20/08/2025 11:33

Baixa Definitiva
13/08/2025 03:55

Transitado em Julgado
13/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
28/07/2025 04:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
21/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
21/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5062564-17.2020.8.24.0023/SCEXECUTADO: MS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDAADVOGADO(A): HENRIQUE LAPA LUNARDI (OAB SC031413)SENTENÇA3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal de baixo valor, sem qualquer análise de mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI, § 3º), à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput) e do Tema 1.184 do STF. 4.

Sem taxa de serviços judiciais, nem honorários advocatícios. FIXO em R$ 440,03 a remuneração do curador especial ao executado revel, se houve nomeação (item 8.4 da Resolução CM nº 5/2019). 5.

Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II, e § 4º, II). 6. TORNO sem efeito eventual arresto, penhora e demais restrições realizadas no processo. EXPEÇAM-SE as respectivas ordens de cancelamento ou baixa, a expensas da parte executada (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, CRI, etc.). 7.

Havendo valor depositado em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará para devolução ao executado.

Autorizo a pesquisa de dados bancários do executado no Sisbajud.

Se essa diligência for infrutífera, o valor existente em subconta deverá ser utilizado para quitar as custas judiciais, transferindo o saldo remanescente para a Conta Centralizada do TJSC (CNCGJ, art. 205, II). 8.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 9.

Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.
18/07/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/07/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/07/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 14:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/07/2025 17:30

Conclusos para julgamento
17/07/2025 17:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/06/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
16/06/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/06/2024 00:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/06/2024 16:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
04/06/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 15:56

Decisão interlocutória
03/06/2024 18:49

Conclusos para decisão
03/06/2024 18:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/06/2024 18:49

Juntada de Petição
18/01/2024 14:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
18/01/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/12/2023 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/12/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 11:44

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023
21/09/2023 10:14

Juntada de Petição
29/12/2020 00:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/12/2020 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/12/2020 13:59

Juntada de Petição - MS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (SC031413 - Henrique Lapa Lunardi)
15/12/2020 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/12/2020 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2020 14:27

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2020 14:24

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 01:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
16/09/2020 13:42

Juntada de Petição
15/09/2020 12:48

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
27/08/2020 11:17

Expedição de ofício - 1 carta
26/08/2020 19:05

Determinada a citação
26/08/2020 15:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/08/2020 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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