24/07/2025 14:14

Baixa Definitiva
24/07/2025 14:14

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025
24/07/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
17/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
17/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5001666-19.2024.8.24.0081/SCACUSADO: MAURI DAL BELLOADVOGADO(A): BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS (OAB SC029811)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro nos arts. 107, inciso IV e 109, inciso V, ambos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de MAURI DAL BELLO, em relação ao crime previsto no art. 48, caput, da Lei n. 9.605/98, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva fundada na pena máxima em abstrato.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ao final, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
16/07/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/07/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/07/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:43

Extinta a punibilidade por prescrição
10/07/2025 18:38

Conclusos para julgamento
07/07/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/06/2025 17:42

Juntada de Petição
24/06/2025 02:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
23/06/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 15:09

Juntada de Petição
12/06/2025 12:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 12/06/2025
14/03/2025 15:57

Juntada de Certidão
10/12/2024 12:12

Juntada de Certidão
04/09/2024 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: FLAVIO DAVI PARIZOTTO
03/09/2024 18:18

Expedição de Mandado - XXMCEMAN
07/08/2024 16:42

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumário PARA: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
15/07/2024 14:39

Juntada de Certidão
18/06/2024 18:27

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário
14/06/2024 13:04

Recebida a denúncia
21/05/2024 18:08

Conclusos para decisão
16/05/2024 16:27

Distribuído por dependência - Número: 00005191920198240081/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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