15/07/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
14/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
14/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044429-44.2023.8.24.0930/SC EXECUTADO: LUIZ DA ROCHAADVOGADO(A): VALÉRIA LÚCIA CAVAZOTTO (OAB SC067367)ADVOGADO(A): PRICILA LUANA BERTOZZO (OAB SC032220) DESPACHO/DECISÃO 1. Realizada penhora positiva, sobreveio manifestação na qual o executado VALENTIM VEIGA impugnou o bloqueio, sustentando a impenhorabilidade do montante por ser oriundo de abono salarial e remuneração depositados em conta poupança (evento 64, PET1). 2. No tocante à alegada impenhorabilidade, não se olvida que o Código de Processo Civil, amparado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, resguarda os pequenos valores depositados em conta poupança, impedindo que as constrições judiciais inviabilizem o atendimento das necessidades básicas do trabalhador.

Nesse sentido, colhe-se da legislação de regência: Art. 833. São impenhoráveis:[...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso em apreço, analisada a documentação apresentada, verifica-se que de fato o valor bloqueado no evento 36, DETSISPARTOT1 é efetivamente impenhorável, já que de pequeno valor e bloqueado em conta poupança (evento 64, DOCUMENTACAO4), sem movimentação frequente, ensejando o levantamento da restrição: 3. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de levantamento da integralidade dos valores constritos em desfavor de VALENTIM VEIGA (evento 36, DETSISPARTOT1). 4.

Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte executada. 5.

Os demais executados já foram intimados do bloqueio (evento 62, CERT1). 6.

Providencie-se a nomeação de defensor em favor do executado LUIZ DA ROCHA, conforme evento 67.

Intimem-se e cumpra-se.
11/07/2025 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
11/07/2025 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
11/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 17:20

Juntada de Petição
08/07/2025 16:47

Juntado(a)
08/07/2025 16:46

Juntada de Certidão
08/07/2025 16:46

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC035737
08/07/2025 16:46

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC035737
24/06/2025 14:03

Juntado(a)
24/06/2025 14:01

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:00

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC057012
16/06/2025 15:11

Juntado(a)
15/05/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.648,92
13/05/2025 14:19

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Alexandra Lorenzi da Silva em 13/05/2025 14:14:54
12/05/2025 18:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
12/05/2025 18:14

Juntada de Certidão
10/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
24/04/2025 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
24/04/2025 08:31

Juntada de Petição
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
02/04/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 16:49

Decisão interlocutória
19/02/2025 13:37

Juntado(a)
13/02/2025 12:32

Conclusos para decisão
13/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
07/02/2025 15:31

Juntada de Petição
06/02/2025 15:44

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 58
06/02/2025 13:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58 Data do cumprimento: 06/02/2025
05/02/2025 12:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57 Data do cumprimento: 05/02/2025
03/02/2025 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57 Oficial: SANDRA PAULA TREMEA
03/02/2025 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58 Oficial: SANDRA PAULA TREMEA
03/02/2025 12:13

Expedição de Mandado - CLFCEMAN
03/02/2025 12:12

Expedição de Mandado - CLFCEMAN
03/02/2025 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9644518, Subguia 4985105 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 69,50
29/01/2025 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
29/01/2025 08:36

Link para pagamento - Guia: 9644518, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4985105&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4985105</a>
29/01/2025 08:36

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE CORONEL FREITAS - CRESOL CORONEL FREITAS - Guia 9644518 - R$ 69,50
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
19/11/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000037999302. Valor transferido: R$ 1.462,83
08/11/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000037999205. Valor transferido: R$ 173,81
06/11/2024 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000037999337. Valor transferido: R$ 52,19
06/11/2024 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000037999280. Valor transferido: R$ 524,10
06/11/2024 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000037999329. Valor transferido: R$ 8,65
06/11/2024 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000037999329. Valor transferido: R$ 5,62
06/11/2024 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000037999310. Valor transferido: R$ 59,75
06/11/2024 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000037999190. Valor transferido: R$ 22,32
04/11/2024 17:14

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
04/11/2024 17:14

Juntada de Ordem Cumprida - (VALENTIM VEIGA)
04/11/2024 17:14

Juntada de Ordem Cumprida - (ROSANE MILITAO DE MELLO DA ROCHA)
04/11/2024 17:14

Juntada de Ordem Cumprida - (LUIZ DA ROCHA)
04/11/2024 16:10

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
04/11/2024 16:10

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
04/11/2024 16:10

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
01/10/2024 05:43

Juntada de Certidão
01/10/2024 04:45

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
19/08/2024 10:31

Decisão interlocutória
24/06/2024 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALENTIM VEIGA. Justiça gratuita: Não requerida.
24/06/2024 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANE MILITAO DE MELLO DA ROCHA. Justiça gratuita: Não requerida.
24/06/2024 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ DA ROCHA. Justiça gratuita: Não requerida.
24/06/2024 18:32

Conclusos para decisão
10/06/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/03/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 17:13

Despacho
10/11/2023 13:40

Conclusos para decisão
09/11/2023 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/11/2023 10:32

Juntada de Petição
13/10/2023 12:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
10/10/2023 00:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/09/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
25/08/2023 17:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12 Data do cumprimento: 25/08/2023
07/07/2023 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12 Oficial: SANDRA PAULA TREMEA (por substituição em 23/08/2023 12:51:19)
07/07/2023 16:17

Expedição de Mandado - CLFCEMAN
01/07/2023 17:41

Juntada de Petição
16/06/2023 17:58

Juntada de Petição
13/06/2023 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/06/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2023 15:39

Determinada a citação
17/05/2023 16:47

Conclusos para decisão
17/05/2023 16:45

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5590931, Subguia 2918143 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 824,53
14/05/2023 10:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5590931, Subguia 2918143
14/05/2023 10:08

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE CORONEL FREITAS - CRESOL CORONEL FREITAS - Guia 5590931 - R$ 824,53
14/05/2023 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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