28/08/2025 17:32

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
22/08/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
14/08/2025 07:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
14/08/2025 06:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/08/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 35 (31/07/2025 09:53:23). Guia: 11007256 Situação: Baixado.
12/08/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 09:53

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11007256, Subguia 5761674 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
30/07/2025 11:59

Link para pagamento - Guia: 11007256, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5761674&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5761674</a>
30/07/2025 11:59

Juntada - Guia Gerada - BANCO AGIBANK S.A - Guia 11007256 - R$ 685,36
22/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
21/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5129893-02.2024.8.24.0930/SCAUTOR: MARIA MARIVANE DE OLIVEIRA DORNELESADVOGADO(A): VINICIUS ROMANINI (OAB SC026180)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta ação n. 51298930220248240930, ajuizado por MARIA MARIVANE DE OLIVEIRA DORNELES contra BANCO AGIBANK S.A para: a) declarar a abusividade da taxa de juros praticada, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade, qual seja, de 5,91% a.m; b) determinar a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação.

Havendo saldo credor em favor da parte autora, a repetição do indébito deve ser de forma simples, com os seguintes critérios: para obrigações vencidas até 29-8-2024, com correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995) e os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários em favor do procurador da parte autora em 10% sobre o valor da condenação e os devidos em favor do procurador da parte ré em 10% sobre o(s) pedido(s) rejeitado(s) (a dobra da repetição do indébito), respeitados, em ambos os casos, o valor mínimo de R$ 1.500,00, em observância às disposições dos artigos 85 e 86 do CPC.

As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção de 30% para a parte autora e 70% para a parte ré.

A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da justiça gratuita.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE.
18/07/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
18/07/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 13:58

Julgado procedente em parte o pedido
18/07/2025 12:56

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP357590
19/05/2025 15:58

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SP336353 - PETERSON DOS SANTOS)
12/03/2025 10:28

Conclusos para julgamento
12/03/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
07/02/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO AGIBANK S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
07/02/2025 16:32

Alterado o assunto processual - De: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Para: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário)
07/02/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/02/2025 13:01

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SP357590 - CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI)
17/01/2025 06:04

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
03/01/2025 20:47

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
19/12/2024 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA MARIVANE DE OLIVEIRA DORNELES. Justiça gratuita: Deferida.
11/12/2024 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/12/2024 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/12/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:06

Decisão interlocutória
25/11/2024 11:04

Conclusos para decisão
22/11/2024 13:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA MARIVANE DE OLIVEIRA DORNELES. Justiça gratuita: Requerida.
22/11/2024 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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