TJSC - 5059829-74.2021.8.24.0023
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 17:42
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50598297420218240023/TJSC
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08/07/2025 15:46
Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS03FP -> TJSC
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08/07/2025 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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05/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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29/05/2025 00:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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19/05/2025 15:15
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50156272720228240039/SC
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19/05/2025 15:02
Juntada - Extrato Subconta - 3402334851<br> Tipo de Extrato: RESUMO
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19/05/2025 15:01
Juntada de peças digitalizadas
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19/05/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 14:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 86 (08/05/2025). Guia: 10274581 Situação: Baixado.
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13/05/2025 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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09/05/2025 09:19
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10274581, Subguia 5351464 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
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28/04/2025 13:45
Link para pagamento - Guia: 10274581, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5351464&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5351464</a>
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28/04/2025 13:45
Juntada - Guia Gerada - AMBEV S. A. - Guia 10274581 - R$ 685,36
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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18/04/2025 01:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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10/04/2025 10:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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10/04/2025 10:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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09/04/2025 12:47
Juntada de peças digitalizadas
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09/04/2025 12:40
Juntada - Extrato Subconta - 3402334851<br> Tipo de Extrato: RESUMO
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08/04/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 12:48
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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03/04/2025 20:04
Conclusos para julgamento
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03/04/2025 20:03
Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Conclusos para decisão - 11/03/2025 17:25:36)
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01/04/2025 14:36
Juntada de Petição
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01/04/2025 11:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.246.786,83
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21/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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11/03/2025 21:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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10/03/2025 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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06/03/2025 00:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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24/02/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 17:56
Juntada de Petição
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21/02/2025 17:54
Juntada de Petição
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21/02/2025 11:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.503.524,78
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21/02/2025 11:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 9.999.999,99
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21/02/2025 11:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 9.999.999,99
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21/02/2025 11:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 9.999.999,99
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21/02/2025 11:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 9.999.999,99
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21/02/2025 09:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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18/02/2025 11:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1,00
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12/02/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 15:52
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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04/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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04/02/2025 00:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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28/01/2025 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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28/01/2025 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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25/01/2025 10:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/01/2025 10:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/01/2025 10:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/01/2025 10:22
Julgado improcedente o pedido
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30/09/2022 19:02
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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12/07/2022 07:48
Conclusos para decisão
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11/07/2022 18:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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05/07/2022 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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30/05/2022 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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20/05/2022 19:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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20/05/2022 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2022 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2022 13:06
Determinada a intimação
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11/10/2021 13:38
Conclusos para despacho
-
11/10/2021 11:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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11/10/2021 11:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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09/10/2021 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/10/2021 16:55
Ato ordinatório praticado
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08/10/2021 19:02
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
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07/10/2021 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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19/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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15/09/2021 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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09/09/2021 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2021 16:05
Ato ordinatório praticado
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09/09/2021 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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09/09/2021 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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23/08/2021 19:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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17/08/2021 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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13/08/2021 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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13/08/2021 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/08/2021 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/08/2021 14:15
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
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10/08/2021 20:04
Conclusos para decisão/despacho
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10/08/2021 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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09/08/2021 21:58
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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09/08/2021 19:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/08/2021 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/08/2021 19:08
Concedida a tutela provisória
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29/07/2021 16:24
Juntada - Registro de pagamento - Guia 2016109, Subguia 1183136 - Boleto pago (1/1) - R$ 5.197,61
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28/07/2021 15:19
Conclusos para decisão/despacho
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28/07/2021 15:00
Juntada de Petição
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27/07/2021 16:42
Juntada de Petição
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27/07/2021 16:41
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2016109, Subguia 1183136
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27/07/2021 16:40
Juntada - Guia Gerada - AMBEV S. A. - Guia 2016109 - R$ 5.197,61
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27/07/2021 16:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMBEV S. A.. Justiça gratuita: Não requerida.
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27/07/2021 16:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2021
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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