TJSC - 0900029-25.2018.8.24.0010

1ª instância - Vara de Execucao Fiscal Estadual da Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ: 10.626.167/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 11:59

    Baixa Definitiva

  • 13/08/2025 03:55

    Transitado em Julgado

  • 13/08/2025 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

  • 28/07/2025 03:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 22/07/2025 02:48

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 60

  • 21/07/2025 02:12

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 60

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900029-25.2018.8.24.0010/SCEXECUTADO: MS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDAADVOGADO(A): HENRIQUE LAPA LUNARDI (OAB SC031413)SENTENÇA3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal de baixo valor, sem qualquer análise de mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI, § 3º), à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput) e do Tema 1.184 do STF. 4.

    Sem taxa de serviços judiciais, nem honorários advocatícios. FIXO em R$ 440,03 a remuneração do curador especial ao executado revel, se houve nomeação (item 8.4 da Resolução CM nº 5/2019). 5.

    Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II, e § 4º, II). 6. TORNO sem efeito eventual arresto, penhora e demais restrições realizadas no processo. EXPEÇAM-SE as respectivas ordens de cancelamento ou baixa, a expensas da parte executada (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, CRI, etc.). 7.

    Havendo valor depositado em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará para devolução ao executado.

    Autorizo a pesquisa de dados bancários do executado no Sisbajud.

    Se essa diligência for infrutífera, o valor existente em subconta deverá ser utilizado para quitar as custas judiciais, transferindo o saldo remanescente para a Conta Centralizada do TJSC (CNCGJ, art. 205, II). 8.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 9.

    Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.

  • 18/07/2025 16:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 18/07/2025 16:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 18/07/2025 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/07/2025 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/07/2025 14:11

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 17/07/2025 17:30

    Conclusos para julgamento

  • 17/07/2025 17:30

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 02/07/2024 01:28

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

  • 28/06/2024 00:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 19/06/2024 13:35

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

  • 18/06/2024 20:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 18/06/2024 20:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 18/06/2024 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/06/2024 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/06/2024 17:26

    Decisão interlocutória

  • 03/06/2024 18:50

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2024 18:50

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 03/06/2024 18:50

    Juntada de Petição

  • 13/10/2023 12:26

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

  • 08/03/2023 16:50

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

  • 08/03/2023 16:50

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 15/12/2020 14:01

    Juntada de Petição - MS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (SC031413 - Henrique Lapa Lunardi)

  • 25/09/2020 01:20

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 22/09/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

  • 12/09/2020 01:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

  • 12/09/2020 01:32

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 12/07/2020 06:46

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/02/2032 devido à alteração da tabela de feriados

  • 03/04/2020 00:48

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2032 devido à alteração da tabela de feriados

  • 27/02/2020 21:38

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/01/2032 devido à alteração da tabela de feriados

  • 06/02/2020 13:05

    Processo transferido de Vara - Transferido da 1ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

  • 06/02/2020 13:05

    Transferência de Processo - Saída - Transferido da 1ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

  • 17/12/2019 14:14

    Processo suspenso - SAJ

  • 17/11/2019 09:28

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 13/10/2019 02:52

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 23/06/2019 13:50

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 16/04/2019 20:57

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 25/03/2019 11:31

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBOM.19.20002579-0 Tipo da Petição: Informações Data: 25/03/2019 11:25

  • 25/03/2019 00:01

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 15/03/2019 14:42

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 15/03/2019 14:42

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica suspenso o processo na forma do art. 40, §1o da lei 6.830/80.

  • 14/03/2019 11:19

    Suspensão - art. 40 LEF

  • 12/03/2019 16:31

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WBOM.19.20002080-1 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 12/03/2019 16:20

  • 12/03/2019 16:31

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBOM.19.20002080-1 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 12/03/2019 16:20

  • 25/02/2019 03:02

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 15/02/2019 14:45

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 15/02/2019 14:45

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do decurso do prazo para parcelamento, Fica o CREDOR intimado para dar prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção/arquivo administrativo.

  • 09/08/2018 14:17

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBOM.18.20006390-9 Tipo da Petição: Informações Data: 09/08/2018 14:13

  • 09/08/2018 03:04

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 30/07/2018 18:54

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 30/07/2018 18:54

    Processo suspenso/sobrestado por parcelamento do débito - Suspendo o processo de execução fiscal e o prazo prescricional enquanto perdurar a moratória concedida ao(s) executado(s) com relação ao débito fiscal sob exigência, consoante arts. 151, I e VI, do

  • 25/07/2018 14:00

    Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

  • 25/07/2018 14:00

    Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

  • 25/07/2018 14:00

    Juntada

  • 20/07/2018 00:00

    Juntada de AR - Juntada de AR : AR806503095TJ Situação : Cumprido Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Ms Comercio de Combustiveis Ltda Diligência : 20/07/2018

  • 17/07/2018 15:51

    Conclusos para sentença

  • 17/07/2018 15:31

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WBOM.18.20005250-8 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 17/07/2018 15:20

  • 17/07/2018 15:31

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WBOM.18.20005250-8 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 17/07/2018 15:20

  • 17/07/2018 15:31

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBOM.18.20005250-8 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 17/07/2018 15:20

  • 12/07/2018 20:16

    Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

  • 12/07/2018 20:16

    Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito,

  • 13/03/2018 15:12

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2018 15:12

    Juntada

  • 13/03/2018 15:12

    Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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