11/08/2025 10:29

Conclusos para decisão
11/08/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/07/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/07/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
14/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
14/07/2025 00:00

Intimação

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5010205-40.2023.8.24.0135/SC AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECADADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Vistos para despacho.

Trata-se de liquidação de sentença para se apurar o quantum devido decorrente da condenação do ente municipal ao pagamento "dos direitos autorais relativos aos eventos mencionados na petição inicial (do processo de conhecimento), no montante de 10% sobre o valor total do orçamento do evento; e, no caso de haver cobrança de ingressos, no montante de 10% sobre o valor dos ingressos vendidos".

A parte liquidante apresentou o cálculo do valor que entende devido, levando em consideração ora os documentos trazidos aos autos pelo Município, fazendo incidir o fator de arrecadação de 10% sobre o orçamento total do(s) evento(s) informado(s), ora por parâmetro físico.

A parte devedora, no entanto, impugna os valores apontados pelo liquidante, notadamente em relação aos cálculos realizados por parâmetro físico.

No tocante aos cálculos a serem realizados por parâmetro físico, houve expressa disposição no título judicial exequendo para a sua utilização no presente feito, contudo, desde que ausente a apresentação da documentação pertinente por parte do Município, qual seja dos orçamentos totais dos eventos realizados no período.

In casu, prima facie, verifica-se que a parte devedora apresentou a documentação pertinente para a liquidação da sentença, acostando aos autos notas de empenho de todos os eventos realizados no período de 2007 a 2013, fato que fora inclusive mencionado pela parte liquidante (12.1, item 5).

Diante do exposto, determino a intimação das partes, especialmente a parte liquidante, para se manifestarem a respeito do despacho retro, bem como para prestarem esclarecimentos finais e específicos sobre a (im)possibilidade de liquidação da sentença através dos documentos coligidos nos autos.

Prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, retornem os autos conclusos deliberação.

Intimem-se.
11/07/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:21

Determinada a intimação
12/02/2025 13:56

Conclusos para decisão
12/02/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/02/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/02/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 14:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Conclusos para decisão - 22/01/2025 09:59:56)
22/01/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/11/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/11/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/10/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:02

Determinada a intimação
29/10/2024 16:38

Conclusos para despacho
16/10/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/09/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/03/2024 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/03/2024 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/03/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2024 17:04

Determinada a intimação
11/12/2023 15:28

Conclusos para decisão
07/12/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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