02/09/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
01/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5099835-79.2025.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Analisando a minuta de composição amigável acostada, percebo que há pedido expresso de suspensão do feito até o cumprimento da obrigação. Todavia, ressalto que não estou perante processo ou fase de execução. A transação, quando realizada na fase de conhecimento, corresponde à resolução do mérito pelas próprias partes envolvidas que retira do juiz a possibilidade de julgar os pedidos formulados na inicial. É, portanto, uma modalidade de extinção do feito prevista no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Daí por que, do ponto de vista da técnica, não há como homologar os termos do acordo e, por conseguinte, suspender o feito, máxime quando, em caso de eventual descumprimento, seria incabível a cobrança da cláusula penal e demais encargos ajustados, na medida em que o processo retomaria seu regular andamento da fase em que se encontrava (fase de conhecimento), reestabelecendo a discussão de mérito, em toda sua plenitude, cujo julgamento seria devolvido ao juiz.

Ou seja, na prática, a homologação não faria com que o acordo produzisse "seus jurídicos e legais efeitos", já que o juiz, ao conhecer da questão de mérito, não estaria adstrito ao que fora convencionado pelas partes. Dito isso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, esclarecer se pretende a mera suspensão, com base no art. 313, II, do Código de Processo Civil ou a homologação dos termos do acordo e consequente extinção do feito, com fulcro no art. 487, III, "b", do mesmo Diploma Legal.
29/08/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:58

Determinada a intimação
28/08/2025 13:54

Conclusos para decisão
28/08/2025 13:54

Juntada de Petição
18/08/2025 13:03

Juntada de Petição
13/08/2025 14:21

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
31/07/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
29/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
28/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
25/07/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 15:31

Determinada a citação
24/07/2025 09:58

Conclusos para despacho
24/07/2025 09:58

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10945756, Subguia 5727461 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 927,98
24/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5099835-79.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 22/07/2025.
22/07/2025 18:14

Link para pagamento - Guia: 10945756, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5727461&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5727461</a>
22/07/2025 18:14

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 10945756 - R$ 927,98
22/07/2025 18:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2025 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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