 15, PET2), não havendo possibilidade de execução da multa arbitrada, nem necessidade de observância a qualquer prazo para tanto, exatamente como constou à decisão objeto do presente recurso. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.

Intimem-se e retornem os autos para inclusão em pauta de julgamento.

Cumpra-se.
16/09/2025 15:45

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Procedimento Comum Cível Número: 50728827820258240930/SC
26/08/2025 14:43

Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCOM6 -> GCOM0603
26/08/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/08/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5060233-58.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO: ORIVALDO DOS SANTOSADVOGADO(A): FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) embargada(s) intimadas para apresentar resposta, querendo, no prazo 05 (cinco) dias (art. 1.023, §2º, do CPC).
15/08/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
07/08/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/08/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 17:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0603 -> CAMCOM6
07/08/2025 17:47

Não Concedida a Medida Liminar - documento anexado ao processo 50728827820258240930/SC
05/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5060233-58.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 03 - 6ª Câmara de Direito Comercial - 6ª Câmara de Direito Comercial na data de 01/08/2025.
04/08/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0603
04/08/2025 12:39

Juntada de Certidão
04/08/2025 12:37

Alterado o assunto processual - De: Contratos bancários - Para: Reserva de Margem Consignável (RMC)
04/08/2025 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ORIVALDO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
01/08/2025 17:59

Remessa Interna para Revisão - GCOM0603 -> DCDP
01/08/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Agravo (01/08/2025 11:17:36). Guia: 11022969 Situação: Baixado.
01/08/2025 14:53

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 5 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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