TJSC - 5000563-44.2023.8.24.0167
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Garopaba
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
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18/08/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
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15/08/2025 16:03
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
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15/08/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2025 23:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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08/08/2025 22:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 89 Justiça gratuita: Deferida
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08/08/2025 22:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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18/07/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
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17/07/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
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17/07/2025 00:00
Intimação
IMISSÃO NA POSSE Nº 5000563-44.2023.8.24.0167/SCAUTOR: FLAVIO BALLESTER MARINADVOGADO(A): GUILHERME CHAGAS DE SOUZA (OAB SC071529)ADVOGADO(A): ADAIR MACHADO DE MACHADO (OAB RS067106)RÉU: JANAINA APARECIDA DA SILVEIRAADVOGADO(A): PAULA DANIELA BATISTA MARCOLINO (OAB SC064493)ADVOGADO(A): JULIANE CAMARGO KAUFMANN (OAB SC066309)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FLAVIO BALLESTER MARIN em face de JANAINA APARECIDA DA SILVEIRA na presente ação.
Por conseguinte, ratifico a decisão proferida no evento 9.1.
Com fulcro no artigo 82, § 2º, do CPC, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em virtude do benefício da justiça gratuita deferido.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquive-se. -
16/07/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/07/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/07/2025 16:01
Julgado improcedente o pedido
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05/07/2025 20:25
Conclusos para julgamento
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05/07/2025 20:24
Juntada de peças digitalizadas
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05/07/2025 20:16
Juntada de peças digitalizadas
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18/06/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
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04/06/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
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03/06/2025 16:38
Juntada de Certidão
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03/06/2025 15:50
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 52 - Juntada - Guia Gerada - 14/04/2025 20:44:12)
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03/06/2025 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANAINA APARECIDA DA SILVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
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03/06/2025 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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03/06/2025 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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03/06/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
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03/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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02/06/2025 23:18
Juntada de Petição
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02/06/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/06/2025 13:36
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 13:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANAINA APARECIDA DA SILVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
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30/05/2025 22:09
Juntada de Petição
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27/05/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
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26/05/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
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23/05/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 13:50
Decisão interlocutória
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16/05/2025 13:20
Conclusos para decisão
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15/05/2025 15:09
Juntada de Petição
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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30/04/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 04:10
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10201049, Subguia 5306644
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28/04/2025 04:10
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 53 - Link para pagamento - 14/04/2025 20:44:13)
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15/04/2025 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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14/04/2025 20:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 51. Guia: 10201049 Situação: Em aberto.
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14/04/2025 20:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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14/03/2025 20:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/03/2025 20:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/03/2025 20:47
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
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06/03/2025 16:04
Juntada de Petição
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06/03/2025 14:41
Conclusos para decisão
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05/03/2025 20:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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12/02/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 22:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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03/02/2025 11:55
Juntada de Petição
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28/01/2025 21:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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16/12/2024 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 19:09
Decisão Interlocutória de Mérito
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06/12/2024 06:28
Juntada de Petição
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19/12/2023 03:16
Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
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19/12/2023 03:16
Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
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10/11/2023 12:23
Juntada de Petição
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03/11/2023 17:53
Juntada de Petição
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31/10/2023 10:59
Conclusos para decisão
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30/10/2023 18:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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30/10/2023 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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16/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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06/10/2023 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/10/2023 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/09/2023 19:05
Despacho
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27/07/2023 16:03
Conclusos para decisão
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25/07/2023 16:08
Juntada de Petição
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25/07/2023 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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14/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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04/07/2023 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2023 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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23/06/2023 23:22
Juntada de Petição - JANAINA APARECIDA DA SILVEIRA (SC066309 - JULIANE CAMARGO KAUFMANN)
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14/06/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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01/06/2023 12:51
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
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20/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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10/05/2023 18:51
Expedição de ofício - 1 carta
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10/05/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/05/2023 18:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FLAVIO BALLESTER MARIN. Justiça gratuita: Deferida.
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10/05/2023 17:40
Não Concedida a tutela provisória
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14/04/2023 16:31
Conclusos para decisão
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09/04/2023 19:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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31/03/2023 14:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/03/2023 até 31/03/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 004/2023
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16/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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06/03/2023 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2023 12:47
Ato ordinatório praticado
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04/03/2023 21:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FLAVIO BALLESTER MARIN. Justiça gratuita: Requerida.
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04/03/2023 21:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/03/2023
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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