TJSC - 5012507-28.2021.8.24.0033
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Itajai
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 17:36
Conclusos para julgamento
-
21/08/2025 08:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
21/08/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
-
20/08/2025 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
18/08/2025 03:10
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
-
15/08/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
-
14/08/2025 17:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
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14/08/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/08/2025 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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05/08/2025 03:30
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
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04/08/2025 02:42
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
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02/08/2025 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/08/2025 09:56
Ato ordinatório praticado
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01/08/2025 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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30/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78
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29/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78
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29/07/2025 00:00
Intimação
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5012507-28.2021.8.24.0033/SCAUTOR: BELL VALLEY DISTRIBUIDORA LTDAADVOGADO(A): claudio oraindi rodrigues neto (OAB RS058311)RÉU: UNIPORT BRASIL SERVIÇOS DE LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDAADVOGADO(A): SILVANO DENEGA SOUZA (OAB SC026645)RÉU: CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDAADVOGADO(A): DANIELA SANTOS VIANA (OAB RJ221083)ADVOGADO(A): CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (OAB RJ067677)SENTENÇAAnte o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), confirmo a tutela de urgência deferida no evento 22 e julgo procedente o pedido autoral para reconhecer o cumprimento da obrigação da parte autora referente ao pagamento do frete atinente à declaração de importação DI 21/0878757-6 e conhecimento de embarque BL ZC2003001215, por força do depósito em consignação autorizado, bem como para determinar o desbloqueio da pendência relacionada a pagamento de frete registrada no Sistema Siscomex-carga, uma vez que saldada a obrigação (frete).
Autorizo o levantamento do numerário depositado em favor da ré UNIPORT Brasil Serviços de Logística Internacional Ltda. Nos termos da fundamentação, uma vez que descumprida por um dia a liminar, deverá a ré CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda arcar com a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, 2º, do CPC.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com fito meramente protelatório, poderá implicar na imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
Certificado o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente, com as devidas anotações no sistema. -
27/07/2025 23:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
27/07/2025 23:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
27/07/2025 23:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
27/07/2025 23:39
Julgado procedente o pedido
-
03/09/2024 13:51
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
-
22/02/2024 16:52
Juntada de Petição
-
17/11/2022 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
10/11/2022 17:02
Conclusos para despacho
-
10/11/2022 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
23/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
-
13/10/2022 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/10/2022 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/10/2022 14:38
Determinada a intimação
-
27/08/2021 11:55
Juntada de Petição
-
23/08/2021 15:21
Conclusos para decisão/despacho
-
23/08/2021 11:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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01/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
23/07/2021 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
-
22/07/2021 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2021 16:31
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2021 16:19
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 57 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
-
21/07/2021 15:22
Juntada de Petição
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07/07/2021 12:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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01/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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01/07/2021 12:35
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
-
23/06/2021 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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21/06/2021 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/06/2021 18:09
Ato ordinatório praticado
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21/06/2021 11:31
Juntada de Petição - CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA (RJ067677 - CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO / RJ221083 - DANIELA SANTOS VIANA)
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17/06/2021 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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17/06/2021 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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17/06/2021 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
-
11/06/2021 16:54
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43<br>Data do cumprimento: 11/06/2021
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11/06/2021 16:27
Juntada - Registro de pagamento - Guia 1783449, Subguia 1069933 - Boleto pago (1/1) - R$ 9,96
-
11/06/2021 14:51
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: WILSON FARIAS
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11/06/2021 14:41
Expedição de Mandado - IAICEMAN
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11/06/2021 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/06/2021 14:03
Decisão interlocutória
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11/06/2021 12:42
Conclusos para decisão/despacho
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11/06/2021 09:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
11/06/2021 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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10/06/2021 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2021 17:44
Ato ordinatório praticado
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10/06/2021 17:43
Juntada de Petição
-
10/06/2021 16:23
Juntada - Registro de pagamento - Guia 1772084, Subguia 1064540 - Boleto pago (1/1) - R$ 9,96
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10/06/2021 16:22
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1783449, Subguia 1069933
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10/06/2021 16:21
Juntada - Guia Gerada - BELL VALLEY DISTRIBUIDORA LTDA - Guia 1783449 - R$ 9,96
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10/06/2021 01:51
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
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09/06/2021 15:32
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: MARCELO BERENSTEIN
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09/06/2021 15:30
Expedição de Mandado - IAICEMAN
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09/06/2021 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
09/06/2021 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
09/06/2021 09:23
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1772084, Subguia 1064540
-
09/06/2021 09:23
Juntada - Guia Gerada - BELL VALLEY DISTRIBUIDORA LTDA - Guia 1772084 - R$ 9,96
-
08/06/2021 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/06/2021 19:08
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 17:57
Decisão interlocutória
-
08/06/2021 11:19
Conclusos para decisão/despacho
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07/06/2021 18:01
Juntada de Petição
-
28/05/2021 19:38
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16<br>Data do cumprimento: 28/05/2021
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28/05/2021 12:13
Expedição de ofício - 1 carta
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28/05/2021 12:12
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: ANGELINA ALBERTINA DE BORBA
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28/05/2021 12:11
Expedição de Mandado - IAICEMAN
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28/05/2021 09:59
Juntado(a)
-
27/05/2021 16:19
Juntada - Registro de pagamento - Guia 1704721, Subguia 1032981 - Boleto pago (1/1) - R$ 9,96
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26/05/2021 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
26/05/2021 13:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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26/05/2021 08:58
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1704721, Subguia 1032981
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26/05/2021 08:57
Juntada - Guia Gerada - BELL VALLEY DISTRIBUIDORA LTDA - Guia 1704721 - R$ 9,96
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25/05/2021 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/05/2021 13:10
Concedida a Medida Liminar
-
24/05/2021 16:24
Juntada - Registro de pagamento - Guia 1687272, Subguia 1024548 - Boleto pago (1/1) - R$ 500,70
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22/05/2021 12:21
Conclusos para decisão/despacho
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21/05/2021 17:13
Juntada de Petição
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21/05/2021 15:53
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1687272, Subguia 1024548
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21/05/2021 15:51
Juntada - Guia Gerada - BELL VALLEY DISTRIBUIDORA LTDA - Guia 1687272 - R$ 500,70
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21/05/2021 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BELL VALLEY DISTRIBUIDORA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
21/05/2021 15:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2021
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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