TJSC - 5029612-49.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 12:41
Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD
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06/02/2025 11:08
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5029612492023824000020250206110833
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06/02/2025 11:04
Juntada de Certidão
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05/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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29/01/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 74
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19/12/2024 11:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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19/12/2024 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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17/12/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/12/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/12/2024 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/12/2024 19:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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16/12/2024 19:30
Recurso Especial Admitido
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23/05/2024 15:48
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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22/05/2024 18:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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22/05/2024 18:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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17/05/2024 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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17/05/2024 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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04/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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25/03/2024 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/03/2024 14:42
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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20/03/2024 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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11/03/2024 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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29/02/2024 11:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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21/02/2024 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/02/2024 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/02/2024 16:03
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI
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20/02/2024 16:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/02/2024 14:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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26/01/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/01/2024<br>Data da sessão: <b>15/02/2024 14:00</b>
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26/01/2024 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5029612-49.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 27) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE CRICIUMA E REGIAO- SISERP ADVOGADO(A): JOSE EYMARD LOGUERCIO (OAB DF001441A) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA PROCURADOR(A): BRUNO COLOMBO BOAROLI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de janeiro de 2024.
Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente -
25/01/2024 21:27
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/01/2024
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25/01/2024 21:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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25/01/2024 21:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>15/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 27
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26/12/2023 09:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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07/12/2023 17:40
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0403
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07/12/2023 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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23/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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13/11/2023 15:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0403 -> CAMPUB4
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13/11/2023 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/11/2023 15:53
Determinada a intimação
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13/11/2023 15:02
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0403
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13/11/2023 14:40
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 23 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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13/11/2023 14:40
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 20 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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10/11/2023 19:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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09/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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01/11/2023 11:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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30/10/2023 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/10/2023 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/10/2023 17:36
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI
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27/10/2023 17:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/10/2023 14:24
Julgamento do Agravo - Prejudicado - por unanimidade
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26/10/2023 14:24
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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20/10/2023 10:21
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
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03/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/10/2023<br>Data da sessão: <b>26/10/2023 14:00:00</b>
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03/10/2023 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de outubro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5029612-49.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 1) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE CRICIUMA E REGIAO- SISERP ADVOGADO(A): JOSE EYMARD LOGUERCIO (OAB DF001441A) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA PROCURADOR(A): BRUNO COLOMBO BOAROLI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de outubro de 2023.
Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente -
02/10/2023 19:18
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/10/2023
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02/10/2023 19:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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02/10/2023 19:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>26/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 1
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15/08/2023 18:57
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB4 -> GPUB0403
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15/08/2023 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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15/08/2023 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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14/08/2023 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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14/08/2023 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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14/08/2023 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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07/08/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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07/08/2023 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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07/07/2023 08:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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25/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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15/06/2023 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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14/06/2023 19:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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29/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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24/05/2023 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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19/05/2023 13:48
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB4
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19/05/2023 13:48
Juntada de Certidão
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19/05/2023 10:48
Remessa Interna para Revisão - CAMPUB4 -> DCDP
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19/05/2023 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/05/2023 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/05/2023 20:01
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0403 -> CAMPUB4
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18/05/2023 20:01
Não Concedida a tutela provisória
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17/05/2023 17:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta
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17/05/2023 17:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE CRICIUMA E REGIAO- SISERP. Justiça gratuita: Requerida.
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17/05/2023 17:37
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 4 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2024
Ultima Atualização
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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