TJSC - 5077461-40.2023.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5077461-40.2023.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SC017298A) DESPACHO/DECISÃO Depreende-se dos autos que a diligência visando o cumprimento da busca e apreensão deferida liminarmente foi inexitosa, razão pela qual postulou a parte autora a inclusão de restrição judicial, via sistema Renajud, a incidir sobre o veículo descrito na inicial, objeto da lide.
O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores – Renajud, implementado através de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a União, por intermédio dos Ministérios das Cidades e da Justiça, e o Conselho Nacional de Justiça, consiste em "ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM" (artigo 2º do Regulamento Renajud, disponível em www.cnj.jus.br).
Com efeito, são previstos três tipos de restrição: de transferência, licenciamento e circulação.
Ainda de acordo com o regulamento do CNJ, tais medidas configuram: Art. 7º A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM.Art. 8º A restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. Art. 9º A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. No âmbito do Poder Judiciário Catarinense, o sistema Renajud é regulamentado pela Corregedoria-Geral da Justiça e está previsto no Apêndice III do novo Código de Normas.
Além disso, o artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014, assim dispõe: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...]. § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014).
Percebe-se claramente que a restrição do veículo por meio do sistema Renajud encontra-se em consonância com a legislação vigente e objetiva dar efetividade ao cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, motivo pelo qual a ferramenta pode e deve ser utilizada pelo Poder Judiciário.
Nessa perspectiva, "a anotação de restrição de circulação no cadastro do veículo, via Renajud, apresenta-se como medida adequada para conferir efetividade à decisão liminar e, mais que isso, para entregar ao titular do direito a tutela estatal da maneira mais célere possível" (TJSC, AI n. 2013.069533-5, de Videira, rel.
Des.
Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, julgado em 22-5-2014).
No mesmo sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
DEFERIMENTO DA LIMINAR.
VEÍCULO NÃO ENCONTRADO.
PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD.
POSSIBILIDADE DA AVERBAÇÃO COMO FORMA DE EMPRESTAR EFETIVIDADE À DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO.
PRECEDENTES DA CASA.
RECURSO PROVIDO (TJSC, AI n. 2015.036939-5, da Capital, rel.
Des.
Jânio Machado, julgado em 10-9-2015).
Posta a questão nestes termos, defiro a inclusão de restrição de circulação do veículo descrito na exordial, por meio do sistema Renajud. Cumpra-se e após, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. -
18/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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15/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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15/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5077461-40.2023.8.24.0930/SCRELATOR: ANDRE LUIZ ANRAIN TRENTINIAUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SC017298A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 69 - 14/08/2025 - Juntada de certidão -
14/08/2025 03:03
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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14/08/2025 02:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2025 02:35
Juntada de Certidão
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28/07/2025 12:13
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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22/07/2025 17:33
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 64
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27/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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05/06/2025 14:50
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64<br>Oficial: LAERTE PEDRO DE CAMPOS
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05/06/2025 14:39
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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23/05/2025 09:06
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10453107, Subguia 5451158 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 40,94
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21/05/2025 09:34
Link para pagamento - Guia: 10453107, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5451158&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5451158</a>
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21/05/2025 09:34
Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 10453107 - R$ 40,94
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14/05/2025 05:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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13/05/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 18:05
Ato ordinatório praticado
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02/05/2025 09:18
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10283207, Subguia 5355834 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 40,94
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29/04/2025 09:17
Link para pagamento - Guia: 10283207, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5355834&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5355834</a>
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29/04/2025 09:17
Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 10283207 - R$ 40,94
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29/04/2025 09:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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25/04/2025 04:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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24/04/2025 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 09:41
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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03/03/2025 19:35
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47
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21/02/2025 16:28
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: ANDRE VICENTE VIEIRA SAGAZ
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21/02/2025 16:08
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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11/02/2025 09:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9714640, Subguia 5026595 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 228,40
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07/02/2025 09:26
Link para pagamento - Guia: 9714640, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5026595&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5026595</a>
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07/02/2025 09:26
Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 9714640 - R$ 228,40
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23/01/2025 04:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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22/01/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 16:13
Ato ordinatório praticado
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25/10/2024 14:55
Juntada de Petição
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10/10/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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28/08/2024 02:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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27/08/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2024 13:14
Ato ordinatório praticado
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20/08/2024 16:30
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33
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04/07/2024 14:41
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: IARA BUTTEMBERG
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04/07/2024 14:40
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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25/06/2024 09:16
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8184798, Subguia 4180395 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 196,25
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21/06/2024 15:14
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8184798, Subguia 4180395
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21/06/2024 15:14
Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 8184798 - R$ 196,25
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12/06/2024 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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29/05/2024 04:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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28/05/2024 20:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2024 20:34
Juntada de Certidão
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28/05/2024 18:53
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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22/05/2024 10:35
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
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10/03/2024 20:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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11/12/2023 15:26
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: ELIZEU ANTUNES
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11/12/2023 15:21
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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23/10/2023 11:56
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6655434, Subguia 3436379 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 217,04
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19/10/2023 13:07
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6655434, Subguia 3436379
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19/10/2023 13:07
Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 6655434 - R$ 217,04
-
02/10/2023 09:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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02/10/2023 09:39
Juntada de Petição
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12/09/2023 05:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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11/09/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/09/2023 15:58
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 01:41
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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18/08/2023 04:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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17/08/2023 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/08/2023 17:55
Concedida a Medida Liminar
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16/08/2023 16:54
Conclusos para decisão
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16/08/2023 09:13
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6194729, Subguia 3220678 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.383,86
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16/08/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6199373, Subguia 3220690 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 108,52
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14/08/2023 09:04
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6199373, Subguia 3220690
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14/08/2023 09:04
Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 6199373 - R$ 108,52
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14/08/2023 09:01
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6194729, Subguia 3220678
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11/08/2023 16:32
Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 6194729 - R$ 1.383,86
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11/08/2023 16:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2023
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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