12/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000469-37.2025.8.24.0940/SC EMBARGANTE: ROGER ALCANTARA DE FARIAADVOGADO(A): CESAR D AVILA WINCKLER (OAB SC006681)ADVOGADO(A): DANILO LINHARES COSTA (OAB SC008346)EMBARGANTE: RICARDO DALCANALE BORNHAUSENADVOGADO(A): CESAR D AVILA WINCKLER (OAB SC006681)ADVOGADO(A): DANILO LINHARES COSTA (OAB SC008346)EMBARGANTE: LAB PROMOCOES E EVENTOS LTDAADVOGADO(A): CESAR D AVILA WINCKLER (OAB SC006681)ADVOGADO(A): DANILO LINHARES COSTA (OAB SC008346) DESPACHO/DECISÃO 1.

RICARDO DALCANALE BORNHAUSEN e LAB PROMOCOES E EVENTOS LTDA opuseram embargos de declaração acoimando de omissa e contraditória a sentença proferida neste processo (ev. 25), sob o argumento de que "não há dúvida, pois, que, contraditoriamente ao que foi decidido pela r. sentença, o Juízo estava garantido, não havendo razão para a rejeição liminar dos Embargos à Execução".

Finalizaram pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso.

Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ev. 35). É o relatório. 2. Trata-se de embargos declaratórios com nítido propósito de rediscutir matéria já decidida na decisão objurgada, a fim de amoldá-la ao entendimento da parte embargante.

Sem razão, todavia, porquanto os fundamentos jurídicos e fáticos encampados pela autoridade judiciária são claros e precisos, facilmente cognoscíveis pela simples leitura da decisão atacada, não dando margem às pechas de obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

Se a parte embargante discorda da tese perfilhada pelo juiz, deve buscar a reforma do decisum por meio do recurso apropriado, que certamente não é o aqui interposto, pois os embargos de declaração são cabíveis apenas e tão-somente nas hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC, inocorrentes na espécie.

Em suma, eventual error in judicando, decorrente da má apreciação dos pedidos e das provas, não é sanável por meio deste recurso cível.

De mais a mais, os embargos declaratórios também não servem para provocar o magistrado a que renove ou reforce a fundamentação já exposta no decisum recorrido, até porque "'o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.' (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016)" (STJ, Segunda Turma, EDcl no AgInt no AREsp nº 1.218.650/SP, j. 01/06/2020).

Finalmente, para evitar tumulto processual, toda e qualquer discussão relacionada à garantia do juízo sempre deveria ser feita diretamente nos autos da execução fiscal, e não nos respectivos embargos.

Essa medida da praxe forense busca assegurar a correta tramitação processual, evitar duplicidade de análise e garantir maior celeridade e segurança na prestação jurisdicional.

A propósito: DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

GARANTIA TOTAL DO JUÍZO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a garantia parcial do juízo e determinou ao embargante a sua complementação, sob pena de indeferimento da inicial.

A agravante alegou vulnerabilidade financeira e solicitou a dispensa do depósito integral.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência econômica da empresa justifica a dispensa da garantia total do juízo para fins de oposição de embargos à execução fiscal.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da gratuidade da justiça não afasta a exigência de garantia da execução prevista no art. 16, § 1.º, da LEF, salvo prova inequívoca da ausência de patrimônio disponível e de insuficiência financeira do executado.4.

A penhora parcial via Sisbajud não comprova, por si só, a impossibilidade da empresa em garantir o juízo.5. "[...] O simples fato de a embargante estar em recuperação judicial, por si só, não a exime de garantir previamente o juízo nos embargos à execução fiscal, sendo imperiosa a comprovação do risco de comprometimento do procedimento recuperacional [...]"(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041021-22.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-09-2023).6. "Não se menoscaba novel posicionamento da Corte Cidadã chancelando mitigação ao art. 16 da Lei de Execução Fiscal, que, a seu turno, exige garantia do juízo para admissibilidade da peça autônoma de resistência. Tal salvo-conduto, porém, só vigora caso comprovado inequivocamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo." (TJSC, Apelação n. 5100081-85.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-06-2024).IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

Recurso desprovido. (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AI nº 5079784-58.2024.8.24.0000, j. 18/02/2025). É a decisão. 4.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, à míngua dos requisitos legais. 5. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário pelas partes e depois de observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.

Florianópolis/SC, data da assinatura digital.
14/08/2025 11:37

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/08/2025 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/08/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/08/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
22/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28
21/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28
21/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000469-37.2025.8.24.0940/SCEMBARGANTE: ROGER ALCANTARA DE FARIAADVOGADO(A): CESAR D AVILA WINCKLER (OAB SC006681)ADVOGADO(A): DANILO LINHARES COSTA (OAB SC008346)EMBARGANTE: RICARDO DALCANALE BORNHAUSENADVOGADO(A): CESAR D AVILA WINCKLER (OAB SC006681)ADVOGADO(A): DANILO LINHARES COSTA (OAB SC008346)EMBARGANTE: LAB PROMOCOES E EVENTOS LTDAADVOGADO(A): CESAR D AVILA WINCKLER (OAB SC006681)ADVOGADO(A): DANILO LINHARES COSTA (OAB SC008346)SENTENÇA5.

Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução e, por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 6. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça requerido pela parte embargante. 8.

Sem honorários advocatícios, ante a ausência de angularização da relação processual. 9. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. 10.

Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.
18/07/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 13:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/07/2025 15:56

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
02/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
01/07/2025 14:55

Conclusos para decisão
01/07/2025 14:55

Juntada de Petição
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
09/05/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 17:49

Determinada a intimação
10/04/2025 19:37

Juntada de Petição
10/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
09/04/2025 17:14

Conclusos para decisão
09/04/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
14/02/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 19:02

Determinada a intimação
04/02/2025 09:31

Juntada de Petição
04/02/2025 09:24

Juntada de Petição
03/02/2025 19:22

Conclusos para decisão
03/02/2025 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAB PROMOCOES E EVENTOS LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
03/02/2025 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RICARDO DALCANALE BORNHAUSEN. Justiça gratuita: Requerida.
03/02/2025 19:22

Distribuído por dependência - Número: 50469901720218240023/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

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