03/09/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
01/09/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 148 e 149
01/09/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149, 150
29/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149, 150
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5007920-92.2022.8.24.0011/SCAUTOR: ROBERTA AGUIAR GATTIADVOGADO(A): RAFAEL VIEIRA PIRES (OAB SC040086)AUTOR: GIAN DELLON GATTIADVOGADO(A): RAFAEL VIEIRA PIRES (OAB SC040086)RÉU: ADL CONSTRUTORA EIRELIADVOGADO(A): CRISTIANO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB SC068454)ADVOGADO(A): DALMAR DE OLIVEIRA LOPES (OAB SC068337)RÉU: ADEMIR LORENA DOS SANTOSADVOGADO(A): CRISTIANO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB SC068454)ADVOGADO(A): DALMAR DE OLIVEIRA LOPES (OAB SC068337)RÉU: SOUZA FILHO EMPREENDIMENTOS LTDAADVOGADO(A): Diego Vechi de Souza (OAB SC030678)DESPACHO/DECISÃO1.

Embora intimada para efetuar o pagamento dos honorários periciais, sob pena de desistência tácita da produção da prova e preclusão (Evento 139), a ré ADL CONSTRUTORA EIRELI deixou transcorrer o prazo in albis (Evento 143).

Dessa forma, RECONHEÇO a desistência tácita da prova pericial requerida pela parte ré. 2.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se insistem na realização da prova oral requerida (Eventos 39 e 40).

Havendo interesse na realização da prova oral, deverá a ré ADL CONSTRUTORA EIRELI, no mesmo prazo, esclarecer quais testemunhas comparecerão em juízo, sob pena de serem deferidas somente as três primeiras do rol apresentado no Evento 40, em atenção ao art. 357, § 6º, do CPC, que limita três testigos para a prova de cada fato. 3. Não havendo interesse, retornem conclusos para julgamento. 4. Intimem-se.

Cumpra-se.
28/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 13:37

Decisão interlocutória
28/08/2025 01:08

Conclusos para despacho
28/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
06/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 140
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 140
05/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5007920-92.2022.8.24.0011/SCRÉU: ADL CONSTRUTORA EIRELIADVOGADO(A): CRISTIANO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB SC068454)ADVOGADO(A): DALMAR DE OLIVEIRA LOPES (OAB SC068337)DESPACHO/DECISÃO1. Tendo em vista que a proposta apresentada pelo perito nomeado (Evento 121) é mais vantajosa do que aquela trazida à baila à título de comparação (Evento 137), ARBITRO o valor dos honorários periciais em R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), pois o valor é apropriado com perícias da mesma espécie, não havendo desproporção ou irrazoabilidade no montante pretendido pelo profissional.

Ademais, provas periciais são dotadas de complexidade, exigindo do auxiliar da Justiça conhecimentos técnicos especializados, cuja contrapartida deve ser condizentemente retribuída.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLEITO PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

PROPOSTAS APRESENTADAS POR OUTROS PROFISSIONAIS QUE NÃO DISCREPAM DA NORMALIDADE.

MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS.

COMPLEXIDADE E TEMPO DESPENDIDO PARA ELABORAÇÃO DA PERÍCIA QUE DEVEM SER SOPESADOS.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Os honorários periciais devem respeitar os preceitos de razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser fixados em valor ínfimo, a ponto de aviltar o trabalho do técnico, nem em montante exacerbado, a ponto de prejudicar a parte que arcará com tal despesa, valendo frisar que o julgador não esta adstrito à proposta formulada pelo perito. (TJ-SC - AI: 50442770720228240000, Relator: Cid Goulart, Data de Julgamento: 25/10/2022, Segunda Câmara de Direito Público). 2.

Intime-se a parte responsável pelo pagamento, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento dos honorários periciais ou iniciar e concluir o pagamento parcelado (art. 95, caput, do CPC), sob pena de desistência tácita da produção da prova e preclusão. 3. Intimem-se.

Cumpra-se.
01/08/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 17:53

Decisão interlocutória
31/07/2025 12:18

Conclusos para despacho
21/07/2025 07:43

Juntada de Petição
19/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
01/07/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:03

Determinada a intimação
26/06/2025 13:33

Conclusos para despacho
18/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
10/06/2025 05:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
03/06/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
13/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
05/05/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 18:02

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
15/04/2025 14:38

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 120
14/04/2025 09:19

Juntada de Petição - ADL CONSTRUTORA EIRELI / ADEMIR LORENA DOS SANTOS (SC068454 - CRISTIANO VIEIRA DE OLIVEIRA / SC068337 - DALMAR DE OLIVEIRA LOPES)
02/04/2025 08:40

Juntada de Petição
01/04/2025 14:29

Expedição de ofício - 1 carta
27/03/2025 17:52

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC052877
27/03/2025 17:52

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC053855
27/03/2025 17:52

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC069934
27/03/2025 17:52

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC053855
27/03/2025 17:52

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC069934
27/03/2025 17:52

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC052877
27/03/2025 17:52

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC053855
13/03/2025 01:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
04/03/2025 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
24/02/2025 13:53

Juntada de Petição
24/02/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 08:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 102
22/10/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 100
07/10/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102 e 103
24/09/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:30

Decisão interlocutória
10/09/2024 16:29

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
05/09/2024 15:52

Conclusos para julgamento
05/09/2024 15:51

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 93 - de 'PETIÇÃO' para 'APRESENTAÇÃO DE QUESITOS'
05/08/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77
05/08/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 75
30/07/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84
29/07/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 81
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83 e 84
15/07/2024 22:38

Juntada de Petição
15/07/2024 22:36

Juntada de Petição
15/07/2024 22:29

Juntada de Petição
15/07/2024 22:27

Juntada de Petição
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76 e 77
10/07/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
10/07/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
04/07/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 17:08

Decisão interlocutória
07/06/2024 15:46

Juntada de Petição
07/06/2024 15:46

Juntada de Petição
04/06/2024 14:52

Conclusos para decisão
01/03/2024 17:47

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 64 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
02/02/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
29/11/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
21/11/2023 10:57

Juntada de Petição - SOUZA FILHO EMPREENDIMENTOS LTDA (SC030678 - Diego Vechi de Souza)
07/11/2023 13:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 61
24/10/2023 18:37

Expedição de ofício - 1 carta
23/10/2023 11:54

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6663516, Subguia 3440627 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,06
20/10/2023 15:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
20/10/2023 14:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6663516, Subguia 3440627
20/10/2023 14:15

Juntada - Guia Gerada - ADEMIR LORENA DOS SANTOS - Guia 6663516 - R$ 26,06
10/10/2023 15:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
29/09/2023 14:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44
28/09/2023 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SOUZA FILHO EMPREENDIMENTOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
21/09/2023 13:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45 e 46
28/08/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2023 18:50

Despacho
01/08/2023 16:44

Conclusos para decisão
27/04/2023 17:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 34
27/04/2023 15:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 36
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36 e 37
24/03/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2023 14:37

Determinada a intimação
15/03/2023 17:44

Conclusos para despacho
23/11/2022 14:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 25
03/11/2022 13:42

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'RECONVENÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
02/11/2022 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22
02/11/2022 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22
30/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
20/10/2022 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 16:46

Juntada de Petição
23/09/2022 16:23

Juntada de Petição - ADL CONSTRUTORA EIRELI / ADEMIR LORENA DOS SANTOS (SC053855 - LUCAS FACHI)
22/09/2022 13:28

Expedição de ofício - 2 cartas
13/09/2022 17:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 18
03/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
24/08/2022 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 12:47

Juntada de Certidão
17/08/2022 08:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12
17/08/2022 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/08/2022 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/08/2022 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 11:34

Expedição de Mandado
12/08/2022 10:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
25/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
15/07/2022 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2022 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2022 18:48

Não Concedida a tutela provisória
13/07/2022 13:01

Conclusos para despacho
12/07/2022 13:54

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3786404, Subguia 2028259 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 5.796,81
01/07/2022 13:32

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3786404, Subguia 2028259
01/07/2022 13:32

Juntada - Guia Gerada - GIAN DELLON GATTI - Guia 3786404 - R$ 5.796,81
01/07/2022 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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