26/08/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37
19/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
18/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015508-07.2025.8.24.0930/SC EXECUTADO: ISABELA CRISTINA DA SILVAADVOGADO(A): CAROLINE VALENZA (OAB SC065690)ADVOGADO(A): JEAN PATRICK MEDEIROS (OAB SC073521)ADVOGADO(A): LUCAS DIAS DE OLIVEIRA (OAB MG221111)EXECUTADO: ISABELA CRISTINA DA SILVA *08.***.*68-81ADVOGADO(A): CAROLINE VALENZA (OAB SC065690)ADVOGADO(A): JEAN PATRICK MEDEIROS (OAB SC073521)ADVOGADO(A): LUCAS DIAS DE OLIVEIRA (OAB MG221111) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício; b) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC).
15/08/2025 00:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 00:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 00:37

Decisão interlocutória
30/07/2025 18:40

Conclusos para decisão
24/07/2025 11:25

Juntada de Petição
24/07/2025 11:25

Juntada de Petição
26/06/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/06/2025 14:09

Juntada de Petição
12/06/2025 14:09

Juntada de Petição
12/06/2025 14:07

Juntada de Petição - ISABELA CRISTINA DA SILVA / ISABELA CRISTINA DA SILVA *08.***.*68-81 (SC065690 - CAROLINE VALENZA)
14/05/2025 15:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25<br>Data do cumprimento: 14/05/2025
29/04/2025 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: GIOVANE SCHNEIDER REISNER
29/04/2025 17:54

Expedição de Mandado - AQICEMAN
24/03/2025 09:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9970819, Subguia 5173081 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 430,86
13/03/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11, 13 e 17
13/03/2025 16:19

Link para pagamento - Guia: 9970819, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5173081&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5173081</a>
13/03/2025 16:19

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC - Guia 9970819 - R$ 430,86
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/02/2025 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 07:43

Determinada a citação
25/02/2025 16:15

Conclusos para decisão
25/02/2025 16:14

Juntada de Certidão
25/02/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2025 07:30

Determinada a intimação
19/02/2025 02:15

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/02/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 20:02

Decisão interlocutória
05/02/2025 15:25

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:11

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MAIS de 1 ano) - certificado em 18/05/2022
03/02/2025 15:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 15:11

Distribuído por dependência - Número: 50066249120218240036/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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