22/08/2025 11:42

Juntada de Petição
21/08/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139 e 140
30/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140
29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140
29/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001230-66.2016.8.24.0008/SC EXEQUENTE: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SC023729)EXECUTADO: ALINOR BORNHOFENADVOGADO(A): LUCIANE DALLE GRAVE (OAB SC012574) DESPACHO/DECISÃO Da penhora sobre faturamento de empresa.

O art. 866 do CPC possibilita a penhora sobre faturamento de empresa se o executado não possuir bens ou, possuindo-os, forem de difícil liquidação ou insuficientes para saldar a dívida, o que também é consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo de controvérsia: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado (Tema 769. j. 18/04/2024).

No caso vertente, não se concebe outra alternativa para a satisfação da dívida senão a penhora sobre faturamento.

Isso porque, não foram encontrados bens penhoráveis suficientes para saldar a dívida.

ANTE O EXPOSTO: 1) Defiro a penhora em 10% sobre o faturamento líquido mensal da empresa em questão (Ev. 136), até atingir o valor atualizado da dívida. 2) Nomeio como administrador o sócio administrador da empresa, que depositará até o dia 30 de cada mês a quantia supramencionada, com balancete mensal contábil, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. 3) O descumprimento dessa determinação será interpretado como ato atentatório à dignidade da Justiça e importará em multa desde já fixada em 20% do valor atualizado do débito (art. 774 do CPC).
28/07/2025 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 00:15

Decisão interlocutória
11/04/2025 12:26

Conclusos para decisão
13/02/2025 00:03

Juntada de Petição
12/02/2025 02:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
06/02/2025 23:33

Juntada de Petição
06/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
27/12/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/12/2024 17:15

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO DO BRASIL S.A. - EXCLUÍDA
27/12/2024 17:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 125
27/12/2024 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS. Justiça gratuita: Não requerida.
14/12/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
03/12/2024 06:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
02/12/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 18:48

Decisão interlocutória
02/12/2024 09:51

Conclusos para decisão
15/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
14/10/2024 15:12

Juntada de Petição
03/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
30/09/2024 16:17

Juntada de Petição
25/09/2024 04:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
20/09/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 15:42

Juntada de Petição
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
27/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
21/08/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 13:11

Juntada de peças digitalizadas
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
02/08/2024 10:12

Juntada de Petição
24/07/2024 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 08:43

Decisão interlocutória
04/07/2024 17:48

Conclusos para decisão
03/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
26/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
17/06/2024 23:40

Juntada de Petição
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
17/05/2024 17:05

Juntada de Petição
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
08/05/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 13:10

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
06/05/2024 12:55

Juntada de Certidão
02/05/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024 19:37

Decisão interlocutória
15/02/2024 16:13

Conclusos para decisão
16/12/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
05/12/2023 20:25

Juntada de Petição
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
17/11/2023 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.023,72
14/11/2023 08:56

Expedição de Alvará
13/11/2023 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 22:39

Juntada de Certidão
11/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
07/11/2023 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
26/10/2023 17:56

Juntada de Petição
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
09/10/2023 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2023 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2023 18:58

Decisão interlocutória
04/10/2023 19:35

Conclusos para decisão
30/05/2023 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
30/05/2023 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
25/05/2023 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
23/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
17/04/2023 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000003806999. Valor transferido: R$ 1.960,49
13/04/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 22:54

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
01/03/2023 22:54

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ALINOR BORNHOFEN)
24/02/2023 13:15

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
22/02/2023 12:05

Juntada de Certidão
22/02/2023 12:05

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
19/10/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
06/10/2022 12:43

Decisão interlocutória
28/09/2022 12:08

Conclusos para decisão
28/09/2022 12:06

Juntada de Certidão
27/09/2022 18:05

Juntada de Petição
25/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/09/2022 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
16/09/2022 15:53

Expedição de Alvará
16/09/2022 07:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/09/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2022 17:20

Decisão interlocutória
15/09/2022 15:56

Conclusos para decisão
15/09/2022 15:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Transitado em Julgado - 15/09/2022 15:55:40)
16/08/2022 20:58

Juntada de Petição
20/07/2022 23:45

Juntada de Petição
30/06/2022 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
28/06/2022 13:07

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 41
17/06/2022 12:50

Expedição de ofício - 1 carta
05/04/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
21/03/2022 12:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/03/2022
16/02/2022 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/02/2022 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
11/12/2021 16:08

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 16:01:16). Refer. Evento 32
11/12/2021 16:08

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 16:01:16). Refer. Evento 31
11/12/2021 16:08

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 16:01:16). Refer. Evento 30
13/11/2021 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
05/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/10/2021 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2021 19:35

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 15:51

Juntada de peças digitalizadas
29/09/2021 18:02

Juntada de peças digitalizadas
29/09/2021 14:16

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
29/09/2021 14:16

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ALINOR BORNHOFEN)
23/09/2021 06:24

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
12/09/2021 19:04

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSURBA01 para FNSURBA07) - Resolução TJ N. 2 de 17 de março de 2021
09/06/2021 19:51

Decisão interlocutória
04/05/2021 11:54

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNUBA01 para FNSURBA01) - Resolução TJ N. 2 de 17 de março de 2021
24/04/2021 16:43

Alterada a parte - retificação - CNPJ alterado de 00.***.***/0401-42: BANCO DO BRASIL SA para 00.***.***/0001-91: BANCO DO BRASIL S.A.
24/06/2020 12:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/06/2020 03:50

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
04/09/2019 07:47

Conclusos para decisão Bacenjud
04/09/2019 07:46

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico
08/07/2019 15:20

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.19.10116237-3 Tipo da Petição: Petição Data: 08/07/2019 15:03
12/06/2019 16:45

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0523/2019 Data da Publicação: 12/06/2019 Número do Diário: 3079 Página:
10/06/2019 18:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0523/2019 Teor do ato: Intime-se o devedor para efetuar o pagamento voluntário do débito, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, confor
09/06/2019 14:58

Determinado a citação/notificação - Intime-se o devedor para efetuar o pagamento voluntário do débito, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523 do CPC.
29/05/2019 17:17

Conclusos para despacho
29/05/2019 14:47

documento digitalizado
29/05/2019 14:45

Juntada de Procuração
29/05/2019 14:45

Juntada de Petição
29/05/2019 14:44

Juntada de documento
29/05/2019 14:44

Juntada de documento
09/08/2018 13:06

Informação - SAJ - 1336/18 - DIGESC
29/06/2018 18:50

Execução de sentença iniciada - Processo principal: 0004882-89.2010.8.24.0008

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00