08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000722-24.2024.8.24.0014/SC RÉU: FELIPE YOSHIMI CASSIANO TUKUDAADVOGADO(A): FELIPE YOSHIMI CASSIANO TUKUDA (OAB SC066407) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. I.

Embora o Enunciado 166 do FONAJE estabeleça que o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (Enunciado 166 do FONAJE), o entendimento jurisprudencial predominante nas Turmas Recursais Catarinenses, em conformidade com o art. 21 do Regimento Interno, é de que a análise do pedido de concessão da justiça gratuita pelo recorrente é de competência da Turma de Recursos, sob pena de inviabilizar o Juízo Recursal. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA.

INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM, QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM RECURSO INOMINADO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO.

EQUÍVOCO (VIOLADOR DO POSTULADO DO DUPLO GRAU DE JURISIDIÇÃO) QUE COMPORTA CORREÇÃO PELA VIA EXCEPCIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO ALUDIDO RECLAMO (QUE ENVOLVE, INCLUSIVE, A ANÁLISE DO PLEITO DE GRATUIDADE) DE COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS.

ART. 21, INCISO V, DO RITR.

PRECEDENTES (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA N. 5001624-10.2021.8.24.0910, REL.

JUIZ MARCIO ROCHA CARDOSO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 10-02-2022; TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA N. 4000184-41.2019.8.24.9001, REL.

JUIZ PAULO MARCOS DE FARIAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 11-02-2021; TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA N. 5000468-21.2020.8.24.0910, REL.

JUIZ LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 29-10-2020).

ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001239-28.2022.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 13-10-2022).

Desta forma, o prévio Juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, se limitará à análise da tempestividade e na regularidade da apresentação do recurso, deixando de lançar qualquer consideração a respeito do pedido de concessão da gratuidade judiciária formulado por ocasião da interposição do recurso.

II.

Assim: 1) Recebo o recurso inominado (evento 81), porquanto tempestivo e, acompanhado das respectivas razões, na forma do art. 42 da Lei 9.099/1995. 2) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. 3) Por fim, com ou sem as contrarrazões, ascendam os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Cumpra-se.

Dil. legais.
05/09/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 15:26

Despacho
03/09/2025 15:42

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 81. Justiça gratuita: Requerida Guia: 11240406 Situação: Baixado.
28/08/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
16/08/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
14/08/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
13/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
12/08/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 19:13

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/08/2025 15:20

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
31/07/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
29/07/2025 14:04

Conclusos para despacho
29/07/2025 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
21/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
18/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000722-24.2024.8.24.0014/SCAUTOR: MARIAH JOANNA DE CORDOVA GAUERADVOGADO(A): MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972)ADVOGADO(A): MAYELLE CASSIA CAMPANHOLO (OAB SC070203)ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644)RÉU: FELIPE YOSHIMI CASSIANO TUKUDAADVOGADO(A): FELIPE YOSHIMI CASSIANO TUKUDA (OAB SC066407)SENTENÇA3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIAH JOANNA DE CORDOVA GAUER em desfavor de FELIPE YOSHIMI CASSIANO TUKUDA, consoante supra fundamentado e, em consequência, EXTINGO a presente ação, resolvendo-a no mérito. Sem custas, nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.

Campos Novos/SC, data da assinatura digital.
17/07/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 15:23

Julgado improcedente o pedido
25/04/2025 14:44

Conclusos para julgamento
24/04/2025 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
24/04/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
26/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
24/03/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
20/03/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:21

Juntada de peças digitalizadas
12/03/2025 16:43

Juntada de Ofício cumprido
06/03/2025 06:48

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 53
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
19/02/2025 18:17

Expedição de ofício - 1 carta
18/02/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 17:56

Decisão interlocutória
12/11/2024 17:05

Conclusos para despacho
07/10/2024 08:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 42
02/10/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/10/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
20/09/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 17:44

Não Concedida a tutela provisória
19/09/2024 12:19

Conclusos para despacho
19/09/2024 01:29

Juntada de Petição
18/09/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/09/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/09/2024 18:57

Decisão interlocutória
10/06/2024 19:35

Juntada de Petição - FELIPE YOSHIMI CASSIANO TUKUDA (SC066407 - FELIPE YOSHIMI CASSIANO TUKUDA)
10/06/2024 19:10

Juntada de Petição
10/06/2024 16:05

Conclusos para despacho
31/05/2024 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/05/2024 13:26

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
24/05/2024 15:51

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - 24/05/2024 15:45. Refer. Evento 8
24/05/2024 15:34

Juntada de Petição
24/05/2024 15:31

Juntada de Petição
23/05/2024 18:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24
21/05/2024 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: CARLOS ALBERTO ROVEA
21/05/2024 13:17

Expedição de Mandado - CNVCEMAN
20/05/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 18:13

Despacho
20/05/2024 16:25

Conclusos para decisão
20/05/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/05/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/05/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 14:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
15/05/2024 18:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: TATIANA BECKER
15/05/2024 17:42

Expedição de Mandado - CNVCEMAN
14/05/2024 16:37

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
16/04/2024 17:41

Expedição de ofício - 1 carta
07/03/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/03/2024 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/03/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 13:35

Audiência de conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - 24/05/2024 15:45
27/02/2024 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/02/2024 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/02/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 13:34

Determinada a citação
21/02/2024 19:01

Conclusos para despacho
21/02/2024 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIAH JOANNA DE CORDOVA GAUER. Justiça gratuita: Requerida.
21/02/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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