28/08/2025 15:19

Conclusos para decisão
09/08/2025 21:05

Juntada de Petição
09/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
18/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
17/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
17/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013988-11.2024.8.24.0004/SC EXEQUENTE: OSNI LEARCINO BERNARDINOADVOGADO(A): Luciano Olivo de Almeida (OAB SC011835) DESPACHO/DECISÃO I - DEFIRO a pesquisa de veículos registrados em nome da parte executada, mediante a utilização do sistema RENAJUD. a) caso encontrado(s) veículo(s), INSIRA-SE a restrição de transferência. b) INTIME-SE a parte exequente para apresentar o(s) dossiê(s) atualizados, assim como extrato da tabela FIPE, a ser utilizada como parâmetro de avaliação do bem (art. 871, IV, do CPC), sob pena de levantamento da restrição e presunção de desinteresse na penhora. b.1) Em relação aos veículos registrados perante o DETRAN/SC, informa-se que o dossiê está disponível no sítio online daquele órgão.

Para tanto, será necessário a placa e o Renavam, ambas informações disponibilizadas gratuitamente pelo departamento, se o caso, no campo "DETRAN Digital", bastando informar o CPF da parte executada.

Em relação aos veículos registrados em outros Estados, caso seja necessário o Renavam para obter o dossiê do veículo, havendo requerimento, autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente, para que possa diligenciar acerca da informação pretendida, com prazo de validade de 30 (trinta) dias. b.2) Existindo anotação de alienação fiduciária, a parte exequente deverá informar seu interesse na penhora dos direitos creditícios, assim como os dados da instituição financeira alienante. b.3) Cumprido o item acima, EXPEÇA-SE ofício à alienante, solicitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, remeta aos autos informações sobre o contrato fiduciário, a saber: cópia do contrato; tempo do parcelamento, valores pagos e remanescentes até à quitação; prazo estimado para quitação do contrato; situação atual do parcelamento e eventual ações de busca e apreensão. b.4) Sobrevindo as informações, dê-se vista à exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. c) Independentemente do cumprimento dos itens 'b.1' e 'b.2' acima, LAVRE-SE o(s) termo(s) de penhora(s) referente(s) ao(s) veículo(s) e/ou direito(s) creditício(s), nos próprios autos (art. 838 do CPC); d) Na sequência, intime-se a parte executada sobre a penhora, pessoalmente ou por seu advogado constituído nos autos (art. 841, §§1º a 3º, do CPC); d.1) Estando livres e sem gravames, no mesmo ato de intimação, caso haja requerimento da parte exequente, o mandado deverá conter ordem de avaliação e remoção, cientificando o/a oficial(a) de Justiça, sobre o preço médio de mercado indicado pela parte exequente (item b), devendo certificar eventuais causas que depreciem ou valorizem o(s) bem(ns). d.2) NOMEIO a parte exequente fiel depositária do(s) bem(ns), na forma do art. 840, §1º, do CPC.

Cientifique-a de que deverá promover todo e qualquer ato necessário ao cumprimento da diligência (art. 82, caput, do CPC).

Todavia, os valores deverão ser acrescidos à execução, desde que comprovados, porquanto o executado/vencido é o efetivo responsável (arts. 82, §2º, e 84, ambos do CPC). d.3) Desde logo, cientifica-se a parte executada que é seu dever manter seus endereços e contatos atualizados nos autos (art. 74, V, do CPC), de modo que quaisquer intimações expedidas conforme os dados conhecidos nos autos serão reputados válidos (art. 841, §4º c/c 274, parágrafo único, do CPC). e) Cumpridos os itens acima e decorridos os prazo(s) de impugnação da penhora e/ou avaliação, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender pertinente, em 05 (cinco) dias, sob pena de presumir-se o desinteresse no(s) eventual(is) bem(ns) penhorado(s), desconstituindo-se automaticamente a penhora e levantando-se as restrições inseridas, o que desde já está autorizado, independentemente de conclusão. II - DEFIRO a negativação do nome/CPF da parte executada, devendo ser promovida via sistema SERASAJUD, pelo prazo de até 05 (cinco) anos.

Registre-se que competirá à parte exequente noticiar o adimplemento do débito, bem como requerer a exclusão da anotação, sob pena de sua integral responsabilidade por eventuais prejuízos à parte executada, conforme art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil e Resolução GP/TJSC 41/2016.

III - É permitida a inclusão do nome da parte executada em cadastros de restrição ao crédito na ação de execução e no cumprimento definitivo de sentença (art. 782, §§3º e 5º, do CPC).

Quanto ao SPCJUD, verifica-se que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, através da Circular n. 180 de 27 de junho de 2023, comunicou a disponibilidade da utilização do aludido sistema, inclusive para cumprimento de ordens de inclusão e exclusão de inadimplentes de seus cadastros, oriundos da lei adjetiva (art. 782, §3º, CPC).

Inclua-se o nome da parte executada no SPCJUD, conforme requerimento.

Ciência à parte exequente, com a advertência de que se for efetuado o pagamento, garantida a execução ou extinto o processo por qualquer outro motivo, deverá comunicar imediatamente ao juízo para fins de cancelamento da inscrição, sob as penas da lei (CPC, art. 782, § 4º).

IV - Expeça-se certidão para fins de protesto, nos termos 517 e seguintes do Código de Processo Civil.

V- Cientifique-se à exequente de que deverá/poderá apresentar o cálculo atualizado em todas as futuras manifestações processuais, visando otimizar a prestação jurisdicional, forte nos princípios da cooperação e razoável duração do processo.

VI - Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995).
16/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 16:57

Decisão interlocutória
22/05/2025 20:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25
22/04/2025 18:15

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/04/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/04/2025 10:33

Expedição de ofício - 1 carta
14/04/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000054709398. Valor transferido: R$ 25,44
25/03/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000054709576. Valor transferido: R$ 5,66
25/03/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000054709576. Valor transferido: R$ 5,02
25/03/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000054709428. Valor transferido: R$ 89,92
25/03/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000054709400. Valor transferido: R$ 101,91
22/03/2025 04:06

Remetidos os Autos - FNSCONV -> ARU03CV
22/03/2025 04:05

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JONAS ANDRE GONCALVES)
21/03/2025 12:07

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
17/02/2025 09:04

Remetidos os Autos - ARU03CV -> FNSCONV
17/02/2025 09:04

Decisão interlocutória
10/02/2025 17:11

Juntada de Petição
10/02/2025 16:36

Conclusos para decisão
25/01/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/01/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
09/01/2025 08:16

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/12/2024 17:12

Expedição de ofício - 1 carta
09/12/2024 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 07:44

Decisão interlocutória
03/12/2024 16:39

Conclusos para decisão
03/12/2024 16:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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