03/09/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
02/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
02/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
02/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5108972-85.2025.8.24.0930/SC AUTOR: ADAO ITAGIBA CAIEL VIEIRAADVOGADO(A): ILTON BOLKENHAGEN (OAB SC056264) DESPACHO/DECISÃO I. Tendo em vista o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte requerente e, considerando os termos do ofício-circular n. 07/2006 expedido pela Corregedoria Geral de Justiça, intime-se aquela para que comprove a alegada hipossuficiência de recursos, colacionando aos autos, comprovantes de rendimentos atualizado (holerite, extrato INSS etc.), declaração de imposto de renda 2025, comprovantes idôneos de gastos mensais (alimentação, saúde, educação, empréstimos bancários etc.), ou qualquer outro que considere essencial.

Insta salientar que a referida declaração de imposto de renda deve ser juntada aos autos na íntegra ou sua negativa deve ser emitida pela Receita Federal, no sítio eletrônico: servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp Registra-se, desde já, que este juízo adota como parâmetro objetivo para concessão do benefício, o mesmo utilizado pela Defensoria Pública de Santa Catarina (DPSC), com fundamento no seguinte precedente: "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Apelação Cível n. 2010.007012-5/TJSC).

II. Importa destacar que, com supedâneo no art. 98, §6º, do Código de Processo Civil e o art. 5º Resolução cm n. 3 de 11 de março de 2019 do TJSC, é possível o parcelamento das custas judiciais iniciais, em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas conforme os padrões do CGJSC/TJSC.

III.

Salienta-se, ainda, que também está disponível no eproc, desde o dia 20 de maio de 2020, a possibilidade de se pagar as custas por meio de parcelamento no cartão de crédito em até 12 (doze) vezes, independente de autorização judicial.

IV. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência financeira ou o recolhimento das custas, observadas todas as possibilidades acima descritas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Cumpra-se.
01/09/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 10:46

Determinada a intimação
12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5108972-85.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 10/08/2025.
10/08/2025 14:03

Conclusos para despacho
10/08/2025 14:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/08/2025 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADAO ITAGIBA CAIEL VIEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
10/08/2025 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005594-83.2025.8.24.0067

Fernanda Leticia Gewehr Bortolanza

Imobiliaria Facil LTDA

Advogado: Fernanda Leticia Gewehr Bortolanza

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/08/2025 14:25

Exibir Processo

Processo nº 5002126-85.2025.8.24.0011

Gisele Araldi

Roberto Rescarolli

Advogado: Ubirajara Geovani Visconti

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/02/2025 11:27

Exibir Processo

Processo nº 5004237-79.2025.8.24.0031

Valdemar Ruediger

Banco Pan S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/08/2025 13:45

Exibir Processo

Processo nº 5007899-87.2025.8.24.0019

Bernardete Mezacasa

Janete Jaine Weirich

Advogado: Rodrigo Adriano Faresin

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/08/2025 13:16

Exibir Processo

Processo nº 5014668-43.2022.8.24.0011

Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

Eduardo Bellini

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 30/11/2022 17:52

Exibir Processo