12/08/2025 18:40

Baixa Definitiva
12/08/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5038290-06.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: EDSON FOGACA DE PAULOADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 19 - 08/08/2025 - Juntada de certidão
08/08/2025 03:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/08/2025 03:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 03:14

Juntada de Certidão
07/08/2025 03:03

Transitado em Julgado
06/08/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
22/07/2025 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
18/07/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/07/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5038290-06.2025.8.24.0090/SCAUTOR: EDSON FOGACA DE PAULOADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
17/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 14:13

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 01:02

Conclusos para julgamento
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 09:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 13:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 13:25

Determinada a citação
23/05/2025 14:58

Conclusos para despacho
23/05/2025 14:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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