TJSC - 5012855-37.2022.8.24.0930
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Icara
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 13:54
Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: CRICIÚMA/SC - Juízo Substituto da 1ª VF de Criciúma. Número: 50087015520254047204
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15/08/2025 13:25
Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC
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14/08/2025 19:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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31/07/2025 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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24/07/2025 13:30
Juntada de Certidão
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23/07/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
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22/07/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
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22/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5012855-37.2022.8.24.0930/SC AUTOR: SANTINA MOTTA FRASSONADVOGADO(A): STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218)RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por SANTINA MOTTA FRASSON contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A.., através da qual a parte autora almeja a declaração de inexistência de empréstimo consignado, porquanto realizado sem sua autorização.
Em que pese a parte autora tenha alegado a ausência de contratação dos empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, observo que não foi incluída no polo passivo a autarquia responsável por fiscalizar a regularidade dos descontos nos benefícios de seus segurados (Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS). A propósito, referido dever de fiscalização do INSS é extraído da leitura conjunta do art. 6º, da Lei n. 10.820/031 com o art. 154, do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência)2. Dessa maneira, havendo falha do INSS no exercício da função de gestão dos benefícios previdenciários, eventuais danos decorrentes da ineficiência na fiscalização de empréstimos consignados não contratados também devem ser suportados pela autarquia.
Nesse sentido, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
AUTORIZAÇÃO.
INSS.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.1.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado.2.
Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido.3.
Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Oportuno citar, ainda, o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
DESCONTOS INDEVIDOS. INSS.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
RECURSO PROVIDO. 1.
Antes da implementação de descontos referentes a empréstimos bancários nos benefícios providos pelo Regime Geral de Previdência Social, é necessária autorização expressa dos beneficiários, conferida pela própria autarquia previdenciária, em momento anterior à efetivação do contrato, exercendo o INSS verdadeira função fiscalizadora no controle das contratações dos empréstimos, sendo responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto. 2. Para fins de verificação das circunstâncias em que aprovado e inscrito o consignado discutido no feito principal, a presença da autarquia previdenciária no polo passivo da demanda é imprescindível, até mesmo pela possibilidade de se atribuir alguma responsabilidade proveniente de eventual ilegalidade. 3.
Reconhecida a legitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social para figurar no polo passivo da ação, é competente a Justiça Federal para apreciar a lide, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. 4.
Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5029696-07.2024.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 19/02/2025).
ADMINISTRATIVO.
PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA DE URGÊNCIA.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS.
LEGITIMIDADE. 1.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2.
Há litisconsórcio necessário em demanda em que se cuida de examinar a ocorrência, ou não, de responsabilidade solidária entre os apontados réus (banco provado e INSS), no que diz respeito aos atos de contratação de empréstimo bancário e aos descontos do benefício previdenciário, todos sem a anuência do segurado, visto que os fatos que dão origem ao alegado direito (causa de pedir) de reparação são os mesmos.
Ademais, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las, distribuindo-as na proporção do eventual dano.
Assim, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, resta prorrogada a competência absoluta do Juízo Federal. 3.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado (TRF4, AG 5030164-73.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021).
Assim, há evidente litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira responsável pelo empréstimo e o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.
Convém pontuar, outrossim, que é fato público e notório a ocorrência de fraudes em empréstimos consignados junto ao INSS, conforme amplamente divulgado na mídia nacional nos últimos meses.
Inclusive, a autarquia federal tem adotado procedimentos administrativos para ressarcimento das vítimas, em evidente ato de reconhecimento de fraude, o que reforça a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo.
I.
Ante o exposto, diante do litisconsórcio passivo necessário, nos termos dos arts. 10 e 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da inicial, incluindo no polo passivo o Instituto Nacional de Seguridade Social, sob pena de extinção.
II. Realizada a emenda à inicial, com a inclusão da autarquia no polo passivo, corrija-se os cadastros processuais e, em seguida, remetam-se os autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88.
III.
Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos julgamento. -
21/07/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/07/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/07/2025 14:27
Convertido o Julgamento em Diligência
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31/03/2025 18:52
Conclusos para julgamento
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29/03/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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24/03/2025 18:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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25/02/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/02/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/02/2025 18:01
Decisão interlocutória
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24/09/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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23/09/2024 18:05
Conclusos para despacho
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18/09/2024 10:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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12/09/2024 10:41
Juntada de Petição
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31/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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21/08/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/08/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/08/2024 18:09
Decisão interlocutória
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12/06/2023 08:22
Conclusos para despacho
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02/06/2023 11:02
Juntada de Petição
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01/03/2023 20:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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18/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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08/02/2023 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/02/2023 12:59
Despacho
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07/12/2022 11:19
Juntada de Petição
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22/11/2022 15:11
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50415516020228240000/TJSC
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06/10/2022 13:49
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50415516020228240000/TJSC
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31/08/2022 11:45
Conclusos para despacho
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29/08/2022 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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06/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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05/08/2022 15:48
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50415516020228240000/TJSC
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27/07/2022 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/07/2022 20:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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26/07/2022 16:39
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50415516020228240000/TJSC
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26/07/2022 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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15/07/2022 17:39
Juntada - Registro de pagamento - Guia 3848494, Subguia 2059404 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58
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13/07/2022 10:07
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3848494, Subguia 2059404
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13/07/2022 10:07
Juntada - Guia Gerada - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Guia 3848494 - R$ 583,58
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13/07/2022 10:05
Juntada de Petição - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
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07/07/2022 13:08
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
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04/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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27/06/2022 16:42
Expedição de ofício - 1 carta
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24/06/2022 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2022 19:45
Concedida a tutela provisória
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17/06/2022 18:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANTINA MOTTA FRASSON. Justiça gratuita: Deferida.
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12/05/2022 14:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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06/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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03/05/2022 17:03
Conclusos para decisão
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02/05/2022 16:43
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA02 para YCA0101)
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26/04/2022 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2022 17:23
Terminativa - Declarada incompetência
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30/03/2022 12:01
Conclusos para decisão
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29/03/2022 17:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANTINA MOTTA FRASSON. Justiça gratuita: Requerida.
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29/03/2022 17:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2022
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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