TJSC - 5037989-61.2025.8.24.0930

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

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Polo Ativo

Partes

ELZA GOMES

CPF *77.***.*78-49

DANIEL FERNANDO NARDON

CPF *85.***.*07-49

Advogados

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB: 046277/RS

CPF *85.***.*07-49

MIRELA GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB: 075201/SC

CPF *78.***.*30-80

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 047610/SC

CPF *44.***.*18-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 00:51

    Baixa Definitiva

  • 03/09/2025 14:40

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2025 07:41

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

  • 02/09/2025 07:41

    Custas Satisfeitas - Parte: BANCO PAN S.A.

  • 02/09/2025 07:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte DANIEL FERNANDO NARDON, Guia 11271185, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5912010

  • 02/09/2025 07:41

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. DANIEL FERNANDO NARDON - Guia 11271185 - R$ 360,48

  • 02/09/2025 07:41

    Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ELZA GOMES

  • 01/09/2025 12:25

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

  • 01/09/2025 11:48

    Transitado em Julgado

  • 01/09/2025 11:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELZA GOMES. Justiça gratuita: Deferida.

  • 01/09/2025 11:47

    Transitado em Julgado

  • 01/09/2025 11:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL FERNANDO NARDON. Justiça gratuita: Indeferida.

  • 01/09/2025 11:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL FERNANDO NARDON. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 29/08/2025 01:23

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 27/08/2025 18:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 27/08/2025 12:33

    Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)

  • 26/08/2025 16:19

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 15/08/2025 16:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 15/08/2025 02:52

    Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 14/08/2025 02:16

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 13/08/2025 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/08/2025 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/08/2025 15:01

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 13/08/2025 12:59

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 07/08/2025 12:39

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11

  • 28/07/2025 02:35

    Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 26/07/2025 02:33

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2025 17:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 25/07/2025 17:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 25/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 25/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5037989-61.2025.8.24.0930/SC AUTOR: ELZA GOMESADVOGADO(A): MIRELA GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB SC075201)ADVOGADO(A): DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça impede que se modifique, de ofício, disposições contratuais.

    Sobre o assunto: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381).

    O Código de Processo Civil, por sua vez, exige a formulação de pedido certo e determinado em seus arts. 322 e 324.

    Por essas razões, não se concebe o ajuizamento de ação revisional de contrato sem a indicação detalhada daquilo que se pretende revisar ou com a pretensão genérica de afastar cláusulas ditas ilegais.

    Há a necessidade da detalhamento dos encargos impugnados e, dispondo a parte autora de documentos emitidos pela instituição financeira, da efetiva demonstração da sua cobrança ou da sua contratação.

    A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

    TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E E JULGA EXTINTA A LIDE COM FULCRO NOS ARTS. 330, § 1º, I, E 485, I, AMBOS DO NCPC.

    RECURSO DA AUTORA.

    DIREITO INTERTEMPORAL.

    DECISÃO PUBLICADA EM 18-3-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.

    ALEGAÇÕES DE QUE INEXISTEM MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL.

    INACOLHIMENTO.

    COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO BASTA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO PARA O ALBERGAMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS E A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ILEGAIS, QUANDO A LEI EXIGE QUE O AUTOR APONTE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS QUE PRETENDE VER EXIBIDOS, A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ABUSIVOS E A INDICAÇÃO DA QUANTIA QUE ENTENDE POR INCONTROVERSA.

    EXEGESE DO ART. 330, § 2º, DO CPC/15.

    HODIERNOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

    CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PEDIDOS, GENÉRICOS E ABSTRATOS, DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL E REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS.

    AUTORA QUE, AO JUNTAR DIVERSOS EXTRATOS BANCÁRIOS, TINHA CONDIÇÕES DE CLAMAR PELA REVISÃO DAS AVENÇAS DE FORMA EXPRESSA, POSITIVANDO OS NÚMEROS DOS AJUSTES E IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE AS CLÁUSULAS EVENTUALMENTE ABUSIVAS.

    SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA IRREPROCHÁVEL.

    REBELDIA IMPROVIDA (TJSC, AC 5028325-73.2019.8.24.0038, Rel.

    José Carlos Carstens Kohler, j. 23/06/2020). 1.

    ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias, apresentando pedido certo e determinado dos encargos contratuais que pretende revisar, apontando, se possível, em que documento são cobrados/contratados, bem como acostando o contrato nos autos e especificando as cláusulas que pretende controverter, sob pena de extinção. 2.

    Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

    Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e de todo o núcleo familiar: a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro.

    Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.    

  • 24/07/2025 09:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/07/2025 09:50

    Decisão interlocutória

  • 11/07/2025 14:06

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2025 14:04

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2025 13:46

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 09/07/2025 15:30

    Juntada de Petição

  • 11/06/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 10/06/2025 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 16/04/2025 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/04/2025 15:47

    Decisão interlocutória

  • 19/03/2025 00:27

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 00:27

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 19/03/2025 00:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELZA GOMES. Justiça gratuita: Requerida.

  • 19/03/2025 00:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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