05/09/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 13:47

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *80.***.*01-06
05/09/2025 13:47

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 20 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
05/09/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BMG S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
05/09/2025 11:54

Alterado o assunto processual - De: Cartão de Crédito - Para: Empréstimo consignado
05/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
07/08/2025 01:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/08/2025 15:45

Juntada de Petição
05/08/2025 14:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZILMA MARTINS SETUBAL. Justiça gratuita: Deferida.
23/07/2025 17:10

Juntada de Petição
15/07/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
14/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5042528-70.2025.8.24.0930/SC AUTOR: ZILMA MARTINS SETUBALADVOGADO(A): JOÃO BATISTA DEMÉTRIO DESPACHO/DECISÃO 1.

DEFIRO a gratuidade ao autor em face da documentação juntada. 2.

Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Em se tratando de contrato bancário, incidente o Código de Defesa do Consumidor, figurando a parte autora, pessoa física ou jurídica, como consumidora e a instituição financeira como prestadora de serviços.

O Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297).

Dessa forma, o contrato será examinado à luz dos princípios norteadores do Direito do Consumidor, fato que viabiliza a revisão das cláusulas eivadas de nulidade (arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC), sem que se possa cogitar de violação ao princípio "pacta sunt servanda".

ANTE O EXPOSTO: Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos atrelados à relação jurídica com a contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).
13/07/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/07/2025 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/07/2025 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2025 08:04

Determinada a citação
12/07/2025 02:33

Conclusos para despacho
11/07/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/07/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
10/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
09/07/2025 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 21:18

Determinada a intimação
26/03/2025 10:36

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZILMA MARTINS SETUBAL. Justiça gratuita: Requerida.
26/03/2025 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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