18/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5017292-55.2025.8.24.0045/SC AUTOR: NAIARA MEDEIROS LEMOSADVOGADO(A): RUAN GABRIEL BARREIROS (OAB SC066685)AUTOR: BRUNO BLUMENTRITT LEMOSADVOGADO(A): RUAN GABRIEL BARREIROS (OAB SC066685) DESPACHO/DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido gratuidade da justiça, tendo em vista que a renda conjunta dos autores supera doze mil reais (evento 1, DOC7), o que demonstra incompatibilidade com os critérios para concessão da referida benesse, a qual é destinada exclusivamente a indivíduos que se encontrem em situação de hipossuficiência econômica.

Intime-se a parte autora para recolhimento das custas. 2.

Cumprida a providência anterior, RECEBO a inicial. ENCAMINHEM-SE os autos ao CEJUSC Estadual para designação de audiência de conciliação / mediação (arts. 694 e 695 do CPC), que será realizada de forma virtual.

Nomeio o(a) Conciliador(a) Judicial Certificado(a), observando o sistema de rodízio e a respectiva área de atuação profissional, para, no prazo de 2 dias, pautar a audiência, certificando nos autos a data, horário e o link de acesso, com antecedência mínima de 30 dias de modo a viabilizar o ato citatório com prazo legal Ressalto que eventuais despesas no âmbito do Cejusc são reguladas conforme a Resolução TJ nº 18/2018, em especial o art. 18, e normativas Cojepemec e do Cejusc Estadual. 3.

Com a informação do(a) Conciliador(a), CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para que compareça ao ato acompanhada de advogado.

Caso não tenha condições de contratar um advogado, deve a parte ré procurar os serviços da Defensoria Pública ou, alternativamente, requerer a nomeação de profissional junto ao cartório desta unidade judiciária.

O prazo para apresentar resposta é de 15 dias a contar da realização da audiência de conciliação, sob pena de revelia (arts. 344 a 346 do CPC).

Autorizo a citação por whatsapp, na forma da Circular n. 222/2020.

Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 4. A audiência será dispensada somente se houve recusa de ambas as partes (CPC, art. 334, § 4º). O comparecimento é obrigatório.

A ausência injustificada da parte é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e acarreta multa de 2% sobre o valor da causa em favor do Estado. 5.

Caso não obtido acordo e apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica. 6.

Desde já, por claramente se tratar de demanda que inspira a aplicação do CDC, evidenciada a vulnerabilidade da parte autora e a maior capacidade de prova da parte adversa, INVERTO o ônus da prova, incumbindo a parte ré fazer prova acerca da higidez do ajuste que autorizou a prorrogação do prazo de conclusão da obra. 7.

Na sequência, intimem-se as partes para especificar detalhadamente as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência para esclarecimento dos fatos controvertidos. 8.

Tudo cumprido, voltem para saneador e/ou julgamento antecipado.
02/09/2025 22:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
13/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
13/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5017292-55.2025.8.24.0045 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça na data de 11/08/2025.
12/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
11/08/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 00:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/08/2025 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNO BLUMENTRITT LEMOS. Justiça gratuita: Requerida.
11/08/2025 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NAIARA MEDEIROS LEMOS. Justiça gratuita: Requerida.
11/08/2025 00:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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