14/08/2025 13:44

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: CRICIÚMA/SC - Juízo Federal da 1ª VF de Criciúma. Número: 50086054020254047204
14/08/2025 13:24

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC
13/08/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
23/07/2025 15:24

Juntada de Certidão
23/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
22/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5005207-25.2024.8.24.0028/SC AUTOR: MOACYR DA SILVAADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MOACYR DA SILVA contra BANCO PAN S.A.., através da qual a parte autora almeja a declaração de inexistência de empréstimo consignado, porquanto realizado sem sua autorização.

Em que pese a parte autora tenha alegado a ausência de contratação dos empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, observo que não foi incluída no polo passivo a autarquia responsável por fiscalizar a regularidade dos descontos nos benefícios de seus segurados (Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS). A propósito, referido dever de fiscalização do INSS é extraído da leitura conjunta do art. 6º, da Lei n. 10.820/031 com o art. 154, do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência)2. Dessa maneira, havendo falha do INSS no exercício da função de gestão dos benefícios previdenciários, eventuais danos decorrentes da ineficiência na fiscalização de empréstimos consignados não contratados também devem ser suportados pela autarquia.

Nesse sentido, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUTORIZAÇÃO.

INSS.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.1.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado.2.

Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido.3.

Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Oportuno citar, ainda, o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DESCONTOS INDEVIDOS. INSS.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

RECURSO PROVIDO. 1.

Antes da implementação de descontos referentes a empréstimos bancários nos benefícios providos pelo Regime Geral de Previdência Social, é necessária autorização expressa dos beneficiários, conferida pela própria autarquia previdenciária, em momento anterior à efetivação do contrato, exercendo o INSS verdadeira função fiscalizadora no controle das contratações dos empréstimos, sendo responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto. 2. Para fins de verificação das circunstâncias em que aprovado e inscrito o consignado discutido no feito principal, a presença da autarquia previdenciária no polo passivo da demanda é imprescindível, até mesmo pela possibilidade de se atribuir alguma responsabilidade proveniente de eventual ilegalidade. 3.

Reconhecida a legitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social para figurar no polo passivo da ação, é competente a Justiça Federal para apreciar a lide, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. 4.

Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5029696-07.2024.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 19/02/2025).

ADMINISTRATIVO.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS.

LEGITIMIDADE. 1.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2.

Há litisconsórcio necessário em demanda em que se cuida de examinar a ocorrência, ou não, de responsabilidade solidária entre os apontados réus (banco provado e INSS), no que diz respeito aos atos de contratação de empréstimo bancário e aos descontos do benefício previdenciário, todos sem a anuência do segurado, visto que os fatos que dão origem ao alegado direito (causa de pedir) de reparação são os mesmos.

Ademais, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las, distribuindo-as na proporção do eventual dano.

Assim, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, resta prorrogada a competência absoluta do Juízo Federal. 3.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado (TRF4, AG 5030164-73.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021).

Assim, há evidente litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira responsável pelo empréstimo e o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.

Convém pontuar, outrossim, que é fato público e notório a ocorrência de fraudes em empréstimos consignados junto ao INSS, conforme amplamente divulgado na mídia nacional nos últimos meses.

Inclusive, a autarquia federal tem adotado procedimentos administrativos para ressarcimento das vítimas, em evidente ato de reconhecimento de fraude, o que reforça a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo.

I.

Ante o exposto, diante do litisconsórcio passivo necessário, nos termos dos arts. 10 e 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da inicial, incluindo no polo passivo o Instituto Nacional de Seguridade Social, sob pena de extinção.

II. Realizada a emenda à inicial, com a inclusão da autarquia no polo passivo, corrija-se os cadastros processuais e, em seguida, remetam-se os autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88.

III.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos julgamento.
21/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 15:36

Decisão - Determinada a emenda à inicial
28/04/2025 14:41

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/03/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/03/2025 12:56

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
28/02/2025 06:46

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
25/02/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/02/2025 16:52

Expedição de ofício - 1 carta
13/02/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 16:26

Determinada a citação
13/02/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MOACYR DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
13/02/2025 14:52

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/12/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 16:57

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 14
12/12/2024 16:57

Despacho
22/10/2024 18:33

Conclusos para despacho
21/10/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/09/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 13:25

Despacho
17/09/2024 15:30

Conclusos para despacho
12/09/2024 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/08/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 13:19

Determinada a intimação
06/08/2024 17:54

Conclusos para despacho
06/08/2024 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MOACYR DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
06/08/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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