05/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
02/09/2025 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139<br>Oficial: CRISTIANE PETER FUHRMANN
01/09/2025 12:53

Expedição de Mandado - DCSCEMAN
01/09/2025 12:43

Juntada de Certidão
20/08/2025 16:30

Juntada de Petição
13/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 134
12/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 134
12/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000228-80.2023.8.24.0084/SC RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): URBANO VITALINO DE MELO NETO (OAB PE017700)ADVOGADO(A): HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE (OAB PE023798)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)ADVOGADO(A): LIVIA REGINA SAAB ARAUJO (OAB SP352067) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. 1. É fato notório, nos termos do art. 374, I, do CPC que o procurador da parte autora foi alvo de operação deflagrada no âmbito de procedimento de investigação criminal, a qual resultou em sua prisão cautelar, conforme amplamente noticiado por diversos meios de comunicação, inclusive com a menção expressa dos nomes dos investigados.

De outro vértice, verifico que o instrumento de mandado anexo à petição inicial conferiu poderes à pessoa jurídica Urqueta Sociedade de Advocacia (e. 1.2).

Em consulta ao sítio da Receita Federal é possível identificar que a pessoa jurídica supracitada tem como natureza "Sociedade Unipessoal de Advocacia".

A propósito, confira-se: Ou seja, tratando-se de sociedade unipessoal, a atuação está concentrada em um único advogado, que, na prática, confunde-se com a própria estrutura da pessoa jurídica.

Nessas circunstâncias, estando o procurador submetido a custódia cautelar, é plenamente razoável concluir que se encontra impedido de exercer, de forma regular e eficaz, a atividade advocatícia.

Com efeito, a prisão cautelar, como regra, suspende o exercício de qualquer ofício, sobretudo aqueles que exigem comunicação contínua com partes, órgãos judiciais e administrativos, bem como disponibilidade para prática de atos processuais — a menos que haja expressa autorização judicial em sentido contrário, da qual, até o momento, não se tem notícia nos autos. 2.

Desse modo, tendo em vista que ao Juízo incumbe diligenciar para manter a regularidade da representação processual, de modo a evitar a produção de indesejável nulidade, especialmente com o fito de "determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais" (art. 139, IX, do CPC), bem como em atenção ao fato de que a circunstância, na hipótese de ser confirmada, pode comprometer a representação da parte autora em Juízo, tisnando princípios como os da isonomia processual e da paridade de armas, determino a realização das seguintes providências: a) O Cartório Judicial deverá diligenciar, por via idônea, sobre a veracidade das informações, certificando nos autos se o procurador da parte autora está segregado cautelarmente; b) Desde que confirmada a notícia, suspendo a tramitação do feito, na forma do art. 76, caput, do CPC, e, de conseguinte, determino a intimação da parte autora, pessoalmente, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual, dando-lhe ciência da íntegra do presente despacho, incumbindo-lhe, no interregno, constituir novo patrono, sob pena de extinção (arts. 76, §1°, I, c/c 485, IV, do CPC).

Não cumprida a diligência no prazo concedido ou não encontrada a parte autora no seu último endereço informado nos autos, a consequência é a extinção do feito (arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC). 3.

Realizadas as providências, voltem conclusos para deliberação. 4.

Cientifique-se a parte ré. 5.

Diligências necessárias.
11/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 12:59

Decisão interlocutória
16/07/2025 14:56

Conclusos para decisão
26/06/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.781,87
16/05/2025 14:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50006932120258240084
31/03/2025 13:53

Recebidos os autos - TJSC -> DCSUN Número: 50002288020238240084/TJSC
17/10/2024 19:50

Remetidos os Autos - Remessa Externa - DCSUN -> TJSC
16/10/2024 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
26/09/2024 07:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
25/09/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 122 Justiça gratuita: Deferida
22/08/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
21/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
29/07/2024 07:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
26/07/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 16:55

Julgado improcedente o pedido
26/07/2024 08:21

Conclusos para julgamento
26/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
10/07/2024 01:47

Juntada de Petição
04/07/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
04/07/2024 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
04/07/2024 07:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
03/07/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
03/07/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
03/07/2024 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 09:56

Decisão interlocutória
25/06/2024 18:55

Conclusos para decisão
17/06/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
13/06/2024 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
13/06/2024 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
13/06/2024 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
12/06/2024 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2024 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2024 22:43

Decisão interlocutória
07/06/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
04/06/2024 09:11

Conclusos para decisão
03/06/2024 12:20

Juntada de Petição
29/05/2024 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
29/05/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
09/05/2024 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
06/05/2024 11:55

Juntada de Petição
30/04/2024 00:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
29/04/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
20/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
12/04/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 10:52

Juntada de Petição
27/03/2024 00:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
26/03/2024 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
26/03/2024 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
26/03/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2024 16:00

Decisão interlocutória
22/03/2024 09:37

Conclusos para decisão
22/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
21/03/2024 07:19

Juntada de Petição
29/02/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
29/02/2024 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
29/02/2024 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
28/02/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 13:56

Decisão interlocutória
14/12/2023 20:22

Conclusos para decisão
13/12/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
29/11/2023 09:30

Juntada de Petição
20/11/2023 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/11/2023 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
17/11/2023 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
17/11/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO PAN S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
14/11/2023 10:34

Recebidos os autos - TJSC -> DCSUN Número: 50002288020238240084
25/08/2023 18:54

Remetidos os Autos - Remessa Externa - DCSUN -> TJSC
25/08/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
22/08/2023 14:24

Juntada de Petição
10/08/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
02/08/2023 05:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
01/08/2023 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 20:52

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 43 Justiça gratuita: Deferida
01/08/2023 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/07/2023 05:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/07/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 14:59

Julgado improcedente o pedido
18/07/2023 14:01

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
30/05/2023 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/05/2023 10:30

Conclusos para decisão
19/05/2023 05:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/05/2023 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
18/05/2023 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/05/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2023 15:46

Decisão interlocutória
10/05/2023 19:07

Juntada de Petição
04/05/2023 20:16

Conclusos para decisão
02/05/2023 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
02/05/2023 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/05/2023 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/05/2023 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/04/2023 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2023 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2023 08:35

Decisão interlocutória
17/04/2023 08:46

Conclusos para decisão
14/04/2023 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/04/2023 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/04/2023 12:55

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
04/04/2023 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 20:23

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 12:11

Juntada de Petição
27/03/2023 19:11

Juntada de Petição
23/03/2023 14:23

Juntada de Petição
16/03/2023 10:34

Expedição de ofício - 1 carta
16/03/2023 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LURDES FIGUEIRA MACHADO. Justiça gratuita: Deferida.
15/02/2023 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/02/2023 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/02/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2023 13:52

Determinada a citação
13/02/2023 18:23

Alterado o assunto processual
13/02/2023 18:23

Conclusos para decisão
13/02/2023 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LURDES FIGUEIRA MACHADO. Justiça gratuita: Requerida.
13/02/2023 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00