11/08/2025 16:56

Expedição de ofício - 1 carta
08/08/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
07/08/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/08/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
06/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 18:21

Despacho
06/08/2025 13:01

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:58

Audiência de conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO - 19/09/2025 16:30
30/07/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
28/07/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 16:58

Decisão - Determinada a emenda à inicial
25/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
24/07/2025 19:30

Conclusos para despacho
24/07/2025 18:54

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para IAI01JC01)
24/07/2025 04:40

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (IAI01JC01 para ESTCEJ01)
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018951-38.2025.8.24.0033/SC AUTOR: MOVEIS ITAIPAVA LTDAADVOGADO(A): ARNO PEREIRA JUNIOR (OAB SC028427) DESPACHO/DECISÃO 1.

Recebo a petição inicial. 2.

Não há pedido de tutela de urgência a ser apreciado. 3. No que se refere à inversão do ônus probatório, é nítida a relação de consumo entre as partes, estando a parte autora enquadrada no conceito de consumidora (art. 2.° do CDC) e a parte ré no de fornecedor (art. 3.° do CDC).

Quanto à parte ré, esta desenvolve a atividade de prestação de serviços (art. 3.º do CDC).

A parte autora, por sua vez, é a parte hipossuficiente da relação e se utiliza do serviço que aquela disponibiliza e comercializa como destinatário final (art. 2.º do CDC).

Diante disso, INVERTO o ônus da prova, em observância ao disposto no art. 6º, VII, da Lei n. 8.078/1995, o que significa que a parte ré deve trazer aos autos, até o momento da resposta, toda a documentação de que tiver conhecimento a respeito da discussão objeto da inicial, sejam áudios, gravações, documentos ou contratos relacionados ao caso, sob pena de, conforme o caso, ser reconhecida como verdadeira a versão trazida pela parte consumidora/equiparada. 4.

Os presentes autos serão remetidos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL, para designação de audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade VIRTUAL (por videoconferência). 5.

Havendo requerimento de gratuidade de justiça, este será apreciado pelo Juiz Relator por ocasião do recebimento de eventual recurso (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina), visto que em sede de primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito. 6.

Cite-se e intime-se a parte Ré para comparecer à audiência virtual de conciliação, bem como, para fornecer seu endereço de e-mail e número de telefone com WhatsApp, assim como de seu advogado (sendo o caso), para viabilizar o cadastro no sistema PJSC-Conecta, e para eventual contato pessoal. 7.

Fica, desde já, autorizado o cumprimento do ato citatório via aplicativo de mensagens - WhatsApp -, nos moldes definidos na Circular n.º 222 de 17 de julho de 2020, editada pela Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. 8.

Quanto ao comparecimento das partes à solenidade virtual a ser agendada e realizada pelo CEJUSC, relevante dizer que neste rito o não comparecimento: a) da parte Autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I); b) da parte Ré, é causa de revelia (Lei n. 9.099/1995, art. 20). 9.

Ressalte-se que nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado(a). 10.

Não tendo a parte Ré sido localizada, deverá a parte Autora indicar o atual endereço, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 11.

Constatada a ausência de tempo hábil para (nova) citação, autorizo a redesignação do ato, se necessário for. 12.

Frustrada a tentativa conciliatória, a parte Ré deverá oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). 13.

Apresentada contestação até a data da audiência, intime-se a parte Autora, para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.
23/07/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/07/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/07/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 10:20

Determinada a citação
14/07/2025 15:05

Conclusos para despacho
09/07/2025 15:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2025 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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