26/08/2025 16:38

Conclusos para decisão
14/08/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
06/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
05/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011848-85.2021.8.24.0011/SC EXEQUENTE: BELA CATARINA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDAADVOGADO(A): VITO ANTONIO DEPIN (OAB SC008218) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de citação por edital.

Contudo, apesar de devidamente intimada para tanto no evento 68, a parte apresentou o pedido desacompanhado de comprovação efetiva do esgotamento das diligências possíveis à sua disposição, mediante descrição pormenorizada dos endereços, números de telefone e demais meios de contato identificados nas pesquisas realizadas mediante convênio da CGJ, individualizadas para cada citando a que se pretenda a realização do ato por edital, bem como da identificação do evento processual em que realizada a diligência.

A citação editalícia demanda o esgotamento e a efetiva comprovação das diligências possíveis à parte, no intuito de primar pela citação pessoal.

Cabe ressaltar, ainda, que, a teor do disposto no art. 319, III, do CPC, extensível às petições intermediárias, determina que incumbe à parte interessada a apresentação do "[...] fato e os fundamentos jurídicos do pedido", sob pena de indeferimento.

Tal entendimento erige-se sobre a teoria da substanciação como fundamento da inépcia do pedido (art. 330, §1º, I, do CPC) e no respeito ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC).

Sobre a questão, colhe-se da doutrina especializada: Ausência da causa de pedir: A causa de pedir (ratio petitum) deve incluir a fundamentação jurídica (causa de pedir próxima) e o fato em si (causa de pedir remota), em respeito à teoria da substanciação, exigindo as segmentações para que se possa afirmar a existência da causa de pedir.

Em trabalho de nossa autoria, destacamos: “Afirmamos, de início, que a causa de pedir, além da adequação do fato à norma legal que se apresenta in abstracto, refere-se ao fato que desencadeia a ação na proporção do seu real acontecimento, sendo inservível, neste particular, a interpretação que seja atribuída pelo autor” (MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil. 3. ed.

São Paulo: Atlas, 2006. p. 165).

A ausência da causa de pedir acarreta a extinção do processo sem a resolução do mérito. (MONTENEGRO FILHO, Misael.

Novo Código de Processo Civil comentado. 3. ed. rev. e atual.

São Paulo: Atlas, 2018. p. 305.

Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597016611/.

Acesso em: 22 mai. 2023.) E: Causa de pedir.

O autor tem o ônus de indicar na petição inicial os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido.

Deve apresentar, em outras palavras, a sua causa de pedir, que consiste no motivo pelo qual está em juízo, nas razões fático-jurídicas que justificam o seu pedido.

O direito brasileiro positivou a teoria da substanciação da causa de pedir, para a qual interessa a descrição do contexto fático em que as partes se encontram envolvidas. [...] Os fatos não essenciais não compõem a causa petendi.

A causa de pedir pode ser classificada em causa de pedir próxima (fundamentos jurídicos) e remota (fatos jurídicos).

Pode ser dividida ainda em causa de pedir ativa (descrição da situação fática que criou a crise no plano do direito material que se quer resolver com o processo) e passiva (individualização do direito posto em crise).

Não integram a causa de pedir a mera alusão às normas legais apontados pelo demandante na petição inicial. [...] (MARINONI, Luiz Guilherme et al.

Novo Código de Processo Civil Comentado. 3.ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 420-421) (sem destaques no original) No mesmo sentido, posiciona-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO PELO SISTEMA BACEN JUD, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS.

INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE.

CITAÇÃO AINDA NÃO EFETUADA.

ARRESTO ON-LINE ADMITIDO SOMENTE QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL LOCALIZAR OS EXECUTADOS PARA A REALIZAÇÃO DO ATO.

INEXISTÊNCIA DE PROVA, NO CASO EM APREÇO, DE QUE FORAM ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO.

INVIABILIDADE DA PRÉ-PENHORA.

PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NESSE ASPECTO. [...] (TJSC.

Agravo de Instrumento n. 4005596-24.2018.8.24.0000, Rela.

Desa.

Soraya Nunes Lins, j. em 21/2/2019) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CITAÇÃO POR EDITAL.

REPRESENTAÇÃO PELA CURADORIA ESPECIAL.

ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA CITAÇÃO PESSOAL.

REQUISITO NÃO ABSOLUTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A citação por edital é espécie de citação ficta e, por isso, excepcional, sendo autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu, nas hipóteses taxativas elencadas no Art. 256 do CPC. 1.1.

Contudo, o requisito do esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu não possui caráter absoluto, sendo suficiente que a parte comprove que foram realizadas diligências infrutíferas, inclusive nos endereços obtidos pelo Juízo junto aos cadastros a sua disposição. 2.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida. (TJDFT.

Acórdão 1429076, 07007541620208070005, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/6/2022, publicado no PJe: 25/6/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - [...] CITAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - ESGOTAMENTO DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DA RÉ - OBSERVÂNCIA - NULIDADE DO ATO CITATÓRIO - INEXISTÊNCIA. [...] - A citação por edital é medida excepcional, permitida apenas quando esgotados todos os meios para localização da parte ré, os quais devem restar comprovadamente frustrados, sob pena de nulidade do ato. - Não pode ser considerada nula a citação por edital se há a observância dos requisitos previstos na lei, especificamente quanto ao esgotamento da localização do réu. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.286651-9/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO DE BEM MÓVEL - PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE RECONHECIDA - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. - A citação por edital tem caráter excepcional, sendo cabível, apenas, em caso de comprovação do esgotamento dos meios de localização do réu. - Não restando comprovado nos autos o esgotamento das tentativas de localização de todos os réus, a nulidade da citação por edital é medida que se impõe, justificando-se a cassação da sentença para que, no primeiro grau, seja dado regular prosseguimento ao feito com a citação pessoal de todos os réus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.171753-1/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/09/2022, publicação da súmula em 15/09/2022).

Nesse contexto, não se desincumbindo do ônus que lhe era atribuído, indefiro o pedido de citação por edital.

Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, observando a atual fase processual e medidas a serem adotadas para tanto, sob pena de suspensão e arquivamento (em relação aos feitos executivos) ou extinção (em relação às ações pelo procedimento comum).
01/08/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 16:29

Decisão interlocutória
18/06/2025 12:45

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 79
21/05/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
13/05/2025 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 21:05

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
13/05/2025 20:59

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BQECM
13/05/2025 20:59

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SUPER PET LTDA)
13/05/2025 20:59

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JULIANO CLEVERSON POLICARPO)
07/05/2025 18:38

Remetidos os Autos - BQECM -> FNSCONV
07/05/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 15:26

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
07/05/2025 15:05

Alterado o assunto processual - De: Compromisso - Para: Cheque
07/05/2025 15:05

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BONI SALÃO DE BELEZA E ESTETICA LTDA - EXCLUÍDA
07/05/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SUPER PET LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
07/05/2025 13:50

Despacho
07/01/2025 12:23

Conclusos para despacho
22/11/2024 16:28

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
22/11/2024 10:43

Juntada de Petição
29/11/2023 15:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/11/2023 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
19/10/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2023 16:42

Decisão interlocutória
19/10/2023 14:51

Conclusos para despacho
28/09/2023 07:20

Decisão interlocutória
27/02/2023 13:23

Conclusos para decisão
21/11/2022 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
21/11/2022 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/11/2022 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2022 02:11

Juntada de Certidão
19/11/2022 01:58

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
17/11/2022 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
17/11/2022 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/11/2022 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2022 12:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46
09/06/2022 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: ANGELINA ALBERTINA DE BORBA
09/06/2022 13:36

Expedição de Mandado - IAICEMAN
07/06/2022 13:48

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3574103, Subguia 1923782 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 43,80
31/05/2022 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
31/05/2022 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/05/2022 09:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3574103, Subguia 1923782
26/05/2022 09:42

Juntada - Guia Gerada - BELA CATARINA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA - Guia 3574103 - R$ 43,80
24/05/2022 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
23/05/2022 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/05/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 16:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33
24/02/2022 18:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: FABIOLA LAZZAROTTO DE OLIVEIRA DA ROCHA
24/02/2022 17:31

Expedição de Mandado - IAICEMAN
22/02/2022 16:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2908676, Subguia 1644548 - Boleto pago (1/1) - R$ 39,81
11/02/2022 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/02/2022 14:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2908676, Subguia 1644548
07/02/2022 02:31

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 2908676, Subguia 1596156
24/01/2022 13:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2908676, Subguia 1596156
24/01/2022 13:58

Juntada - Guia Gerada - BELA CATARINA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA - Guia 2908676 - R$ 39,74
22/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/01/2022 11:06

Relatório de pesquisa de endereço
12/01/2022 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2022 11:05

Juntada de Certidão
17/12/2021 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/12/2021 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/12/2021 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2021 12:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
18/11/2021 18:36

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
04/11/2021 18:18

Expedição de ofício - 1 carta
04/11/2021 18:18

Expedição de ofício - 1 carta
04/11/2021 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/11/2021 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/11/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2021 16:27

Determinada a citação
20/10/2021 13:57

Conclusos para despacho
19/10/2021 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/10/2021 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/10/2021 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2021 16:53

Despacho
22/09/2021 12:09

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2021 16:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2324966, Subguia 1320141 - Boleto pago (1/1) - R$ 287,23
17/09/2021 11:12

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2324966, Subguia 1320141
17/09/2021 11:12

Juntada - Guia Gerada - BELA CATARINA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA - Guia 2324966 - R$ 287,23
17/09/2021 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BELA CATARINA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
17/09/2021 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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