TJSC - 0900481-17.2013.8.24.0008

1ª instância - Vara de Execucao Fiscal Estadual da Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCELO MENDES

CPF *32.***.*28-22

Polo Passivo

Partes

BLUCOLOR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

CNPJ: 83.008.425/0001-74

Advogados

WASHINGTON LUIZ GODINHO WENDLER

OAB: 021862/SC

CPF *76.***.*46-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 15:33

    Baixa Definitiva

  • 13/08/2025 03:54

    Transitado em Julgado

  • 13/08/2025 01:16

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50

  • 28/07/2025 03:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 22/07/2025 02:46

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 21/07/2025 02:11

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900481-17.2013.8.24.0008/SCEXECUTADO: BLUCOLOR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIZ GODINHO WENDLER (OAB SC021862)SENTENÇA3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal de baixo valor, sem qualquer análise de mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI, § 3º), à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput) e do Tema 1.184 do STF. 4.

    Sem taxa de serviços judiciais, nem honorários advocatícios. FIXO em R$ 440,03 a remuneração do curador especial ao executado revel, se houve nomeação (item 8.4 da Resolução CM nº 5/2019). 5.

    Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II, e § 4º, II). 6. TORNO sem efeito eventual arresto, penhora e demais restrições realizadas no processo. EXPEÇAM-SE as respectivas ordens de cancelamento ou baixa, a expensas da parte executada (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, CRI, etc.). 7.

    Havendo valor depositado em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará para devolução ao executado.

    Autorizo a pesquisa de dados bancários do executado no Sisbajud.

    Se essa diligência for infrutífera, o valor existente em subconta deverá ser utilizado para quitar as custas judiciais, transferindo o saldo remanescente para a Conta Centralizada do TJSC (CNCGJ, art. 205, II). 8.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 9.

    Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.

  • 18/07/2025 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/07/2025 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/07/2025 13:59

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 17/07/2025 17:28

    Conclusos para julgamento

  • 17/07/2025 17:28

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 10/07/2024 17:52

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 10/07/2024 17:52

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 13/10/2023 10:50

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU02FP01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

  • 22/03/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 03/02/2023 00:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 24/01/2023 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2022 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 26/07/2022 14:21

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

  • 16/06/2022 00:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 13/06/2022 11:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 09/06/2022 01:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 06/06/2022 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2022 15:33

    Decisão interlocutória

  • 02/06/2022 15:41

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 15:40

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0900194-20.2014.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 26

  • 30/05/2022 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2021 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 09/04/2021 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 18/03/2021 12:58

    Juntada de Petição

  • 15/03/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 15/03/2021 00:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 05/03/2021 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/03/2021 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/08/2020 01:25

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 07/08/2020 00:13

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

  • 28/07/2020 06:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

  • 28/07/2020 06:29

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 30/01/2020 18:40

    Rejeitada a exceção de pré-executividade - 3- Pelo exposto: 3.1- Rejeito a exceção de pré-executividade (fls. 09/26); 3.2- Intime-se a parte devedora, por meio de seu procurador (fls. 27), para, em 15 dias, indicar bens penhoráveis ou explicitar a impossi

  • 10/06/2015 07:56

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.15.20007062-7 Tipo da Petição: Impugnação Data: 30/04/2015 17:47

  • 10/06/2015 07:56

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.15.20007062-7 Tipo da Petição: Impugnação Data: 30/04/2015 17:47

  • 20/04/2015 23:06

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 10/04/2015 22:21

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 10/04/2015 13:54

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade no prazo de 30 (trinta) dias

  • 10/04/2015 13:53

    Juntada petição de exceção de pré-executividade - Nº Protocolo: WBNU.15.10016144-2 Tipo da Petição: Exceção de pré-executividade Data: 06/03/2015 15:54

  • 20/01/2015 16:35

    Certidão emitida - CERTIFICO que o prazo decorreu sem que o executado efetuasse o pagamento do principal ou garantisse o juízo.

  • 20/01/2015 15:13

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2014 20:50

    Juntada

  • 27/08/2014 00:00

    Juntada de AR - Juntada de AR : AR244720338TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável Destinatário : Blucolor Com. de Pecas Eletro Eletron. Ltda Diligência : 27/08/2014

  • 15/08/2014 18:22

    Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável

  • 31/03/2014 18:02

    Determinado a citação/notificação - A petição inicial desta Ação de Execução Fiscal encontra-se nos devidos termos do art. 6º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, razão pela qual DETERMINO: I Citação, tal como preconiza o art. 8º da lei referida; I

  • 03/12/2013 13:53

    Conclusos para sentença

  • 13/07/2013 12:00

    Distribuído por sorteio(SAJ)

  • 13/07/2013 12:00

    Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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