08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº 5004194-12.2022.8.24.0076/SCRELATOR: MANOEL DONISETE DE SOUZAAUTOR: EMANUEL DE OLIVEIRA ROSSO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JEAN GILNEI CUSTÓDIO (OAB SC012166)AUTOR: PAMELA CRISTINA DE OLIVEIRA (Pais)ADVOGADO(A): JEAN GILNEI CUSTÓDIO (OAB SC012166)AUTOR: EDUARDO DE OLIVEIRA ROSSO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JEAN GILNEI CUSTÓDIO (OAB SC012166)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 427 - 03/09/2025 - LAUDO PERICIAL
05/09/2025 00:36

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 428, 429, 430
04/09/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 431
03/09/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 431
03/09/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/09/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/09/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/09/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/09/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/09/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 425
03/09/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 425
28/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 405
26/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 414, 415, 416
25/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 414, 415, 416
22/08/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 415, 414 e 416
22/08/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 416
22/08/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 414
22/08/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 415
22/08/2025 14:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 414, 415, 416
22/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/08/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 403
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 403
12/08/2025 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 405
12/08/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 368
07/08/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 302, 348, 367 e 404
07/08/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 404
06/08/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 311
06/08/2025 00:05

Juntada de Petição
05/08/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 367 e 368
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 348
02/08/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 301, 314, 338 e 352
02/08/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 352
02/08/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 338
01/08/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 371
01/08/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 371
01/08/2025 15:51

Juntada de Petição
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 311 e 314
30/07/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 336, 350 e 369
28/07/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 312
28/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 364, 365, 366
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 301 e 302
25/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 345, 346, 347
25/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 333, 334, 335
25/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 364, 365, 366
24/07/2025 19:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 334, 333, 335, 345, 346, 347, 364, 365 e 366
24/07/2025 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 366
24/07/2025 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 365
24/07/2025 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 364
24/07/2025 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 347
24/07/2025 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 346
24/07/2025 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 345
24/07/2025 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 335
24/07/2025 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 333
24/07/2025 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 334
24/07/2025 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 369
24/07/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 336
24/07/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 350
24/07/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 370
24/07/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 370
24/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 15:20

Despacho
24/07/2025 12:58

Conclusos para decisão
24/07/2025 12:33

Juntada de Petição
24/07/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 349
24/07/2025 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 349
24/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 345, 346, 347
24/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 333, 334, 335
23/07/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312
23/07/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 351
23/07/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 351
23/07/2025 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:12

Despacho
23/07/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299
23/07/2025 15:13

Conclusos para decisão
23/07/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 337
23/07/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 337
23/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 333, 334, 335
23/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 308, 309, 310
22/07/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299
22/07/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 324
22/07/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324
22/07/2025 13:48

Juntada de Certidão
22/07/2025 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/07/2025 13:33

Juntada de Certidão
22/07/2025 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
22/07/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313
22/07/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300
22/07/2025 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313
22/07/2025 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300
22/07/2025 08:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 308, 309 e 310
22/07/2025 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310
22/07/2025 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309
22/07/2025 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308
22/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 308, 309, 310
21/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 16:59

Despacho
18/07/2025 12:20

Conclusos para despacho
18/07/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 296, 297 e 298
18/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 296, 297, 298
17/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 296, 297, 298
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 5004194-12.2022.8.24.0076/SC AUTOR: EMANUEL DE OLIVEIRA ROSSO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JEAN GILNEI CUSTÓDIO (OAB SC012166)AUTOR: PAMELA CRISTINA DE OLIVEIRA (Pais)ADVOGADO(A): JEAN GILNEI CUSTÓDIO (OAB SC012166)AUTOR: EDUARDO DE OLIVEIRA ROSSO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JEAN GILNEI CUSTÓDIO (OAB SC012166) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, proposta por EMANUEL DE OLIVEIRA ROSSO e EDUARDO DE OLIVEIRA ROSSO, menores impúberes nascidos em 21/08/2020, representados por seus pais, Pamela Cristina de Oliveira e Marcos Berti Rosso, em face do Estado de Santa Catarina e do Município de Turvo.

Conforme narrado na petição inicial, ambos os autores apresentam quadro de paralisia cerebral tetraparética espástica, com predominância de comprometimento no hemicorpo direito, decorrente de prematuridade extrema e internação prolongada em UTI neonatal.

Emanuel apresenta, adicionalmente, lesão destrutiva no sistema nervoso central, com acometimento da substância branca peritrigonal bilateral, afilamento do esplênio do corpo caloso e leucomalácea periventricular.

Eduardo também apresenta lesão destrutiva no sistema nervoso central, com diagnóstico de leucomalácea periventricular.

Diante das condições clínicas, há prescrição médica para realização de terapia ocupacional duas vezes por semana e fisioterapia neurofuncional cinco vezes por semana.

Contudo, os entes públicos demandados negaram o fornecimento dos tratamentos, o que motivou o ajuizamento da presente demanda.

Inicialmente, o feito foi distribuído à Vara Única da Comarca de Descanso, em razão do Projeto Jurisdição Ampliada do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que visa ampliar, de forma concorrente, a jurisdição das comarcas de vara única para todos os municípios por elas abrangidos, promovendo a distribuição equitativa dos processos.

No Evento 7, foram deferidos o benefício da justiça gratuita e o pedido de tutela antecipada, determinando-se ao Município de Turvo e ao Estado de Santa Catarina o fornecimento dos tratamentos requeridos, sob pena de sequestro de valores.

Na mesma decisão, determinou-se a citação dos requeridos para apresentação de contestação.

O Estado de Santa Catarina, ao ser intimado, opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 793, segundo o qual a União Federal deve integrar o polo passivo em ações que envolvam fornecimento de tratamentos não padronizados (Evento 23).

Os embargos foram rejeitados por meio da decisão do Evento 28, mantendo-se inalterada a decisão anterior.

Na sequência, o Estado apresentou contestação (Evento 43), requerendo, preliminarmente, a intimação da parte autora para inclusão da União no polo passivo, com posterior remessa dos autos à Justiça Federal.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos.

O Município, por sua vez, apresentou contestação no Evento 49, alegando ausência de previsão orçamentária e atribuindo a responsabilidade ao Estado.

Por sua vez, o Município apresentou contestação no evento 49, oportunidade em que alegou a inexistência de previsão orçamentária e a responsabilidade do Estado. A réplica foi apresentada no Evento 58.

Na decisão de saneamento e organização do processo (Evento 63), foi indeferido o pedido de inclusão da União no polo passivo, mantida a decisão do Evento 7 e determinada a intimação das partes para especificação de provas.

O Estado apresentou quesitos para prova pericial (Evento 73), enquanto os autores requereram a produção de prova testemunhal (Evento 76).

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à produção das provas (Evento 84).

Os autos foram encaminhados ao NatJus para elaboração de nota técnica (Evento 86), a qual foi juntada no Evento 95, com conclusão desfavorável ao pleito dos autores.

Após manifestações das partes (Eventos 103, 109 e 112), o Juízo da Vara Única da Comarca de Descanso declinou da competência para o Juízo da Comarca de Turvo, com fundamento no princípio do juiz natural e no melhor interesse da criança (Evento 117).

Recebido o feito, foi designada perícia médica com especialista em neuropediatria (Evento 142).

Contudo, o perito inicialmente nomeado recusou o encargo, sendo nomeados novos profissionais nos Eventos 170 e 189, que também declinaram da nomeação.

No Evento 206, foi facultado às partes indicar profissional da área médica com especialidade em neuropediatria.

Após sucessivas indicações pela parte autora (Eventos 224, 255 e 273), todos os especialistas nomeados recusaram a nomeação.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A presente demanda tramita desde o ano de 2022 e, até o momento, não foi possível localizar profissional com especialização em neuropediatria que aceitasse realizar a perícia judicial, apesar das diversas tentativas.

Embora o Código de Processo Civil determine que o perito seja “especializado no objeto da perícia”, entende-se que tal exigência refere-se à área geral do conhecimento (neste caso, a medicina), e não necessariamente a uma subespecialidade (como ortopedia, pediatria, cirurgia, etc.).

Ademais, caso o perito entenda não possuir condições técnicas para a realização da perícia, poderá comunicar tal fato nos autos, possibilitando sua substituição.

Diante do exposto, nomeio como perito judicial o Médico Psiquiatra Roberto Yasuyuk Hamada, CRMSC n. 20970, a ser intimado pelo e-mail: [email protected], para realização da perícia na pessoa dos requerentes.

Arbitro o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) de honorários periciais, os quais serão requisitados pelo Sistema AJG (Resolução CM n. 5/2018), após o decurso de prazo para as partes manifestarem-se acerca do Laudo Pericial.

A perícia médica judicial deverá ser realizada no dia 30/07/2025, às 15:40 (Emanuel) e 16:00 (Eduardo), no prédio do Fórum desta Comarca, devendo ser intimadas as partes pelo sistema eproc e os interessados e o seu representante legal por mandado.

Assino o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, sob pena de preclusão.

Após realizada a perícia, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do Laudo Pericial.

Juntado o Laudo, intimem-se as partes para manifestação.

Cumpra-se. Intimem-se, com urgência.
16/07/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/07/2025 16:49

Despacho
09/04/2025 17:08

Conclusos para despacho
13/03/2025 01:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 292
05/03/2025 06:32

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 290
20/02/2025 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279
17/02/2025 16:03

Expedição de ofício - 1 carta
14/02/2025 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO ROMANCINI DALEFFE. Justiça gratuita: Não requerida.
13/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 277
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279
28/01/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277
28/01/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278
28/01/2025 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278
28/01/2025 08:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 274, 275 e 276
28/01/2025 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276
28/01/2025 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275
28/01/2025 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274
27/01/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 18:26

Despacho
02/09/2024 16:11

Conclusos para despacho
27/06/2024 18:54

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 269
11/06/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 259
10/06/2024 18:30

Expedição de ofício - 1 carta
05/06/2024 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259
05/06/2024 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260
05/06/2024 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260
04/06/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 245
03/06/2024 19:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 256, 257 e 258
03/06/2024 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258
03/06/2024 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257
03/06/2024 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256
03/06/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/06/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/06/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/06/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/06/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/06/2024 18:08

Despacho
03/06/2024 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246
03/06/2024 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246
27/05/2024 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245
27/05/2024 18:33

Conclusos para despacho
27/05/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 243, 244 e 242
27/05/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242
27/05/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244
27/05/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243
27/05/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229
20/05/2024 18:54

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 235
20/05/2024 13:25

Juntado(a)
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229
14/05/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228
06/05/2024 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228
06/05/2024 17:14

Expedição de ofício - 1 carta
06/05/2024 17:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RENAN FRANCISCO DE ALMEIDA OLIVA - EXCLUÍDA
06/05/2024 14:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 225, 226 e 227
06/05/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
06/05/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
06/05/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
06/05/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 14:40

Despacho
24/04/2024 09:56

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento Comum Infância e Juventude
24/04/2024 09:56

Alterado o assunto processual - De: Tratamento Médico-Hospitalar - Para: Consulta
03/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210
22/03/2024 16:32

Conclusos para despacho
12/03/2024 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211
12/03/2024 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
12/03/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194
07/03/2024 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
07/03/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 207, 208 e 209
07/03/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
07/03/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
07/03/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
07/03/2024 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 09:32

Despacho
06/03/2024 15:02

Conclusos para despacho
05/03/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 196 e 194
15/02/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 190, 191 e 192
15/02/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
15/02/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
15/02/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
14/02/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
13/02/2024 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
09/02/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 17:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GABRIELA CASAGRANDE DAGOSTIM - EXCLUÍDA
09/02/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2024 15:47

Despacho
07/02/2024 14:28

Conclusos para despacho
01/02/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
27/01/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173
26/01/2024 01:03

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
18/12/2023 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 173 e 176
29/11/2023 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
29/11/2023 09:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 171, 172 e 174
29/11/2023 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
29/11/2023 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
29/11/2023 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
28/11/2023 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
28/11/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 15:29

Despacho
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
24/11/2023 13:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 159 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 24/11/2023 13:47:06)
24/11/2023 13:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 160 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 24/11/2023 13:47:06)
24/11/2023 13:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 161 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 24/11/2023 13:47:06)
24/11/2023 13:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 162 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 24/11/2023 13:47:06)
24/11/2023 13:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 163 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 24/11/2023 13:47:06)
24/11/2023 10:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143, 144 e 145
24/11/2023 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
24/11/2023 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
24/11/2023 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
21/11/2023 15:19

Conclusos para despacho
21/11/2023 13:56

Juntado(a)
17/11/2023 16:47

Juntada de Petição
17/11/2023 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
16/11/2023 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
14/11/2023 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/11/2023 16:37

Expedição de ofício
14/11/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 15:48

Despacho
03/10/2023 16:12

Conclusos para despacho
02/10/2023 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
02/10/2023 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
27/09/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/09/2023 13:43

Despacho
25/09/2023 18:27

Conclusos para despacho
25/09/2023 13:49

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CBKUN01 para TVO01CV01)
25/09/2023 13:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 113, 123, 121 e 122
23/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
22/09/2023 22:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
22/09/2023 12:55

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de TVO01CV01 para CBKUN01)
22/09/2023 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (DCSUN01 para TVO01CV01)
14/09/2023 16:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 118
14/09/2023 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
14/09/2023 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
14/09/2023 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
13/09/2023 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
12/09/2023 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2023 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2023 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2023 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2023 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2023 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2023 22:12

Terminativa - Declarada incompetência
12/09/2023 19:01

Conclusos para decisão
09/09/2023 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
07/09/2023 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
30/08/2023 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
30/08/2023 09:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88, 89, 87, 97, 98 e 96
29/08/2023 13:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 110 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - 28/08/2023 19:06:01)
28/08/2023 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98
21/08/2023 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 89
19/08/2023 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
14/08/2023 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
14/08/2023 13:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 100
14/08/2023 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
14/08/2023 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
14/08/2023 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/08/2023 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/08/2023 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/08/2023 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/08/2023 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/08/2023 11:58

Juntada de peças digitalizadas
10/08/2023 18:38

Juntada de Certidão
09/08/2023 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
09/08/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2023 18:48

Decisão interlocutória
02/08/2023 18:51

Conclusos para despacho
02/08/2023 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
29/06/2023 13:31

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50685591220228240000/TJSC
21/06/2023 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
12/06/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
12/06/2023 18:19

Decisão interlocutória
27/04/2023 09:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50685591220228240000/TJSC
20/04/2023 07:52

Conclusos para despacho
20/04/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
27/03/2023 11:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 64
09/03/2023 14:53

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50703631520228240000/TJSC
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66 e 69
06/03/2023 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
27/02/2023 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
27/02/2023 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
24/02/2023 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
24/02/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2023 15:54

Decisão interlocutória
24/02/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
15/02/2023 15:36

Juntada de Petição
15/02/2023 15:33

Juntada de Petição
10/02/2023 07:25

Conclusos para decisão
09/02/2023 10:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45, 46, 52, 53 e 54
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
18/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
13/12/2022 01:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
12/12/2022 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 21:24

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 07:49

Juntada de Petição
09/12/2022 10:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13, 19 e 33
09/12/2022 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/12/2022 16:12

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50703631520228240000/TJSC
08/12/2022 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 17:37

Juntada de Petição
07/12/2022 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/12/2022 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/12/2022 10:13

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
06/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 19
06/12/2022 22:44

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50703631520228240000/TJSC
06/12/2022 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/12/2022 12:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
05/12/2022 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/12/2022 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/12/2022 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2022 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2022 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2022 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2022 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2022 11:58

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/12/2022 15:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50685591220228240000/TJSC
29/11/2022 18:16

Conclusos para decisão
29/11/2022 18:15

Juntada de Certidão
29/11/2022 11:22

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50685591220228240000/TJSC
28/11/2022 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/11/2022 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/11/2022 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDUARDO DE OLIVEIRA ROSSO. Justiça gratuita: Deferida.
27/11/2022 22:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/11/2022 13:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2022 13:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2022 12:23

Expedição de Mandado
25/11/2022 12:23

Expedição de Mandado
25/11/2022 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EMANUEL DE OLIVEIRA ROSSO. Justiça gratuita: Deferida.
25/11/2022 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAMELA CRISTINA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
25/11/2022 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/11/2022 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/11/2022 11:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 24/11/2022 14:42:55)
25/11/2022 11:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 24/11/2022 14:42:55)
24/11/2022 14:42

Concedida a Medida Liminar
22/11/2022 14:18

Conclusos para decisão
22/11/2022 14:15

Alterado o assunto processual
22/11/2022 12:48

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de TVO01CV01 para DCSUN01)
22/11/2022 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAMELA CRISTINA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
22/11/2022 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EMANUEL DE OLIVEIRA ROSSO. Justiça gratuita: Requerida.
22/11/2022 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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