27/03/2024 13:54

Baixa Definitiva
22/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
19/02/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 17:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS302 -> CBKUN
15/02/2024 17:18

Transitado em Julgado
15/02/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105
05/02/2024 12:18

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000160-59.2022.8.24.0216/SC - ref. ao(s) evento(s): 101, 102
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
14/12/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 17:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/12/2023 11:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
11/12/2023 14:37

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
20/11/2023 12:27

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
20/11/2023 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
16/11/2023 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
09/11/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/11/2023 14:57

Despacho
08/11/2023 19:16

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
07/11/2023 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
19/10/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/10/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/10/2023 13:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/10/2023 16:58

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
05/10/2023 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/10/2023 Data da sessão: 18/10/2023 13:30:00
05/10/2023 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

Sra.

Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 18/10/2023, às 13:30 horas.

Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (08/11/2023) e oportunizada a sustentação oral.

Em resposta, será enviada a confirmação do registro.

No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos.

Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 18/10/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000165-81.2022.8.24.0216/SC (Pauta: 25) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAPÃO ALTO/SC (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE PEREIRA DE ARRUDA RECORRIDO: PATRICE ELIANE MORTARI DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO AZEVEDO GIGLIO (OAB SC027210) PERITO: VERA LUCIA ROSSI DUARTE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de outubro de 2023.

Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente
04/10/2023 14:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

Sra.

Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 18/10/2023, às 13:30 horas.

Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (08/11/2023) e oportunizada a sustentação oral.

Em resposta, será enviada a confirmação do registro.

No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos.

Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 18/10/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000165-81.2022.8.24.0216/SC (Pauta: 25) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAPÃO ALTO/SC (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE PEREIRA DE ARRUDA RECORRIDO: PATRICE ELIANE MORTARI DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO AZEVEDO GIGLIO (OAB SC027210) PERITO: VERA LUCIA ROSSI DUARTE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de outubro de 2023.

Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente
02/10/2023 21:14

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

Sra.

Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 18/10/2023, às 13:30 horas.

Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (08/11/2023) e oportunizada a sustentação oral.

Em resposta, será enviada a confirmação do registro.

No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos.

Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 18/10/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000165-81.2022.8.24.0216/SC (Pauta: 25) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAPÃO ALTO/SC (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE PEREIRA DE ARRUDA RECORRIDO: PATRICE ELIANE MORTARI DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO AZEVEDO GIGLIO (OAB SC027210) PERITO: VERA LUCIA ROSSI DUARTE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de setembro de 2023.

Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente
29/09/2023 14:19

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/10/2023
29/09/2023 13:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 18/10/2023 13:30 Sequencial: 25
29/09/2023 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
22/08/2023 17:40

Conclusos para decisão
22/08/2023 14:46

Juntada de Certidão
21/08/2023 17:07

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GTRFNS201 para GTRFNS302)
21/08/2023 17:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201
21/08/2023 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/08/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
31/07/2023 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
31/07/2023 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
31/07/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2023 15:57

Despacho
27/07/2023 12:49

Conclusos para decisão
27/07/2023 12:49

Juntada de Certidão
26/07/2023 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
26/07/2023 21:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 66. Guia: 6084597 Situação: Baixado.
21/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
11/07/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2023 12:43

Julgado procedente o pedido
11/07/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2023 20:04

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
14/02/2023 13:58

Conclusos para decisão
13/02/2023 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
10/02/2023 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
23/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
13/12/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/12/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/12/2022 13:29

Juntada de Petição
07/12/2022 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
06/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/12/2022 23:57

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
02/12/2022 23:57

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
23/11/2022 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/11/2022 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
22/11/2022 14:42

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000163-14.2022.8.24.0216/SC - ref. ao(s) evento(s): 37
22/11/2022 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 21:07

Juntada de Petição
20/11/2022 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
20/11/2022 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/11/2022 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/11/2022 09:45

Determinada a intimação
18/10/2022 14:23

Conclusos para despacho
18/10/2022 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/10/2022 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/10/2022 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
03/10/2022 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/10/2022 01:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/09/2022 20:00

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
06/09/2022 03:00

Determinada a intimação
06/09/2022 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2022 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2022 16:49

Conclusos para despacho
25/08/2022 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/08/2022 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
20/07/2022 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
05/07/2022 02:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 22:02

Despacho
04/07/2022 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 18:06

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
04/07/2022 14:13

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
09/06/2022 17:17

Conclusos para despacho
09/06/2022 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/05/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/04/2022 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/03/2022 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 7
16/03/2022 16:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/03/2022 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICE ELIANE MORTARI DE JESUS. Justiça gratuita: Deferida.
16/03/2022 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 15:02

Decisão interlocutória
16/03/2022 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 11:21

Conclusos para despacho
16/03/2022 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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