25/08/2025 16:53

Transitado em Julgado
14/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
13/08/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
24/07/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 43.985,70
23/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
22/07/2025 08:50

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Alessandra Meneghetti em 22/07/2025 08:49:04
22/07/2025 08:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
22/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
22/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5050074-55.2023.8.24.0023/SCEXEQUENTE: MAURO AMARAL CALDEIRA DE ANDRADAADVOGADO(A): KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA (OAB SC004390)EXECUTADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/AADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741)SENTENÇA2.

Diante do exposto, julgo extinto o processo com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Condeno a parte executada ao pagamento das custas finais.

Suspendo a exigibilidade do pagamento, se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 3.

A expedição de alvará depende da apresentação das seguintes informações e documentos: I - procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ao titular da conta bancária informada.

Por força do artigo 85, § 15, do CPC, autorizo que os honorários advocatícios ou créditos do mandante sejam levantados em favor da sociedade advocatícia, ainda que a procuração fora outorgada apenas aos advogados ou vice-versa.

II - os dados bancários (número do banco, agência e conta bancária) das partes beneficiárias e/ou do procurador; III - se houver pluralidade de contas, a porcentagem do crédito destinado a cada beneficiário; IV - se haverá recolhimento de contribuição previdenciária na fonte, com a indicação da alíquota e da entidade beneficiada; V ? se há habilitação de meeiros e herdeiros, hipótese na qual deverão ser apresentados documentos pessoais dos sucessores que comprovem a condição (certidões de registro civil, documentos de identidade etc.), procuração outorgada em favor do advogado que subscreve a petição e documentos que demonstrem a atual situação do inventário; VI ? se há pedido de destaque ou reserva de honorários contratuais, é necessária a apresentação do contrato de honorários advocatícios (observado o artigo 22, § 4°, da Lei 8.906/94) ou a autorização do mandante para o pagamento direto ao mandatário.

O prazo para apresentação das informações e documentos é de 15 (quinze) dias.

Por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), se as informações ou documentos já estiverem no processo, cabe ao beneficiário do alvará, no mesmo prazo, apontar onde podem ser visualizadas, com a indicação do respectivo evento, documento e página.

A falta ou incompletude das informações no momento da análise judicial do pedido inviabiliza a expedição de alvará e ensejará intimação da parte para cumprir a ordem.

Na hipótese de mera devolução de valores e não de levantamento para fim de pagamento de dívida em execução, o beneficiário está desobrigado de prestar tais informações, ressalvada a hipótese de indicação de conta bancária de titularidade do procurador, para a qual há necessidade de procuração com poderes para receber e dar quitação, além de menção à sociedade de advogados, assim como para a possibilidade prevista no inciso VI. 4.

Prestadas as informações, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do total disponível na subconta, observado os dados bancários informados.

Autorizo o encaminhamento do processo à Seção de Cálculos e Alvarás, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual, da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, para elaboração de cálculos e expedição de alvará. Defiro, desde já, o pedido de pagamento ou reserva de honorários contratuais, condicionado à apresentação do contrato de honorários com cláusula expressa (art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94), ou outro documento com autorização do mandante.

Esta decisão poderá ser cumprida independentemente do decurso do prazo de intimação. 5.

As partes deverão informar os eventos das restrições pessoais e/ou patrimoniais ao requererem o cancelamento, a fim de cooperarem com o juízo para o célere e efetivo cumprimento do pedido (art. 6°, do CPC).

Indicada ou não, e o cartório verificar a existência de restrição, determino a retirada/cancelamento.

O cartório não expedirá ofício para cancelar averbação no registro de imóveis, pois é ato e ônus das partes. 6.

O cartório cumprirá os procedimentos habituais e baixará o processo.
21/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 14:27

Deferida a destinação de valores - Complementar ao evento nº 57
21/07/2025 14:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/07/2025 16:51

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
04/02/2025 15:44

Conclusos para decisão
03/02/2025 14:07

Juntada de Petição
27/01/2025 10:27

Juntada de Petição
25/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
23/01/2025 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 42.243,57
04/12/2024 04:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
03/12/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 12:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 03/12/2024 12:54:39)
15/10/2024 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/09/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/08/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
24/06/2024 15:10

Juntada de Petição
17/06/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
03/06/2024 04:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
31/05/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/05/2024 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.417,99
17/05/2024 18:45

Expedição de Alvará
16/05/2024 04:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/05/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2024 16:18

Decisão interlocutória
17/04/2024 16:42

Conclusos para decisão
08/04/2024 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/03/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
05/02/2024 14:58

Juntada de Petição
30/01/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.350,50
14/12/2023 04:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/12/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2023 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/12/2023 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/12/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
14/11/2023 15:25

Expedição de ofício - 1 carta
06/11/2023 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/11/2023 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/11/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2023 16:42

Decisão interlocutória
24/07/2023 14:35

Conclusos para decisão
12/07/2023 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/07/2023 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/07/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2023 15:40

Despacho
03/07/2023 14:04

Conclusos para decisão
23/06/2023 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000072-26.2019.8.24.0119

Francisco Gumz Neto

Ricardo Ramthun

Advogado: Camila Platner Garcia

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/07/2019 17:33

Exibir Processo

Processo nº 5035795-93.2025.8.24.0023

Jucelio Coan

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/08/2025 18:31

Exibir Processo

Processo nº 5047951-09.2025.8.24.0090

Instituto de Previdencia do Estado de SA...

Aurita da Silva

Advogado: Luiza Oliveira Alves

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/08/2025 14:42

Exibir Processo

Processo nº 5002072-23.2024.8.24.0022

Cristiano de Almeida Goss

Cooperativa de Credito e Investimento Co...

Advogado: Carlos Arauz Filho

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 02/02/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 5002072-23.2024.8.24.0022

Cristiano de Almeida Goss

Cooperativa de Credito e Investimento Co...

Advogado: Douglas Alves

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/05/2025 19:15

Exibir Processo