10/09/2025 18:12

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50725854820258240000/TJSC
09/09/2025 18:03

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 46 Número: 50725854820258240000/TJSC
03/09/2025 14:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11225923, Subguia 5887690 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
27/08/2025 14:19

Link para pagamento - Guia: 11225923, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5887690&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5887690</a>
27/08/2025 14:19

Juntada - Guia Gerada - DETONI PESCADOS EIRELI - Guia 11225923 - R$ 685,36
21/08/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
20/08/2025 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
19/08/2025 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 23:09

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/08/2025 17:49

Juntada - Extrato Subconta - 3402342530<br> Tipo de Extrato: RESUMO
11/08/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
10/08/2025 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/08/2025 15:28

Conclusos para decisão
01/08/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/08/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/07/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
23/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
23/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001251-78.2024.8.24.0940/SC EXECUTADO: DETONI PESCADOS EIRELIADVOGADO(A): DEONILO PRETTO JUNIOR (OAB SC016266) DESPACHO/DECISÃO 1.

DETONI PESCADOS EIRELI apresentou exceção de pré-executividade em face do ESTADO DE SANTA CATARINA ao argumento de que a execução fiscal é nula por ausência de citação válida, pois o AR foi recebido por pessoa estranha ao quadro societário e funcional da empresa.

Disse que tal fato impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa, resultando em constrição patrimonial indevida. Ao final, requereu o seguinte: ANTE O EXPOSTO, requer-se a V.

Exa. que a presente exceção seja recebida e processada com os documentos que a acompanham, a fim de ser julgada procedente, com o reconhecimento da nulidade da citação pelos motivos e provas inequívocas aqui apresentadas e, por consequência, todos os demais atos praticados a partir dos Eventos 4 e 5, especialmente o despacho do Evento 13 que terminou a realização do SISBAJUD, e a efetivação da ordem na forma do Evento 16, o qual tornou a indisponibilidade do valor de R$ 10.623,21 constante das contas bancárias de titularidade da executada, e que deve ser imediatamente liberado em seu favor, pois, à executada/excipiente deverá ser oportunizado apresentar bens para garantia do Juízo e posterior oferecimento de embargos à execução. (evento 22, EXCPRÉEX2) Intimado, o exequente impugnou (evento 29, IMPUGNAÇÃO1). É o relatório. 2. A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo magistrado de ofício.

Nesse sentido é a Súmula 393 do STJ: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

Da ausência de nulidade da citação O excipiente alega nulidade da execução fiscal por ausência de citação válida, sob a justificativa de que o AR foi recebido por pessoa estranha ao quadro societário e funcional da empresa.

Disse que tal fato impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa, resultando em constrição patrimonial indevida.

A Lei de Execução Fiscal tratou da citação em seu art. 8º, determinando que o ato será realizada por correio com aviso de recepção: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; Ainda que o ofício (evento 5, AR1) seja assinado por pessoa estranha ao quadro de funcionários da empresa, é fato incontroverso que a correspondência foi entregue no endereço comercial do devedor.

Além disso, a jurisprudência considera válida a citação quando recebida por pessoa que, no contexto do local, aparenta ter vínculo com o destinatário, especialmente em prédios comerciais com recepção compartilhada.

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL. (1) ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO.

REJEIÇÃO.

ATO CITATÓRIO QUE SE PERFECTIBILIZA COM A ENTREGA NO ENDEREÇO CADASTRAL DO CONTRIBUINTE.

AVISO DE RECEBIMENTO QUE PODE SER RECEBIDO POR TERCEIRO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, II, DA LEI N. 6.830/1980.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO POR PARTE DO EXECUTADO DE FALTA DE RELAÇÃO COM O ENDEREÇO NO QUAL A CITAÇÃO FOI CONCRETIZADA. (2) PENHORA INCIDENTE EM CONTA BANCÁRIA.

CONSTRIÇÃO QUE NÃO RESGUARDOU O VALOR DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

QUANTIA IMPENHORÁVEL.

ART. 833, X, DO CPC.

LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. "[...] Conforme entendimento consolidado pela corte cidadã, "a citação é realizada pelo correio, com aviso de recepção (ar), sendo dispensada a pessoalidade da citação, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço" (stj, (resp 1168621/rs, segunda turma, rel. min. mauro campbell marques, j. 26-4-2012) [...] 2. a carta citatória foi direcionada ao endereço que constava do cadastro do contribuinte, sendo sua responsabilidade mantê-lo atualizado no cadastro municipal, de modo que ausente qualquer mácula no ato de citação. 3. decisum reformado. honorários recursais incabíveis" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038542-90.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, J. 27-10-2022).2. [...]. (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, AI nº 5013000-36.2023.8.24.0000, j. 22/08/2023).

Ademais, é evidente que o executado teve ciência inequívoca da demanda, tanto que apresentou esta exceção de pré-executividade, exercendo plenamente seu direito de defesa.

Nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu/executado supre a ausência ou eventual nulidade da citação.

Além disso, não se demonstrou qualquer prejuízo concreto, sendo inaplicável a nulidade sem demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief).

Em que pese a alegação em sentido diverso, para que a citação seja considerada válida a Lei nº 6.830/80 exige apenas que o ofício seja encaminhado para o endereço do devedor.

Assim, não há que se falar em nulidade da citação.

A tramitação processual ocorreu de forma regular e observou a legislação vigente. É a decisão. 3.

Ante o exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade. 4. INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de até 90 dias, sob as penas da lei. 5. Transcorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDAM-SE/ARQUIVEM-SE os autos ao aguardo de impulso da parte exequente ou até a configuração da prescrição intercorrente.

Florianópolis/SC, data da assinatura digital.
22/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 13:24

Decisão - Rejeitada a exceção de pré-executividade
31/03/2025 14:14

Conclusos para decisão
31/03/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/03/2025 00:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/02/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000050952034. Valor transferido: R$ 655,28
25/02/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000050952026. Valor transferido: R$ 24,53
25/02/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000050952042. Valor transferido: R$ 9.943,40
24/02/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/02/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/02/2025 15:14

Juntada de Petição - DETONI PESCADOS EIRELI (SC016266 - DEONILO PRETTO JUNIOR)
24/02/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 18:08

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE
21/02/2025 18:08

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DETONI PESCADOS EIRELI)
21/02/2025 17:50

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
17/01/2025 18:56

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV
06/12/2024 10:54

Decisão interlocutória
15/10/2024 14:43

Conclusos para decisão
15/10/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/10/2024 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/10/2024 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DETONI PESCADOS EIRELI. Justiça gratuita: Não requerida.
11/10/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
03/09/2024 12:40

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
20/08/2024 15:19

Expedição de ofício - 1 carta
14/08/2024 18:31

Decisão interlocutória
06/08/2024 05:13

Conclusos para decisão
05/08/2024 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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