01/09/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
29/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5077408-88.2025.8.24.0930/SC AUTOR: ROSA MARIA MOREIRA FERREIRAADVOGADO(A): JUCERLEI RIBEIRO (OAB SC072853)ADVOGADO(A): ZAILANE SANTOS DA SILVA (OAB SC064488) DESPACHO/DECISÃO Depreende-se inicial que a parte autora busca a repactuação de dívidas, com amparo na Lei do Superendividamento (n. 14.181/2021).

Para o regular processamento do feito, necessária se faz a observância dos requisitos legais constantes nos artigos 54-A, 104-A, B e C, do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, deve a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, adotando as seguintes providências: a) Comprovar a existência de pluralidade de dívidas vencidas e não pagas, apresentando os dados relativos aos credores, valor dos débitos, forma de pagamento e encargos contratados; b) Nos moldes do art. 104-A do CDC, apresentar proposta de plano consensual de pagamento de todas as dívidas indicadas no art. 54-A da prefalada legislação, especificando o valor proposto de pagamento e os encargos incidentes, corrigido monetariamente conforme disposição legal, com datas de vencimento das parcelas da pretendida repactuação, respeitado o prazo máximo legalmente permitido. Exclui-se do plano de pagamento as dívidas com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural. c) Justificar os motivos ou causas do superendividamento, demonstrando a ocorrência de desemprego, redução de renda, doença, morte etc., que comprove a alteração da situação financeira da época das contratações até o ajuizamento da presente ação; Inexistindo pluralidade de dívidas, ou não sendo possível o pagamento mínimo nos moldes e no prazo legalmente previstos, deverá a autora se manifestar acerca da ausência de interesse processual.

Cumprido, voltem conclusos.

Intime-se.
28/08/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 16:02

Determinada a intimação
13/08/2025 02:34

Conclusos para despacho
12/08/2025 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/08/2025 18:00

Juntada de Petição
22/07/2025 10:19

Juntada de Petição - BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A (SP131351 - BRUNO HENRIQUE GONCALVES)
22/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
21/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5077408-88.2025.8.24.0930/SCAUTOR: ROSA MARIA MOREIRA FERREIRAADVOGADO(A): JUCERLEI RIBEIRO (OAB SC072853)ADVOGADO(A): ZAILANE SANTOS DA SILVA (OAB SC064488)DESPACHO/DECISÃOANTE O EXPOSTO, i ntime-se a parte autora para que supra a mácula acima indicada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito.
18/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 13:58

Determinada a intimação
12/07/2025 02:33

Conclusos para despacho
12/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 13
03/07/2025 23:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
26/06/2025 10:26

Juntada de Petição - NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (SC024166 - JULIO CESAR GOULART LANES)
20/06/2025 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/06/2025 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
11/06/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
10/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
10/06/2025 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico
09/06/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 16:49

Decisão interlocutória
04/06/2025 16:11

Conclusos para decisão
04/06/2025 16:10

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Juntada - Guia Gerada - 03/06/2025 18:33:10)
04/06/2025 16:10

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10558757, Subguia 5511113
04/06/2025 16:10

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 03/06/2025 18:33:14)
04/06/2025 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSA MARIA MOREIRA FERREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
03/06/2025 18:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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