04/09/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
04/09/2025 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
03/09/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
03/09/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
03/09/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:49

Decisão interlocutória
03/09/2025 15:59

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 03/09/2025 15:15. Refer. Evento 120
03/09/2025 14:13

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/08/2025 15:44

Expedição de ofício
06/08/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
05/08/2025 08:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 129 Data do cumprimento: 04/08/2025
31/07/2025 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
30/07/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 18:49

Expedição de ofício
30/07/2025 18:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 129 Oficial: JAIME CHAPPUIS
30/07/2025 18:45

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
25/07/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
25/07/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
25/07/2025 14:31

Alterada a parte - retificação - Situação da parte BRUNO ALEXANDRE CICHOVICZ - DENUNCIADO
25/07/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
25/07/2025 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
24/07/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 18:56

Despacho
23/07/2025 15:53

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 03/09/2025 15:15
23/07/2025 15:53

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 22/07/2025 13:15. Refer. Evento 105
23/07/2025 15:52

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:15

Decisão interlocutória
22/07/2025 13:11

Conclusos para decisão
08/07/2025 12:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 111 Data do cumprimento: 08/07/2025
04/07/2025 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111 Oficial: JAIME CHAPPUIS
04/07/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
04/07/2025 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
04/07/2025 12:24

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
03/07/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
03/07/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
03/07/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:39

Despacho
03/07/2025 15:29

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências - 22/07/2025 13:15
23/06/2025 17:39

Conclusos para decisão
21/05/2025 18:34

Decisão interlocutória
16/05/2025 13:55

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - não realizada - Local Sala de Audiências - 15/05/2025 13:15. Refer. Evento 90
15/05/2025 14:35

Conclusos para decisão
02/05/2025 15:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 98 Data do cumprimento: 14/04/2025
11/04/2025 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98 Oficial: ASTRUD HEPP
11/04/2025 16:03

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
10/04/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
10/04/2025 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
10/04/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
10/04/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
09/04/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 17:51

Despacho
09/04/2025 14:39

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - antecipada - Local Sala de Audiências - 15/05/2025 13:15. Refer. Evento 81
09/04/2025 14:37

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
05/02/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
05/02/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
05/02/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
05/02/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/02/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/02/2025 15:03

Decisão interlocutória
05/02/2025 14:07

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências - 22/07/2025 13:15
26/09/2024 12:55

Conclusos para decisão
24/09/2024 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
24/09/2024 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
24/09/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
23/09/2024 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
13/09/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
27/06/2024 20:29

Juntada de mandado cumprido - citação com hora certa - Refer. ao Evento: 69 Data do cumprimento: 27/06/2024
24/05/2024 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69 Oficial: MARCOS ANTONIO MOCELLIN
24/05/2024 14:02

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
24/05/2024 14:01

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
23/05/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
23/05/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
22/05/2024 14:34

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
22/05/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
19/05/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/11/2023 22:27

Alterada a parte - retificação - Situação da parte BRUNO ALEXANDRE CICHOVICZ - SUSPENSAO ART. 366 CPP
20/11/2023 22:26

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
14/11/2023 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
14/11/2023 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
14/11/2023 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 18:57

Decisão interlocutória
09/11/2023 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
09/11/2023 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/11/2023 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
21/10/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
04/10/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/10/2023 02:00:35, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/10/2023 Prazo do edital: 20/10/2023 Prazo de citação/intimação: 01/11/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5017473-11.2023.8.24.0018/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: BRUNO ALEXANDRE CICHOVICZ EDITAL Nº 310049701246 JUIZ DO PROCESSO: André Milani - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): BRUNO ALEXANDRE CICHOVICZ, CPF: *93.***.*59-51, nascido(a) em 22/03/1993 e filho(a) de IVANETE LEMES DA SILVA.

Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia:Na noite do dia 23 de janeiro de 2021, por volta das 20h28min, integrantes da Polícia Militar restaram acionados "para atendimento de ocorrência de Fiscalização de Ordem Pública", segundo a qual "no local teria aglomeração de pessoas, com registro de várias ligações sobre o fato", deslocando-se aqueles incontinenti até o local dos fatos, consistente na Estrada "ECM-010", s/n, Bairro Desbravador, nesta cidade e comarca (fl. 2 do Termo Circunstanciado 1 do evento 1).

Assim é que, já no local e confirmando a delação inicial, os policiais militares depararam-se "com vários carros na rua (cerca de 300 veículos conforme uma das solicitações ao 190) obstruindo o fluxo regular de veículos, bem como causando riscos de acidentes" e "muitas pessoas na entrada do estabelecimento, sendo, então, solicitado apoio de outras guarnições para a realização da abordagem", em verdadeiro evento privado então realizado, idealizado e/ou com participação direta dos denunciados ALEXANDRE HENRIQUE MOHR DE MORAIS e BRUNO ALEXANDRE CICHOVICZ ("os quais se apresentaram como responsáveis pelo evento"), em situação provocada ou, no mínimo, igualmente permitida e tolerada por eles ("[...] Segundo esses, tratava-se de festa de aniversário do sr.

BRUNO ALEXANDRE CICHOVICZ, organizada com auxílio do sr.

ALEXANDRE HENRIQUE MOHR DE MORAIS") (fl. 2 do Termo Circunstanciado 1 do evento 1).

Registre-se ainda que, segundo constatado pelos policiais, "no local não havia controle de entrada, havendo aglomeração e superlotação, sem distanciamento entre os participantes".

E mais, que "Participantes não usavam máscaras, não havia aferição de temperatura na entrada e não havia álcool para higienização disponível aos presentes" (fl. 2 do Termo Circunstanciado 1 do evento 1).

Dessa forma, apurou-se que os denunciados ALEXANDRE HENRIQUE MOHR DE MORAIS e BRUNO ALEXANDRE CICHOVICZ, sob inegável elo subjetivo e conversão para a mesma diretiva, projetando-se a conduta de ambos para idêntico fim e no mesmo contexto, atuando em manifesta ofensa à incolumidade e à saúde pública, infringiram e/ou violaram determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa (referência à situação de pandemia em relação ao novo coronavírus (Covid-19) e enfrentamento da emergência de saúde pública) (Lei Federal n. 13.979/2020 e Decreto Estadual n. 1.027, de 18 de dezembro de 202012 (e à obrigatoriedade do uso de máscara de proteção individual em todo o território estadual, em espaços públicos e privados, até o dia "28 de fevereiro de 2021"), pela constatação de "cerca de 300 veículos", "aglomeração de pessoas" e "superlotação", 'sem distanciamento entre os participantes" ("Participantes não usavam máscaras, não havia aferição de temperatura na entrada e não havia álcool para higienização disponível aos presentes")" (fl. 2 do Termo Circunstanciado 1 do evento 1).

Assim procedendo, os denunciados ALEXANDRE HENRIQUE MOHR DE MORAIS e BRUNO ALEXANDRE CICHOVICZ restam incursos nas sanções do art. 268, caput, do Código Penal.

OBJETO: Citação, Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.

Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
03/10/2023 16:20

Juntada de Certidão
03/10/2023 16:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/10/2023
03/10/2023 16:19

Expedição de Edital - citação
14/07/2023 13:58

Expedição de Edital - citação e intimação
13/07/2023 17:13

Conclusos para decisão
10/07/2023 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
10/07/2023 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/07/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CCOJCr01 para CCO02CR01)
07/07/2023 14:22

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário
07/07/2023 14:22

Alterado o assunto processual
03/07/2023 18:24

Distribuído por sorteio - desmembramento - Número: 50144032020228240018/SC - 30/05/2022 18:13:30
27/06/2023 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/06/2023 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/06/2023 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 12:10

Despacho
26/06/2023 17:41

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala 517 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - 29/08/2023 15:30
27/03/2023 16:24

Conclusos para despacho
24/03/2023 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/03/2023 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/03/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
17/03/2023 17:48

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala 517 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - 14/03/2023 16:40. Refer. Evento 5
14/03/2023 17:06

Despacho
14/03/2023 16:51

Conclusos para despacho
13/03/2023 13:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
13/03/2023 13:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22
16/02/2023 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22 Oficial: DANIEL VICCARI (por substituição em 16/02/2023 20:39:58)
15/02/2023 19:53

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
15/02/2023 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/02/2023 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/02/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
14/02/2023 16:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
25/01/2023 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16 Oficial: DANIEL VICCARI
25/01/2023 11:31

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
24/01/2023 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/01/2023 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/01/2023 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12 Oficial: ASTRUD HEPP (por substituição em 24/01/2023 17:55:38)
24/01/2023 15:47

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
24/01/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
24/01/2023 14:36

Juntada de Certidão
22/08/2022 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/08/2022 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/08/2022 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 17:47

Despacho
17/08/2022 14:42

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala 517 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - 14/03/2023 16:40
09/06/2022 17:50

Conclusos para despacho
31/05/2022 16:09

Juntada de Certidão
31/05/2022 16:07

Juntada de Certidão
30/05/2022 18:13

Distribuído por dependência - Número: 50024509320218240018/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00