TJSC - 5000313-93.2025.8.24.0020

1ª instância - Juizado Especial Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Criciuma

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

ADRIELE BON MANTOVANI

CPF *72.***.*20-26

Advogados

GUSTAVO STECANELLA GARCIA

OAB: 072376/SC

CPF *88.***.*82-37

LAURA BARSE KRUSE

OAB: 074378/SC

CPF *36.***.*87-26

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 11:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 151,80

  • 15/08/2025 14:04

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - ADRIELE BON MANTOVANI

  • 28/07/2025 10:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 27/07/2025 16:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 24/07/2025 13:50

    Juntado(a)

  • 23/07/2025 10:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 151,80

  • 22/07/2025 16:04

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67<br>Motivo: Devolvido por solicitação do cartório.

  • 22/07/2025 13:38

    Juntado(a)

  • 22/07/2025 13:33

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - ADRIELE BON MANTOVANI

  • 21/07/2025 08:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 21/07/2025 02:58

    Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 64

  • 18/07/2025 13:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67<br>Oficial: RENATO GOMES FERNANDES

  • 18/07/2025 09:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 18/07/2025 09:58

    Expedição de Mandado - CUACEMAN

  • 18/07/2025 02:20

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 64

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000313-93.2025.8.24.0020/SC ACUSADO: ADRIELE BON MANTOVANIADVOGADO(A): GUSTAVO STECANELLA GARCIA (OAB SC072376) DESPACHO/DECISÃO ADRIELE BON MANTOVANI requereu a restituição de coisa apreendida, com o propósito de reaver 01 caixa de som grande da marca Philips.

    Com vista dos autos ao Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (evento 61). É a síntese do essencial.

    DECIDO.

    Compulsando os autos, verifico que está suficientemente comprovado o direito da requerente ao bem, e porque não há elementos suficientes que ensejem na manutenção da apreensão do objeto atrelado ao processo, DEFIRO A RESTITUIÇÃO do bem apreendido, nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal, eis que preenchidas as formalidades legais.

    Intimem-se, inclusive a denunciada, a fim de que proceda a retirada do bem.

    Cumpra-se.    

  • 17/07/2025 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/07/2025 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/07/2025 16:30

    Despacho

  • 11/07/2025 12:32

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2025 09:34

    Juntada de Petição

  • 11/07/2025 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

  • 30/06/2025 17:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 23/06/2025 08:28

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADRIELE BON MANTOVANI - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89

  • 20/06/2025 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/06/2025 17:06

    Decisão interlocutória

  • 20/06/2025 15:24

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - Jecrim - 20/06/2025 15:00. Refer. Evento 31

  • 20/06/2025 14:57

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2025 12:41

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45<br>Data do cumprimento: 14/06/2025

  • 12/06/2025 15:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 12/06/2025 12:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 04/06/2025 02:37

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 03/06/2025 18:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: RENATO GOMES FERNANDES

  • 03/06/2025 15:42

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 03/06/2025 09:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 03/06/2025 09:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 03/06/2025 09:02

    Expedição de Mandado - CUACEMAN

  • 03/06/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 02/06/2025 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/06/2025 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/06/2025 12:29

    Recebida a denúncia

  • 20/05/2025 02:53

    Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 19/05/2025 09:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 19/05/2025 09:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 19/05/2025 02:16

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 16/05/2025 16:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2025 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 14:16

    Juntado(a)

  • 16/05/2025 14:14

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC074378

  • 15/05/2025 20:40

    Juntada de Petição

  • 15/05/2025 15:49

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências - Jecrim - 20/06/2025 15:00

  • 12/05/2025 08:25

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 16:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 09/05/2025 13:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 02/05/2025 08:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 01/05/2025 20:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 17/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 07/04/2025 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/04/2025 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 13:31

    Juntado(a)

  • 06/03/2025 01:48

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 21/02/2025 10:06

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18<br>Data do cumprimento: 20/02/2025

  • 17/02/2025 18:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: ANTONIO JOAO EMIDIO

  • 17/02/2025 14:30

    Expedição de Mandado - CUACEMAN

  • 13/02/2025 14:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 12/02/2025 16:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 10/02/2025 08:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 07/02/2025 19:51

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12

  • 05/02/2025 17:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: ANTONIO JOAO EMIDIO

  • 05/02/2025 11:24

    Expedição de Mandado - CUACEMAN

  • 03/02/2025 17:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 03/02/2025 17:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 03/02/2025 17:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 31/01/2025 18:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 26/01/2025 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/01/2025 15:31

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 21/01/2025 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/01/2025 17:37

    Decisão interlocutória

  • 10/01/2025 18:12

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2025 18:12

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADRIELE BON MANTOVANI - DENUNCIADO

  • 10/01/2025 17:20

    Distribuído por dependência - Número: 50044643920248240020/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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