01/09/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
26/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/08/2025 01:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
25/08/2025 14:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38<br>Data do cumprimento: 06/08/2025
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
25/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000474-87.2025.8.24.0575/SC ACUSADO: LUIZ FERNANDO DA COSTA AZEVEDOADVOGADO(A): ROMEU NUNES NETO (OAB SC043415) DESPACHO/DECISÃO Na iminência de transcorrer os 90 (noventa) dias de que trata parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, passo a reavaliar a prisão preventiva decretada em desfavor do acusado.

A fundamentação adotada na decisão que originariamente decretou a segregação cautelar do acusado se mantém intocável, não havendo alteração fática ou jurídica relevante que implique a revogação da prisão e/ou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Registro, por oportuno, que as circunstâncias do caso evidenciam conduta concretamente grave e a decisão pretérita (a que me reporto para evitar tautologia - processo 5000206-33.2025.8.24.0575/SC, evento 18, TERMOAUD1) bem esmiuçou o contexto fático, que revela o perigo da liberdade do acusado e o risco de reiteração delitiva.

Ademais, cuida-se de acusado reincidente específico na prática do tráfico de drogas, já tendo sido condenado por infração ao art. 33 da Lei 11.343/06, conforme sentença com trânsito em julgado prolatada nos autos do processo n. 5006699-76.2022.8.24.0075, circunstância, per se, apta a reforçar a necessidade de manutenção da medida de extrema ratio, diante do nítido risco de reiteração delituosa. Tal registro, sugere, pois, uma possível habitualidade do acusado na narcotraficância, a qual reforça a inadequação e insuficiência, ao menos por ora, da aplicação de qualquer medida cautelar distinta da segregação na hipótese.

Tenho que o comportamento externado pelo acusado reclama atuação estatal mais enérgica, com vistas não somente a frear a prática delitiva, como também evitar a própria sensação de impunidade, sobretudo considerando que o acusado parece não refletir sobre as consequências jurídicas de seus atos, demonstrando desprezo à atuação estatal, ao supostamente envolver-se com o comércio espúrio de maneira reiterada.

No ponto, vale consignar que a jurisprudência das cortes superiores é assente no sentido de que ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva, bem assim, garantir a ordem pública.1 Com efeito, foi apreendida variada quantidade de entorpecentes, sendo identificados como maconha e cocaína, essa última substância sabidamente nociva, de alto poder viciante e que implica em consequências devastadoras para a saúde de quem a consome. A manutenção da prisão preventiva do acusado, sob a ótica dessa magistrada, é, pois, medida impositiva no caso concreto.

Nesse particular, frisa-se que a própria jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina já asseverou, em caso semelhante, que a "[...] A gravidade concreta do delito supostamente perpetrado e a periculosidade, evidenciadas pela quantidade e natureza das drogas apreendidas e, principalmente, pelo envolvimento do paciente em outras condutas proscritas, revelam a necessidade da prisão preventiva para salvaguardar a ordem pública e a insuficiência das medidas cautelares mais brandas."2 Por derradeiro, especificamente quanto ao deslinde do feito, cumpre ressaltar que o trâmite processual teve regular andamento (sem qualquer mora injustificada, que possa ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público), sendo certo que o prazo de duração do processo deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, atentando-se às peculiaridades de cada caso concreto, não podendo cingir-se à análise isolada do decurso do tempo (com a mera soma dos prazos processuais).

Na hipótese, o feito prossegue regularmente e os autos aguardam a realização de audiência instrutória já designada no evento 25.1 para o início do próximo mês, não havendo que se falar em qualquer excesso de prazo.

Não se verifica, portanto, a presença de elemento apto a derruir o substrato fático que fundamentou a necessidade de custódia para a garantia da ordem pública, tampouco a afastar prova da existência do crime e os indícios de autoria que recaíram sobre o acusado (CPP, art. 312).

Nesse contexto, MANTENHO a prisão preventiva de LUIZ FERNANDO DA COSTA AZEVEDO.

Intimem-se.

No mais, aguarde-se a realização da audiência instrutória designada. 1.

A respeito, vide: STJ, HC n. 581.039/SP, rel.

Min.

Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 4/8/2020. 2.

Nesse sentido, vide: TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5023436-88.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 26-05-2022.
22/08/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
22/08/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
21/08/2025 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 23:50

Mantida a prisão preventiva
21/08/2025 15:53

Conclusos para despacho
04/08/2025 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
30/07/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
30/07/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/07/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 36
30/07/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/07/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/07/2025 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: NAZARENO DA SILVA MATOS
30/07/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
30/07/2025 13:23

Expedição de ofício
30/07/2025 13:20

Expedição de Mandado - TROCEMAN
30/07/2025 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZA PETROWSKI ESTEVAM. Justiça gratuita: Não requerida.
30/07/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
30/07/2025 13:17

Expedição de ofício
30/07/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
30/07/2025 13:15

Expedição de ofício
30/07/2025 13:13

Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4758241 - LUIZ FERNANDO DA COSTA AZEVEDO
30/07/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/07/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
29/07/2025 19:42

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala Padrão - 17/09/2025 14:00
29/07/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/07/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/07/2025 18:23

Determinada a intimação
28/07/2025 13:31

Conclusos para decisão
28/07/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/07/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/07/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 16:50

Despacho
10/07/2025 18:22

Conclusos para despacho
10/07/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5000474-87.2025.8.24.0575 distribuido para Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo na data de 17/06/2025.
07/07/2025 18:11

Juntado(a)
02/07/2025 14:19

Juntada de Petição - LUIZ FERNANDO DA COSTA AZEVEDO (SC043415 - ROMEU NUNES NETO)
01/07/2025 12:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11<br>Data do cumprimento: 30/06/2025
26/06/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/06/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/06/2025 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: GISELE ALVES SHOTTEN
25/06/2025 14:28

Expedição de Mandado - TROCEMAN
25/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 14:27

Expedição de ofício
25/06/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/06/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/06/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 19:33

Determinada a intimação
18/06/2025 12:49

Conclusos para despacho
18/06/2025 12:49

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ FERNANDO DA COSTA AZEVEDO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
18/06/2025 12:38

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de VRG01TRO01 para CPVAUN01)
17/06/2025 22:15

Distribuído por dependência - Número: 50002063320258240575/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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