03/09/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
20/08/2025 08:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 101
20/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
19/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
18/08/2025 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
18/08/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
18/08/2025 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
18/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 16:57

Despacho
15/08/2025 12:40

Conclusos para despacho
12/08/2025 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
29/07/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
24/07/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 85
22/07/2025 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
18/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
17/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 5004191-23.2023.8.24.0076/SC AUTOR: HENRIQUE BERTO PIVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JEAN GILNEI CUSTÓDIO (OAB SC012166)AUTOR: JULIANE LOTHAMER BERTO (Pais)ADVOGADO(A): JEAN GILNEI CUSTÓDIO (OAB SC012166) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Henrique Berto Piva, nascido em 06/05/2020, representado por sua genitora, Juliane Lothamer Berto, em face do Estado de Santa Catarina e do Município de Jacinto Machado.

Conforme narrado na petição inicial, o autor é portador de mielomeningocele com hidrocefalia, apresentando sequelas motoras nos membros inferiores e transtornos globais do desenvolvimento (CID Q05.2, G91, Q03.9, R26, F84.9).

Em razão de sua condição, necessita de tratamento fisioterapêutico especializado, por meio da Fisioterapia Neuroevolutiva pelo método Bobath e Pediasuit, conforme prescrição médica.

Contudo, os entes públicos demandados negaram o fornecimento do referido tratamento, o que motivou o ajuizamento da presente demanda.

Inicialmente, o feito foi distribuído à Vara Única da Comarca de São Carlos, em razão do Projeto Jurisdição Ampliada do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que visa estender, de forma concorrente, a jurisdição das 49 comarcas de vara única para todos os municípios por elas abrangidos, promovendo distribuição equitativa dos processos.

No Evento 6, foi indeferido o pedido de antecipação de tutela, sob o fundamento de que não restou comprovada a negativa administrativa por parte do Município de Jacinto Machado.

Na mesma decisão, determinou-se a intimação da parte autora para comprovar os requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça.

No Evento 10, o autor opôs embargos de declaração, requerendo a remessa dos autos à Comarca de Turvo, com base nos princípios do juiz natural e do melhor interesse da criança.

Alegou, ainda, que o documento juntado à inicial comprova a ausência de disponibilização do tratamento pleiteado e que há elementos suficientes para demonstrar a hipossuficiência, especialmente considerando que o requerente é menor de idade.

No Evento 12, foi acolhido o pedido de declínio de competência para a Comarca de Turvo.

Recebidos os autos, este Juízo determinou a intimação da parte autora para: (i) apresentar a negativa administrativa do ente municipal; (ii) juntar laudo médico circunstanciado que justifique a impossibilidade de substituição do tratamento por alternativas oferecidas pelo SUS; e (iii) comprovar a hipossuficiência do núcleo familiar, mediante apresentação de documentos como comprovantes de bens, despesas extraordinárias e última declaração de imposto de renda (Evento 21).

Em cumprimento, a parte autora juntou a negativa do Município, o laudo médico circunstanciado e a documentação comprobatória da hipossuficiência, reiterando o pedido de concessão da gratuidade da justiça e de deferimento da liminar (Evento 25).

O Ministério Público, no Evento 28, manifestou-se favoravelmente à concessão da tutela de urgência, para que fosse determinado, de forma solidária, ao Estado de Santa Catarina e ao Município de Jacinto Machado, o fornecimento imediato do tratamento fisioterapêutico requerido.

Os autos foram encaminhados ao NatJus para elaboração de nota técnica (Evento 32), a qual foi juntada no Evento 42, com conclusão desfavorável ao pleito.

Após manifestação da parte autora (Evento 52) e do Ministério Público (Evento 55), sobreveio decisão que concedeu a gratuidade da justiça e deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando que os entes públicos demandados fornecessem solidariamente o tratamento médico.

Também foi determinada a citação dos réus para apresentação de contestação (Evento 57).

No Evento 66, o Estado de Santa Catarina apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a competência da Justiça Federal.

Requereu, ainda, a intimação do Município para esclarecimentos, a realização de perícia médica e, ao final, a improcedência dos pedidos.

O Município de Jacinto Machado, por sua vez, apresentou contestação no Evento 68, alegando ausência de responsabilidade, necessidade de delimitação de competências, inexistência de previsão orçamentária e necessidade de contracautela.

Ao final, requereu a improcedência dos pedidos e protestou pela produção de todas as provas admitidas, inclusive pericial.

No Evento 69, o Estado requereu a juntada de documentos e a intimação da parte autora para informar sobre a frequência do tratamento.

A parte autora, no Evento 73, informou a necessidade de cinco sessões semanais, com duração de três horas diárias.

Posteriormente, manifestou-se sobre as contestações apresentadas pelos entes públicos (Evento 74).

O Ministério Público, no Evento 80, opinou pelo afastamento das preliminares, pelo saneamento do processo com delimitação dos pontos controvertidos, nos termos do art. 357, incisos II e IV, do CPC, pela intimação das partes para indicação das provas que pretendem produzir e, se necessário, pela designação de perícia médica.

No Evento 82, o autor requereu a intimação do Estado para comprovar, nos autos, a efetiva contratação de clínica especializada para realização do tratamento fisioterapêutico pleiteado.

Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.

Decido.

I - Preliminar de Incompetência da Justiça Estadual – Afastamento dos Temas n. 793 e 1234 do STF O Estado de Santa Catarina, em contestação, suscitou preliminar de incompetência da Justiça Estadual, requerendo a intimação da parte autora para emendar a petição inicial a fim de incluir a União no polo passivo, com fundamento nos Temas n. 793 e n. 1234 do Supremo Tribunal Federal.

Sustenta que o tratamento pleiteado não está incorporado ao SUS, tratando-se de tecnologia não padronizada, cuja competência normativa e financeira seria da União, por meio do Ministério da Saúde.

Contudo, a preliminar não merece acolhimento.

O Tema n. 793 do STF trata da responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos de alto custo não incorporados ao SUS.

Por outro lado, o Tema n. 1234 versa sobre a necessidade de inclusão da União no polo passivo de ações que envolvam medicamentos não padronizados, com impacto financeiro relevante.

No caso concreto, entretanto, não se discute o fornecimento de medicamentos, tampouco de insumos farmacêuticos ou tratamentos oncológicos.

A demanda versa sobre a oferta de tratamento fisioterapêutico especializado (métodos Bobath e Pediasuit), prescrito por profissional habilitado, como forma de reabilitação motora de criança com mielomeningocele e hidrocefalia.

Nesse caso, entende-se que a responsabilidade é solidária entre os entes federativos, podendo o autor escolher contra quem demandar, sem obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo.

A alegação de que a ausência da União no polo passivo inviabilizaria eventual ressarcimento administrativo entre entes federativos não tem o condão de alterar a competência jurisdicional, tampouco impõe à parte autora o ônus de incluir ente federativo diverso, especialmente quando não há pedido direcionado à União.

Dessa forma, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Estadual e o pedido de intimação da parte autora para emenda da petição inicial.

O Município de Jacinto Machado, por sua vez, alegou ausência de responsabilidade, necessidade de delimitação de atribuições e inexistência de previsão orçamentária.

Tais argumentos, contudo, dizem respeito ao mérito da demanda e serão oportunamente analisados.

Rejeito, assim, as preliminares suscitadas.

II - Saneamento do Processo Superadas as questões preliminares, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

Considerando as manifestações das partes e do Ministério Público, delimito os seguintes pontos controvertidos: a efetiva necessidade do tratamento fisioterapêutico pleiteado (métodos Bobath e Pediasuit), em detrimento dos tratamentos disponibilizados pelo SUS e a responsabilidade solidária dos entes públicos demandados pelo custeio do tratamento.

Diante do exposto, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, nos termos do art. 357, §1º, do CPC.

Após, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.
16/07/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
16/07/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
16/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 16:52

Despacho
27/05/2025 10:07

Juntada de Petição
15/04/2025 17:11

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
14/04/2025 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
04/04/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 18:50

Despacho
04/04/2025 18:20

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
16/07/2024 16:04

Conclusos para julgamento
16/07/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 71
05/07/2024 09:13

Juntada de Petição
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
21/06/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 13:39

Juntada de Petição
21/06/2024 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
10/06/2024 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
10/06/2024 09:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59
10/06/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
10/06/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
05/06/2024 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/06/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/06/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/06/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/06/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/06/2024 15:13

Despacho
27/05/2024 18:33

Conclusos para despacho
27/05/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
27/05/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/05/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/05/2024 08:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48
27/05/2024 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/05/2024 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/05/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
17/05/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 13:24

Despacho
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/05/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
13/05/2024 17:21

Conclusos para despacho
13/05/2024 12:20

Juntado(a)
08/05/2024 09:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
08/05/2024 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/05/2024 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/05/2024 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/05/2024 18:40

Juntada de peças digitalizadas
06/05/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 17:17

Despacho
24/04/2024 09:53

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento Comum Infância e Juventude
24/04/2024 09:53

Alterado o assunto processual - De: Fornecimento de insumos - Para: Consulta
17/04/2024 18:55

Conclusos para despacho
05/04/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/03/2024 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/02/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
25/01/2024 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 09:35

Despacho
12/01/2024 12:45

Conclusos para despacho
12/01/2024 11:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
12/01/2024 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/01/2024 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/01/2024 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (SRLUN01 para TVO01CV01)
12/01/2024 10:06

Alterado o assunto processual
12/01/2024 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 18:34

Terminativa - Declarada incompetência
11/01/2024 13:23

Conclusos para decisão
11/01/2024 08:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
19/12/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023 17:13

Não Concedida a tutela provisória
11/12/2023 16:30

Conclusos para despacho
11/12/2023 16:30

Alterado o assunto processual - De: Adimplemento e Extinção (Direito Civil) - Para: Fornecimento de insumos
11/12/2023 16:17

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de TVO01CV01 para SRLUN01)
11/12/2023 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HENRIQUE BERTO PIVA. Justiça gratuita: Requerida.
11/12/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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