TJSC - 0903264-45.2014.8.24.0008

1ª instância - Vara de Execucao Fiscal Estadual da Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

CARLA BEATRIZ DEBIASI

OAB: 010755/SC

CPF *16.***.*77-04

Polo Passivo

Partes

BEBIDAS MAX WILHELM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 84.429.869/0003-08

Advogados

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB: 007688/SC

CPF *01.***.*29-00

CELIO DALCANALE

OAB: 009970/SC

CPF *48.***.*30-00

RICARDO LUIS MAYER

OAB: 006962/SC

CPF *32.***.*99-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 13:27

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2025 11:20

    Transitado em Julgado

  • 13/08/2025 01:15

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52

  • 28/07/2025 04:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 22/07/2025 15:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 22/07/2025 02:43

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 51

  • 21/07/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 51

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 0903264-45.2014.8.24.0008/SCEXECUTADO: BEBIDAS MAX WILHELM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688)ADVOGADO(A): RICARDO LUIS MAYER (OAB SC006962)ADVOGADO(A): CELIO DALCANALE (OAB SC009970)SENTENÇA3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal de baixo valor, sem qualquer análise de mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI, § 3º), à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput) e do Tema 1.184 do STF. 4.

    Sem taxa de serviços judiciais, nem honorários advocatícios. FIXO em R$ 440,03 a remuneração do curador especial ao executado revel, se houve nomeação (item 8.4 da Resolução CM nº 5/2019). 5.

    Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II, e § 4º, II). 6. TORNO sem efeito eventual arresto, penhora e demais restrições realizadas no processo. EXPEÇAM-SE as respectivas ordens de cancelamento ou baixa, a expensas da parte executada (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, CRI, etc.). 7.

    Havendo valor depositado em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará para devolução ao executado.

    Autorizo a pesquisa de dados bancários do executado no Sisbajud.

    Se essa diligência for infrutífera, o valor existente em subconta deverá ser utilizado para quitar as custas judiciais, transferindo o saldo remanescente para a Conta Centralizada do TJSC (CNCGJ, art. 205, II). 8.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 9.

    Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.

  • 18/07/2025 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/07/2025 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/07/2025 13:11

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 18/07/2025 00:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 17/07/2025 17:17

    Conclusos para julgamento

  • 08/07/2025 18:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 30/01/2025 11:49

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42<br>Data do cumprimento: 30/01/2025

  • 28/01/2025 18:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: JANE GRACIELA MARTINA

  • 28/01/2025 18:21

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 31/07/2024 11:47

    Decisão interlocutória

  • 31/07/2024 10:10

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2024 15:57

    Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

  • 29/07/2024 15:57

    Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(BEBIDAS MAX WILHELM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL)

  • 29/07/2024 12:42

    Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

  • 24/06/2024 07:06

    Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

  • 03/05/2024 18:06

    Decisão interlocutória

  • 03/05/2024 14:54

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 16:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 25/04/2024 00:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 15/04/2024 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 16:18

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 13/10/2023 10:46

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU02FP01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

  • 12/08/2020 01:24

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 07/08/2020 00:18

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

  • 28/07/2020 04:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

  • 28/07/2020 04:11

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 06/07/2020 05:31

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados

  • 29/05/2020 23:25

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados

  • 06/04/2020 14:46

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.20.20009060-7 Tipo da Petição: Petição Data: 06/04/2020 14:29

  • 05/04/2020 06:06

    Juntada

  • 28/03/2020 22:51

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados

  • 18/03/2020 20:28

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0175/2020 Teor do ato: 3- Pelo exposto: 3.1- REJEITO a exceção de pré-executividade (fls. 08/27); 3.2- Arquive-se administrativamente, devendo o resultado do julgamento ser informado pela parte credor

  • 18/03/2020 19:47

    Processo suspenso - SAJ

  • 18/03/2020 19:42

    Certidão emitida - Certifico que encaminhei as intimações para as partes nesta data.

  • 18/03/2020 19:42

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 06/03/2020 16:53

    Rejeitada a exceção de pré-executividade - 3- Pelo exposto: 3.1- REJEITO a exceção de pré-executividade (fls. 08/27); 3.2- Arquive-se administrativamente, devendo o resultado do julgamento ser informado pela parte credora para o prosseguimento do feito op

  • 04/09/2017 13:01

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.17.10096116-5 Tipo da Petição: Informações Data: 04/09/2017 09:57

  • 29/01/2015 18:46

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2014 17:07

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.14.20008428-7 Tipo da Petição: Impugnação Data: 28/11/2014 15:47

  • 12/11/2014 13:42

    Juntada

  • 10/11/2014 16:01

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 10/11/2014 15:48

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade no prazo de 30 (trinta) dias

  • 10/11/2014 15:35

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.14.10019815-9 Tipo da Petição: Exceção de pré-executividade Data: 05/11/2014 16:52

  • 02/10/2014 01:05

    Juntada

  • 29/09/2014 00:00

    Juntada de AR - Juntada de AR : AR285449230TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável Destinatário : Bebidas Max Wilhelm Ltda Diligência : 29/09/2014

  • 22/09/2014 11:05

    Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável

  • 10/06/2014 12:29

    Determinado a citação/notificação - A petição inicial desta Ação de Execução Fiscal encontra-se nos devidos termos do art. 6º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, razão pela qual DETERMINO: I Citação, tal como preconiza o art. 8º da lei referida; I

  • 06/06/2014 12:11

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2014 12:11

    Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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