19/08/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
18/08/2025 19:56

Baixa Definitiva
18/08/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/08/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/08/2025 13:57

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50635837520258240090
18/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/08/2025 03:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/08/2025 03:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2025 03:05

Juntada de Certidão
16/08/2025 03:04

Transitado em Julgado
15/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
31/07/2025 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
22/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
22/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5050014-07.2025.8.24.0090/SCAUTOR: MILIANE MOURA MARTIMADVOGADO(A): LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176)ADVOGADO(A): ALMIR JOSÉ PILON (OAB SC016269)ADVOGADO(A): ISABELA OLIVEIRA MORITZ (OAB SC045888)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022.

Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.
21/07/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/07/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/07/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 13:16

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
18/07/2025 18:15

Conclusos para julgamento
18/07/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/07/2025 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/07/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/07/2025 06:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/06/2025 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 16:46

Determinada a citação
25/06/2025 20:08

Conclusos para despacho
25/06/2025 20:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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