TJSC - 0900177-18.2013.8.24.0008

1ª instância - Vara de Execucao Fiscal Estadual da Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Polo Passivo

Partes

REFRIGERACAO ALC LTDA - ME

CNPJ: 04.045.874/0001-16

Advogados

YASMIN CONDE ARRIGHI

OAB: 052593/SC

CPF *40.***.*25-89

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 14:28

    Baixa Definitiva

  • 13/08/2025 03:54

    Transitado em Julgado

  • 13/08/2025 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 28/07/2025 04:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 22/07/2025 02:43

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 21/07/2025 17:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 21/07/2025 17:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 21/07/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900177-18.2013.8.24.0008/SCEXECUTADO: REFRIGERACAO ALC LTDA - MEADVOGADO(A): YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB SC052593A)SENTENÇA3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal de baixo valor, sem qualquer análise de mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI, § 3º), à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput) e do Tema 1.184 do STF. 4.

    Sem taxa de serviços judiciais, nem honorários advocatícios. FIXO em R$ 440,03 a remuneração do curador especial ao executado revel, se houve nomeação (item 8.4 da Resolução CM nº 5/2019). 5.

    Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II, e § 4º, II). 6. TORNO sem efeito eventual arresto, penhora e demais restrições realizadas no processo. EXPEÇAM-SE as respectivas ordens de cancelamento ou baixa, a expensas da parte executada (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, CRI, etc.). 7.

    Havendo valor depositado em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará para devolução ao executado.

    Autorizo a pesquisa de dados bancários do executado no Sisbajud.

    Se essa diligência for infrutífera, o valor existente em subconta deverá ser utilizado para quitar as custas judiciais, transferindo o saldo remanescente para a Conta Centralizada do TJSC (CNCGJ, art. 205, II). 8.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 9.

    Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.

  • 18/07/2025 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/07/2025 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/07/2025 13:11

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 17/07/2025 17:17

    Conclusos para julgamento

  • 17/07/2025 17:17

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 27/11/2024 15:15

    Juntada de Petição

  • 16/07/2024 15:11

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 16/07/2024 15:10

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 13/10/2023 10:47

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU02FP01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

  • 20/07/2022 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 05/06/2022 01:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 26/05/2022 15:41

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

  • 26/05/2022 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2022 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 18:18

    Juntada de Petição

  • 02/04/2021 03:01

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 19/03/2021 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 31/01/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 21/01/2021 15:44

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

  • 21/01/2021 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/01/2021 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 20:07

    Juntada de Petição

  • 24/09/2020 13:14

    Juntada de Petição - REFRIGERACAO ALC LTDA - ME (SC052593A - YASMIN CONDE ARRIGHI)

  • 11/09/2020 12:59

    Juntada de Petição

  • 12/08/2020 01:21

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 07/08/2020 00:34

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

  • 28/07/2020 01:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

  • 28/07/2020 01:52

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 26/08/2019 16:48

    Mero expediente - SAJ - d tr modelo padrão DESPACHO

  • 27/04/2018 20:35

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.18.20017563-4 Tipo da Petição: Pedido de Penhora / Arresto Data: 27/04/2018 20:24

  • 10/04/2018 16:00

    Conclusos para decisão interlocutória

  • 11/01/2018 14:30

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.18.20000444-9 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 11/01/2018 13:47

  • 11/01/2018 14:30

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.18.20000444-9 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 11/01/2018 13:47

  • 10/10/2017 19:01

    Juntada Pedido de utilização BACENJUD - Nº Protocolo: WBNU.17.20034737-0 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 10/10/2017 18:16

  • 04/11/2016 19:02

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.16.20033170-7 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 04/11/2016 16:51

  • 04/11/2016 19:02

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.16.20033170-7 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 04/11/2016 16:51

  • 07/05/2014 19:29

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.14.10003422-9 Tipo da Petição: Informações Data: 05/05/2014 18:33

  • 07/05/2014 19:29

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.14.10003422-9 Tipo da Petição: Informações Data: 05/05/2014 18:33

  • 07/05/2014 19:29

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.14.10003422-9 Tipo da Petição: Informações Data: 05/05/2014 18:33

  • 24/03/2014 13:41

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2014 13:39

    Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 0301228-79.2014.8.24.0008 - Classe: Embargos à Execução Fiscal - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

  • 02/03/2014 03:01

    Juntada

  • 19/02/2014 00:00

    Juntada de AR - Juntada de AR : AR228349485TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto Destinatário : Refrigeracao Alc Ltda Me Diligência : 19/02/2014

  • 12/02/2014 19:24

    Expedido ofício - SAJ - Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto

  • 13/11/2013 12:00

    Determinado a citação/notificação - R.H. A petição inicial desta Ação de Execução Fiscal encontra-se nos devidos termos do art. 6º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, razão pela qual DETERMINO: I Citação, tal como preconiza o art. 8º da lei referi

  • 01/05/2013 12:00

    Distribuído por sorteio(SAJ)

  • 01/05/2013 12:00

    Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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