08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5004022-70.2025.8.24.0139/SC AUTOR: REALVALE ASSOCIACAOADVOGADO(A): LUISA SABATELAU QUEIROZ (OAB MG208491) DESPACHO/DECISÃO Considerando a concordância da parte autora (evento 11), RECONHEÇO a incompetência relativa deste juízo para processar a presente ação, tendo em vista que a regra especial do foro de competência do sinistro é prerrogativa exclusiva da vítima, não se estendendo às seguradoras (CC 21.829/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/04/2000, DJ 15/05/2000, p. 114).

Ex positis, DECLINO a competência para processar e julgar a presente demanda à Comarca de Santo Ângelo/RS.

Intime-se.

Remetam-se os autos ao juízo competente.
04/09/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 18:15

Terminativa - Declarada incompetência
25/08/2025 12:20

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
04/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
01/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
31/07/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 15:26

Determinada a emenda à inicial
24/07/2025 15:02

Conclusos para despacho
24/07/2025 14:45

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10944741, Subguia 5726866 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 408,44
24/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5004022-70.2025.8.24.0139 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Porto Belo na data de 22/07/2025.
22/07/2025 16:57

Link para pagamento - Guia: 10944741, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5726866&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5726866</a>
22/07/2025 16:57

Juntada - Guia Gerada - REALVALE ASSOCIACAO - Guia 10944741 - R$ 408,44
22/07/2025 16:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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