06/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 278
16/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276 e 277
25/07/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278
25/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5107895-85.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE: GRACIELE MACHADO CARDOSOADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208)EXEQUENTE: GIOVANA BENEDETADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208)EXEQUENTE: GISLENE DA SILVA MATEUS DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208)EXEQUENTE: HELINTON KACHINSKYADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208)EXEQUENTE: IDETE LURDES DAL RI CONTEADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208)EXEQUENTE: IZABEL CORONETTI ARENHARTADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208)EXEQUENTE: GISELE ROCHA CARDOSOADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208)EXEQUENTE: GISLANE DO LIVRAMENTOADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208)EXEQUENTE: GLADYS DOS SANTOS ALCANTRAADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208)EXEQUENTE: GLORIA GRASSI MARAGNOADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208)EXEQUENTE: VANIA BRATTIADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208)EXEQUENTE: HELIO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208)EXEQUENTE: IDELMA KUSTER DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208)EXEQUENTE: INES TERESINHA WINCKADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208)EXEQUENTE: IONE TEREZINHA E SAADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208)EXEQUENTE: IRIA BARPADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208)EXEQUENTE: ISANI TERESINHA HOSSADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208)EXEQUENTE: JANAINA PEREIRA RAMOSADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208)EXEQUENTE: JANE APARECIDA BORBA DE AZEVEDO RAMOSADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208)EXEQUENTE: SINARA CARDOSOADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva n. 1011037-41.2013.8.24.0023. Intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação, aduzindo equívocos na forma de cálculo do benefício. Concedido prazo para manifestação, os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Nos autos da ação coletiva n. 1011037-41.2013.8.24.0023, que tramitou no Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, foi reconhecido aos professores efetivos e temporários estaduais o direito ao pagamento de auxílio-alimentação nos afastamentos por férias.

Colhe-se do dispositivo: III - À vista do exposto, com lastro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado na exordial para reconhecer o direito dos membros do Magistério Público catarinense ao recebimento do Auxílio-alimentação, inclusive os Professores admitidos em caráter temporário - ACT's relativo ao afastamento para gozo de férias, na forma como requerida na inicial.

Tais valores serão aferidos através de liquidação de sentença, na forma do art. 509, II, do Código de Processo Civil, deduzindo-se as parcelas atingidas pela prescrição e as já por acaso adimplidas administrativamente.

Sobre o montante lá estimado, incidirá correção monetária desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação.

A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas (art. 35, d, da LCE n. 156/1997).

Condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

A sentença foi mantida em recurso em relação ao tema central, corrigidos apenas os índices de correção monetária consoante entendimento consagrado no Tema 810 da Repercussão Geral. ADMINISTRATIVO.

SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.

SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM RAZÃO DE USUFRUTO DE FÉRIAS.

MEDIDA INADMISSÍVEL.

DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA PATRIMONIAL.

VEDAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER A CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA.

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, DECLARADA PELO STF.

ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

DECISÃO MODIFICADA PARA APLICAR O IPCA-E. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015.

MONTANTE A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997 QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS.

RECURSOS CONHECIDOS.

RECLAMOS DO ESTADO E DA FUNDAÇÃO DESPROVIDOS.

APELO DO AUTOR PROVIDO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL.

OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015.

Dessa feita, a cobrança da verba deve observar a carga horaria, bem como os dias úteis do período de afastamento por férias, conforme o calendário estadual, como limitado pela Fazenda. Ressalto que a exequente concordou com a impugnação em relação à cumulação de execuções por parte de HELINTON KACHINSKY e VANIA BRATTI (evento 194). Outrossim, tem razão o ente público quanto ao excesso de execução das exequentes GISLANE DO LIVRAMENTO e IDETE LURDES DAL RI CONTE, cujo montante deve observar os afastamentos lançados nas fichas funcionais. GISLANE DO LIVRAMENTO Consigna-se, por fim, que sobre a condenação incidem os consectários legais fixados nos seguintes termos: a) Até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária com índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) Agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária por IPCA-E; c) De julho/2009 a 08.12.2021: juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. d) A partir de 09.12.2021, incidirá a SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08.12.21, publicada no dia seguinte, cuja inconstitucionalidade foi afastada, conforme o julgamento, em 19.12.2023, das ADIs 7.047 e 7.064, com o trânsito em julgado em 08.02.2024.

Desse modo, há que ser acolhida em parte a impugnação do ente público para adequar o montante da condenação quanto aos consectários.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento do feito observado o montante histórico apresentado pelo ente público, sobre o qual devem incidir os consectários legais nos seguintes termos: a) Até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária com índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) Agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária por IPCA-E; c) De julho/2009 a 08.12.2021: juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. d) A partir de 09.12.2021, incidirá a SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08.12.21, publicada no dia seguinte, cuja inconstitucionalidade foi afastada, conforme o julgamento, em 19.12.2023, das ADIs 7.047 e 7.064, com o trânsito em julgado em 08.02.2024.

Intime-se a parte exequente para adequar os cálculos conforme determinado na presente decisão.

Após, manifeste-se o executado. DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE Considerando o Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual “o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários”, fica a parte exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios em relação à impugnação, os quais fixo no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor em que restou vencida com o julgamento da impugnação que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo. Calcula-se a sucumbência da parte exequente, na impugnação à execução, fazendo-se a diferença entre o valor que se pretendia executar e aquele efetivamente devido, consoante conclusão do julgamento da impugnação.

Tal operação aritmética, como é elementar, dar-se-á entre valores atualizados na mesma data.

DA GRATUIDADE Sobre o requerimento do benefício da gratuidade de justiça, pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão/manutenção do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos, com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse.

Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel.

Des.

Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel.

Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019) Considerando que não consta nos autos comprovante de rendimentos atualizado, bem como que as fichas financeiras de períodos antecedentes dão conta da percepção de valores superiores ao patamar fixado na jurisprudência, indefiro o benefício.

Intimem-se. 1.

Preclusa a decisão, REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, atentando-se que se consideram débitos distintos, para fins de cômputo do limite para RPV, o valor principal e a verba honorária.

Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC.

Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento de precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório, ficando vetado o seu fracionamento (expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais).

Expedida e remetida a requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021).

Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC). Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para para decisão; do contrário, venham conclusos para julgamento (extinção). 2.

Em caso de requisição do pagamento do valor principal por precatório e de os honorários de sucumbência se enquadrarem no pagamento por RPV, aguarde-se a expedição do respectivo precatório, para só então proceder-se à expedição de Requisição de Pequeno Valor, ficando desde já autorizada a expedição do respectivo alvará, com a respectiva intimação do credor para ciência.

Após, venham conclusos para extinção.
23/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 13:09

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
06/02/2025 14:10

Conclusos para decisão
26/11/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249 e 250
22/11/2024 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251
14/11/2024 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249 e 250
12/11/2024 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251
12/11/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224 e 225
25/10/2024 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224 e 225
22/10/2024 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.323,86
22/10/2024 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.323,87
22/10/2024 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.386,15
20/10/2024 03:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2024 03:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2024 03:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2024 03:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2024 03:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2024 03:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2024 03:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2024 03:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2024 03:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2024 03:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2024 03:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2024 03:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2024 03:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2024 03:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2024 03:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2024 03:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2024 03:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2024 03:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2024 03:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2024 03:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 17:30

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Yannick Caubet em 18/10/2024 17:26:01
18/10/2024 17:15

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
18/10/2024 17:13

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> FNSFP
18/10/2024 17:03

Contadoria - Informação
18/10/2024 17:02

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CÁLCULO 1 - Evento 200 - Contadoria - Informação - 18/10/2024 14:40:33
18/10/2024 14:40

Contadoria - Informação
17/10/2024 19:10

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CÁLCULO 1 - Evento 198 - Contadoria - Informação - 17/10/2024 18:09:54
17/10/2024 18:09

Contadoria - Informação
17/10/2024 18:08

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CÁLCULO 1 - Evento 196 - Contadoria - Informação - 17/10/2024 15:07:25
17/10/2024 15:07

Contadoria - Informação
10/10/2024 16:30

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - FNSFP -> DCJE
18/09/2024 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191
13/09/2024 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
12/09/2024 16:18

Juntada de Certidão
12/09/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 187 e 186
03/05/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 186 e 187
30/04/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 15:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 184 - Conclusos para despacho - 30/04/2024 15:50:16)
14/02/2024 18:03

Juntada de Petição
10/02/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 179 e 180
02/02/2024 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 179 e 180
31/01/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 13:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 176 e 175
17/11/2023 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 175 e 176
13/11/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 16:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 153, 154, 155, 159, 156, 160, 163, 168, 157, 158, 172, 161, 162, 164, 165, 166, 167, 169, 170 e 171
04/08/2023 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171 e 172
28/07/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:35

Juntada de Petição
27/05/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147 e 148
19/05/2023 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147 e 148
12/05/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 12.925,71
05/05/2023 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.716,74
05/05/2023 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.716,74
05/05/2023 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.716,74
05/05/2023 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.716,74
05/05/2023 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.716,74
05/05/2023 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.557,98
05/05/2023 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.716,74
05/05/2023 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.399,10
05/05/2023 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.716,74
05/05/2023 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.716,74
05/05/2023 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.716,74
05/05/2023 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.716,74
05/05/2023 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.400,49
05/05/2023 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.716,74
05/05/2023 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.716,74
05/05/2023 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.711,50
05/05/2023 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.716,74
03/05/2023 14:47

Expedição de Alvará
03/05/2023 14:47

Expedição de Alvará
03/05/2023 14:47

Expedição de Alvará
03/05/2023 14:47

Expedição de Alvará
03/05/2023 14:47

Expedição de Alvará
03/05/2023 14:47

Expedição de Alvará
03/05/2023 14:47

Expedição de Alvará
03/05/2023 14:47

Expedição de Alvará
03/05/2023 14:47

Expedição de Alvará
03/05/2023 14:47

Expedição de Alvará
03/05/2023 14:47

Expedição de Alvará
03/05/2023 14:47

Expedição de Alvará
03/05/2023 14:47

Expedição de Alvará
03/05/2023 14:47

Expedição de Alvará
03/05/2023 14:47

Expedição de Alvará
03/05/2023 14:47

Expedição de Alvará
03/05/2023 14:47

Expedição de Alvará
03/05/2023 14:47

Expedição de Alvará
03/05/2023 13:40

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> FNSFP
03/05/2023 12:32

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CÁLCULO 1 - Evento 89 - Contadoria – Informação - 02/05/2023 11:40:48
03/05/2023 12:32

Contadoria - Informação
02/05/2023 11:40

Contadoria - Informação
02/05/2023 11:38

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CÁLCULO 1 - Evento 87 - Contadoria – Informação - 02/05/2023 10:55:26
02/05/2023 10:55

Contadoria - Informação
01/05/2023 20:17

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - FNSFP -> DCJE
01/05/2023 20:17

Juntada de Certidão
26/04/2023 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
26/04/2023 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 100.942,73
24/04/2023 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
20/04/2023 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
14/04/2023 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 76
12/04/2023 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
12/04/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/04/2023 13:59

Expedição de ofício
12/04/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
13/12/2022 01:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66 e 67
10/12/2022 01:13

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
02/12/2022 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66 e 67
29/11/2022 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
28/11/2022 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2022 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2022 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2022 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2022 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2022 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2022 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2022 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2022 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2022 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2022 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2022 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2022 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2022 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2022 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2022 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2022 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2022 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2022 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2022 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2022 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2022 12:01

Determinada a intimação
11/10/2022 15:26

Conclusos para despacho
06/05/2022 14:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24, 25, 30, 27, 31, 26, 28, 29, 33, 32, 35, 36, 34, 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43
29/04/2022 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43
28/04/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2022 15:05

Determinada a intimação
13/04/2022 15:06

Conclusos para despacho
20/12/2021 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GIOVANA BENEDET. Justiça gratuita: Requerida.
20/12/2021 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GISELE ROCHA CARDOSO. Justiça gratuita: Requerida.
20/12/2021 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GISLANE DO LIVRAMENTO. Justiça gratuita: Requerida.
20/12/2021 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GISLENE DA SILVA MATEUS DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
20/12/2021 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GLADYS DOS SANTOS ALCANTRA. Justiça gratuita: Requerida.
20/12/2021 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GLORIA GRASSI MARAGNO. Justiça gratuita: Requerida.
20/12/2021 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GRACIELE MACHADO CARDOSO. Justiça gratuita: Requerida.
20/12/2021 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HELINTON KACHINSKY. Justiça gratuita: Requerida.
20/12/2021 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HELIO DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
20/12/2021 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IDELMA KUSTER DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
20/12/2021 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IDETE LURDES DAL RI CONTE. Justiça gratuita: Requerida.
20/12/2021 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INES TERESINHA WINCK. Justiça gratuita: Requerida.
20/12/2021 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IONE TEREZINHA E SA. Justiça gratuita: Requerida.
20/12/2021 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRIA BARP. Justiça gratuita: Requerida.
20/12/2021 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISANI TERESINHA HOSS. Justiça gratuita: Requerida.
20/12/2021 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IZABEL CORONETTI ARENHART. Justiça gratuita: Requerida.
20/12/2021 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANAINA PEREIRA RAMOS. Justiça gratuita: Requerida.
20/12/2021 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANE APARECIDA BORBA DE AZEVEDO RAMOS. Justiça gratuita: Requerida.
20/12/2021 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SINARA CARDOSO. Justiça gratuita: Requerida.
20/12/2021 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANIA BRATTI. Justiça gratuita: Requerida.
20/12/2021 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2021

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/06/2024 18:13

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